Atualizado: 20 de novembro de 2019

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Estes Termos de Uso e todos os documentos aqui referidos e incorporados, incluindo o Código de Conduta, a Política de Privacidade, e as Especificações Técnicas (doravante designados, conjuntamente, “no Contrato”), regem o acesso a, e o uso de, todas as plataformas, sistemas, aplicativos, aplicativos de telefone celular, e redes administradas pela TXR Soluções, incluindo www.contratosdigitais.com (conjuntamente, o “Site”). As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos neste Contrato:

Nós da TXR Soluções e suas atuais e futuras controladoras, controladas e/ou coligadas, bem como seus respectivos sucessores, fornecedores, prestadores de serviços, agentes, licenciadores, diretores, conselheiros e funcionários. A TXR Soluções pode ser contatada através do e-mail contato@contratosdigitais.com, ou conforme indicado no Site.

“Usuário” significa uma pessoa física capaz de celebrar contrato legalmente vinculante segundo a legislação aplicável, que use o Site por si, ou como agente de uma Organização.

“Organização” significa qualquer pessoa jurídica (tal como uma sociedade, instituição ou órgão), ou parte discreta de uma pessoa jurídica (tal como um centro de lucros e perdas, divisão ou departamento) que utilize o Site.

“Você” significa um Usuário ou uma Organização (representada por um ou mais Usuários).

“Documentos” são os arquivos uploaded (carregados) para a CONTRATOSDIGITAIS.COM, tais como contratos, acordos, pedidos de compra, notificações, declarações, artigos, formulários, ensaios, e registros. Esses arquivos podem conter texto, som, vídeo, e/ou imagem.

“Mensagens” são comunicações (exceto Documentos) trocadas dentro do Site.

“Nome de Usuário” consiste no nome oficial completo do Usuário, ou é diretamente derivado desse nome. Você declara, garante e concorda que o Nome de Usuário selecionado por você identificá-lo-á fiel e apropriadamente.

“Conta Individual” é definida na cláusula 2.
“Conta Administrativa” é definida na cláusula 3.
“Conta Corporativa” é definida na cláusula 4.
“Conta Institucional” é definida na cláusula 5.
“Assinatura” é definida na cláusula 6.

“Dados” é definido na cláusula 7.
Ao utilizar o Site, você concorda com este Contrato em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso você não concorde com este Contrato, você não estará autorizado a acessar ou utilizar o Site.

“Assinatura ContratosDigitais.com” significa o Serviço ContratosDigitais.com de assinatura eletrônica sob demanda, que fornece serviços de exibição on-line, entrega certificada, reconhecimento, assinatura eletrônica e armazenamento para eDocumentos por meio da Internet.

“Signatário” significa uma pessoa designada por um Usuário Autorizado para acessar e/ou tomar ações com relação a eDocumentos enviados a tais indivíduos via Assinatura ContratosDigitais.com

“Sistema” refere-se aos sistemas e programas de sistema, as instalações de comunicação e rede e o hardware e equipamento usados pela ContratosDigitais.com ou seus agentes para tornar disponível o serviço Assinatura ContratosDigitais.com por meio da Internet.

“Dados de Transação” significam os metadados associados a um documento (como histórico de transação, valor de hash de imagem, método e horário da exclusão do Envelope, nomes do remetente e do destinatário, endereços de e-mail e IDs de assinatura) que a ContratosDigitais.com poderá usar para gerar e manter a trilha de auditoria digital necessária para a Assinatura ContratosDigitais.com.

 

  1. USO DO SITE
    (a) O Site inclui um aplicativo criado para permitir que você envie, receba, armazene, acesse, arquive, apague, faça download, e administre Documentos e Mensagens, bem como assine Documentos (o “Aplicativo Contratos Digitais”). A TXR Soluções neste ato concede a você o direito pessoal, não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável, limitado e revogável de acessar o Site e usar o Aplicativo Contratos Digitais, condicionado ao cumprimento (compliance) das regras estabelecidas no Código de Conduta. Essa condição não suplanta sua obrigação de também aderir ao disposto em todos os termos e condições deste Contrato.

 

(b) O Site também dá acesso a outros aplicativos da Contratos Digitais e de terceiros. Você poderá ser solicitado a concordar com condições adicionais antes de usar esses outros aplicativos.

(c) O Site é oferecido em condição “como está”, “onde está”, e “onde disponível”.
Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte do Site a qualquer tempo, sem notificação prévia. Se fizermos qualquer alteração material às Especificações Técnicas, notificaremos você na forma prevista neste Contrato.

