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Uma das grandes preocupações, que deixavam centenas de empresas na dúvida para usar os contratos digitais e assinaturas eletrônicas era exatamente aceca da validade Jurídica…

Hoje já é um tema bastante debatido  em tribunais e já existe inúmeras jurisprudências acerca do tema.

Para facilitar o seu entendimento sobre o tema, e o embasamento jurídico, pelo CÓDIGO CIVIL  de 2002 – ART. 421,422 e 2035 – Onde rege o PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL…

Para tornar ainda mais claro, a validade dos contratos eletrônicos, dispomos da Medida Provisória 2200-2 /2001 onde deixa claro que, não limita os meios para comprovação da autoria e autenticidade de um documento eletrônico, mesmo os que não usem os certificados digitais da ICP- BRASIL.

Confira na íntegra a Medida Provisória 2200-2/2001 – artigo 10º  § 2º

Conclusão: Caso não exista uma formalidade própria para as assinaturas de documentos, os contratos digitais podem tranquilamente substituir os contratos impressos.

Consulte seu advogado para se certificar dos usos dos contratos digitais com assinaturas eletrônicas

Na Contratos Digitais.com, todo documento assinado eletronicamente possui uma página anexa com o histórico completo das assinaturas. Chamamos essa seção de log de assinatura e é nela em que, detalhadamente, fica registrado todo o processo de identificação e autenticação dos envolvidos. Ele possui nomes, endereços de IP, e-mails, método de autenticação e horários das assinaturas.

 

Com as partes assinadas, o arquivo recebe duas marcações importantes após sua finalização: a primeira é o número do documento na Contratos Digitais, que está presente em todas as páginas, chanceladas no rodapé; e a verificação da autenticidade  através do sistema de hash 512, onde compara o arquivo enviado e o assinado e verifica se houve algum tipo de alteração e/ou violação, tornando o processo único.

Log de assinaturas funciona como o liame entre o documento e os signatários, com a finalidade específica de servir como prova juridicamente válida. O documento finalizado com o Log é carimbado com o certificado digital da Contratos Digitais, o qual indica, de forma auditável, a procedência da plataforma Contratos Digitais e seu processo de coleta de assinaturas.

Exemplo do comprovante das assinaturas:

Na plataforma da Contratos Digitais, você é quem decide o prazo limite para assinatura. Porém entenda como utilizar de forma a proteger o seu documento.

A razão pela qual existe um prazo é de assegurar às partes signatárias com relação à validade temporal e contextual do que está sendo acordado.

Vamos a um exemplo:

Imagine que você é proprietário de uma empresa e elabora um contrato de venda para Paulo, que está interessada na sua área, mas o contrato não tem data limite para ser assinado.
Agora, vamos supor que Paulo teve problemas e desistiu de comprar a área neste momento. Aparece então Fernando, interessado na locação. Contudo, dois meses depois que o imóvel já está alugado para Fernando, Paulo resolve seus problemas e decide assinar o contrato de compra e venda, que foi redigido anteriormente. Como o contrato não tem prazo limite para ser assinado, teoricamente, o contrato é válido e um grande problema jurídico é gerado.

Para evitar problemas como esse, a Contratos Digitais.com dispõe de campo de prazo limite para realização de assinaturas de documentos, gerando maior confiança e bem-estar para as partes signatárias.

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