(d) Você concorda em conferir regularmente as versões mais atualizadas deste Contrato em  http://www.contratosdigitais.com. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte deste Contrato, em boa-fé. Se fizermos qualquer alteração material a este Contrato, a nova versão será efetiva 30 (trinta) dias após enviarmos notificação sobre a nova versão a você. Qualquer uso do Site por você (ou por algum de seus representantes) após a data efetiva, ou a não remoção de seus Documentos e cancelamento de sua conta até a data efetiva, implicará concordância à nova versão deste Contrato.

  1. CONTA INDIVIDUAL
    (a) Um Usuário pode ter apenas 1 (uma) conta individual intransferível (“Conta Individual”).
    (b) A sua Conta Individual será identificada pelo seu Nome de Usuário.
    (c) Reservamo-nos o direito de negar um pedido de nova Conta Individual, bem como de suspender ou cancelar uma Conta Individual por qualquer ou nenhum motivo, sujeito ao disposto neste Contrato.
  2. CONTA CORPORATIVA
    (a) A “Conta Corporativa” é uma conta da Organização movimentada por um Usuário. Um Usuário pode movimentar várias Contas Corporativas.
    (b) A sua Conta Corporativa será identificada pelo seu Nome de Usuário, seu título corporativo, e a Denominação da Organização. Você concorda em observar as políticas e procedimentos da Organização relacionados à Conta Corporativa, que deverão ser consistentes com este Contrato.
    (c) A Organização é responsável pelos atos praticados ou não praticados pelo Usuário que movimente uma de suas Contas Corporativas.
    (d) O Administrador da Conta Administrativa responsável por cadastrar, administrar, suspender e/ou cancelar uma Conta Corporativa declara, garante e concorda que (I) o Usuário dessa Conta Corporativa tem relação legal e formal com a Organização (tal como emprego), (II) o título corporativo do Usuário dessa Conta Corporativa reflete de forma legal, verídica e apropriada o cargo, posição e autoridade do Usuário, dentro ou em relação à Organização, e (III) o Usuário tem todos os direitos e poderes necessários para movimentar essa Conta Corporativa em nome da Organização.
    (e) Você reconhece e concorda que uma Organização pode (I) administrar, suspender e cancelar qualquer uma das Contas Corporativas de tal Organização, e (II) auditar e efetuar download de todo o conteúdo de todas as Contas Corporativas de tal Organização, incluindo Documentos e Mensagens, bem como de histórico de uso, para qualquer propósito que tal Organização venha a ter, incluindo litígio contra um Usuário.

Sem restringir o acima previsto, um Usuário poderá cancelar o uso futuro de sua Conta Corporativa a qualquer momento.

  1. ASSINATURA
    (a) Você reconhece que quando você aperta um botão (click) para assinar um Documento, você está (I) autorizando a Contratos Digitais.com a registrar de forma permanente a sua “Assinatura” (especificada nas cláusulas 6(c), 6(d), e 6(e)) em um arquivo logicamente associado a esse documento (“Log”), e (II) concordando que o Log (que registra Assinaturas e outras informações relevantes como horário, eventos, e endereço de protocolo de internet) é exclusivo ao, e será considerado parte integrante do seu respectivo Documento.

 

(b) Ao assinar, você concorda que a sua Assinatura significa que (I) você teve acesso para, e a oportunidade de examinar o Documento e seu teor, (II) a sua capacidade como signatário está corretamente refletida na sua Assinatura, e (III) você teve a intenção de assinar para todos os fins indicados no Documento.

(c) No caso de uma Conta Individual, a Assinatura é composta pela expressão “Assinou” (ou expressão equivalente e.g. “Aprovou”, “Reconheceu”, “Assinou como”), pelo Nome de Usuário, e pelo número da Conta Individual do Usuário.

(d) No caso de uma Conta Corporativa, a Assinatura é composta pela expressão “Assinou” (ou expressão equivalente e.g. “Aprovou”, “Reconheceu”, “Assinou como”), pelo Nome de Usuário, pelo título corporativo do Usuário, pela Denominação da Organização, e pelo número da Conta Corporativa.

5.PROCEDIMENTO DE AUTENTICAÇÃO
(a) O Site disponibiliza informação (tal como o perfil e o Identity Score de um Usuário) para ajudar você avaliar o risco de fraude ou de confusão de identidade. Não obstante, você reconhece e concorda que você tem a responsabilidade última de ser diligente e verificar a identidade do Usuário com quem você for trocar Mensagens, Documentos, e quaisquer  outras informações dentro dos contratosdigitais.com (“Dados”).

 

(b) Você reconhece e concorda que os procedimentos de autenticação e os protocolos de segurança descritos nas Especificações Técnicas são razoáveis e adequados para os seus propósitos ao utilizar o Site.

(c) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que (I) você será considerado a fonte de cada Documento, Mensagem e/ou Assinatura atribuída a você pelo Site, e (II) você deverá aceitar a designação, pelo Site, de outro Usuário como a fonte de cada Documento, Mensagem e/ou Assinatura atribuída a tal Usuário pelo Site.

6.INTEGRIDADE
(a) Você concorda que você é responsável por verificar que todos os Documentos que você fez upload em contratosdigitais.com estão livres de erros, vírus, cavalos de troia ou problemas similares, e foram adequadamente carregados de forma a refletir a totalidade do conteúdo de forma acurada, e dentro da sua expectativa.

 

(b) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que nós usamos protocolos de segurança comercialmente razoáveis (tais como números de série e funções hash) para resguardar a integridade de Documentos e Mensagens que você optou por upload, assinar, enviar, receber e/ou arquivar dentro do Site.

(c) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que todos os Documentos e Mensagens dentro do Site deverão ser considerados como dotados de integridade, e deverão ser qualificados como originais.

7.NÃO REPÚDIO
(a) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que o Site provê um relato confiável sobre fluxo, conteúdo, e ações relativos a Documentos e Mensagens concernentes a você e a qualquer outro Usuário.

 

(b) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que o Site provê um grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade, e autenticidade compatíveis com, e aceitáveis para, o seu uso do Site, e para todos os Documentos e Mensagens para os quais você optou por usar o Site.

8.SEUS DADOS
(a) Os seus Dados são de sua propriedade, sujeitos à legislação aplicável e aos direitos das Organizações e de terceiros.

 

(b) Os Dados cobertos por nossa Política de Privacidade estão sujeitos a essa política, que é incorporada a este Contrato por esta referência.

AO ACESSAR, USAR OU FAZER DOWNLOAD DE QUAISQUER MATERIAIS DO SITE, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR E SE VINCULAR A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO ESTARÁ AUTORIZADO E DEVERÁ ENCERRAR O USO DO SITE IMEDIATAMENTE.

 

9. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

As especificações técnicas do funcionamento do sistema contratosdigitais.com, foram desenvolvidas para uso individual ou de organizações afim de facilitar o processo de coleta de assinaturas de signatários através de contas de e-mails com o uso de dispositivos de segurança. Você precisa analisar e entender se as especificações técnicas atendem as suas necessidades de uso e segurança. A não observância dessas especificações pelo usuário, isenta completamente ao GRUPO TXR SOLUÇÕES dos procedimentos técnicos aqui estabelecidos.

 

  1. login – 
  2. senha –
  3. cancelamento –
  4. permissões –
  5. prazos –
  6. perdas – 
  7. exclusão –
  8. formulários –
  9. modelos –
  10. tags – 
  11. pagamento cartão –
  12. pagamento boleto – 
  13. logo tipo – 
  14. nome organização – 
  15. validade jurídica – 
  16. comprovação – 
  17. inacessibilidade – 
  18. internet –
  19. token –
  20. assinatura – 
  21. velocidade –
  22. recebimento de e-mail –
  23. contas de e-mail –
  24. teste grátis –
  25. limitações técnicas-
  26. inviolabilidade
  27. integridade
  28. virus
  29. ação danosa hackers
  30. backups
  31. downloads
  32. compartilhamento
  33. má fé
  34. faturamento
  35. tickets
  36. notificações
  37. responsabilidade dados
  38. responsabilidade documentos
  39. vídeos
  40. redes sociais
  41. acesso ao site
  42. vírus
  43. processamento pagamento
  44. faturas
  45. cancelamento de conta
  46. garantias

10. ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES

10.1       Nós podemos, de tempos em tempos, revisar estes Termos ou termos e condições adicionais que sejam relevantes a um Serviço ContratosDigitais.com específico para refletir mudanças na lei ou nos Serviços ContratosDigitais.com. Nós publicaremos os termos revisados no Site com a data da última atualização. POR FAVOR, CONSULTE O SITE REGULARMENTE PARA OBTER TEMPESTIVAMENTE NOTIFICAÇÃO DE QUAISQUER REVISÕES. SE VOCÊ CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM APÓS AS REVISÕES ENTRAREM EM VIGOR, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS REVISADOS. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação dos Termos.

10.2       Você concorda em receber  todas as comunicações, contratos e notificações fornecidos por nós relacionados a quaisquer Serviços ContratosDigitais.com (“Comunicações”), incluindo, mas não limitado a, Comunicações relacionadas a nossa entrega dos Serviços ContratosDigitais.com e a sua compra de ou assinatura dos Serviços ContratosDigitais.com, por meios eletrônicos, incluindo e-mail, mensagem de texto e notificações em aplicativo, ou por meio de publicação no Site ou através de quaisquer Serviços ContratosDigitais.com. Você concorda que todas as Comunicações que enviarmos eletronicamente a você satisfazem a quaisquer requisitos legais que determinam que as Comunicações devem ser escritas ou entregues em formato específico, e concorda em manter suas informações de contato da Conta atualizadas.

 

12. TERMOS ADICIONAIS PARA SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM

12.1       Assinatura ContratosDigitais.com. Se você usar o Assinatura ContratosDigitais.com, você aceita os Termos do Anexo de Assinatura ContratosDigitais.com abaixo.

13.        DIREITOS DE USO E ACESSO

13.1       Elegibilidade para Usar. Você declara e garante que: (a) você é maior de idade (18 anos de idade ou mais, ou a maioridade na jurisdição em que você reside) e é capaz de concordar com estes Termos; e (b) você (ou seus Usuários Autorizados, conforme aplicável) não está e não estará quando da utilização do Site, localizado em, sob controle de, cidadão de ou residente em um país ou território sob embargo dos Estados Unidos, nem é um usuário final proibido sob as Leis de Controle de Exportação (conforme definido na Cláusula 12.3). Você reconhece que não está autorizado a usar o Site se não estiver apto a fazer essas declarações. Se a ContratosDigitais.com o tiver proibido anteriormente de acessar o Site ou de usar os Serviços ContratosDigitais.com, você não está autorizado a acessar o Site ou usar os Serviços ContratosDigitais.com. Se você está concordando com estes Termos em nome de uma organização ou entidade, você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos em nome da organização ou entidade e a vinculá-las a estes Termos (nesse caso, as referências a “você” e “seu” nestes Termos, exceto por esta frase, se referem à organização ou entidade).

13.2       Licença Limitada. Mediante sua aceitação destes Termos, nós concedemos a você uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível para acessar e usar o Site para seus fins comerciais internos e somente conforme permitido expressamente nestes Termos e qualquer plano de Cliente pago aplicável que permita o registro de uma Conta para utilizar um Serviço ContratosDigitais.com (“Plano de Assinatura”), quando aplicável. Você não usará nem permitirá o uso do Site para qualquer fim ilegal ou de maneira inconsistente com as disposições destes Termos. Se você for ou se tornar um concorrente direto da ContratosDigitais.com, você não poderá acessar ou usar os Serviços ContratosDigitais.com sem o consentimento explícito, prévio e escrito da ContratosDigitais.com e, nesse caso, apenas para os fins autorizados por escrito. Exceto se de outra forma restrito por estes Termos, a ContratosDigitais.com concedem a você permissão não-exclusiva, intransferível e limitada para exibir, copiar e fazer download de conteúdo e materiais no Site, contanto que você: (a) retenha todas as notificações de direitos autorais e outros avisos de propriedade no conteúdo e materiais; (b) use-os somente para fins pessoais ou internos, não comerciais, ou de acordo com qualquer Plano de Assinatura aplicável; e (c) não os modifique de forma alguma. Cada Plano de Assinatura individual inclui restrições e exigências que definem os recursos que um Cliente poderá acessar. Qualquer violação por você das disposições de licença contidas nesta Cláusula 3ª poderá resultar no término imediato do seu direito de usar o Site, assim como, potencial responsabilização por violação de direitos autorais ou outras reivindicações, dependendo das circunstâncias.

14.TITULARIDADE

14.1       Propriedade Intelectual. O Site contém materiais que são proprietários e protegidos por leis de direitos autorais, disposições de tratados internacionais, marcas registradas, marcas de serviço e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

14.1.1    O Site também está protegido como obra coletiva ou compilação por leis de direitos autorais e outras leis e tratados. Você concorda em cumprir todas as leis de direitos autorais e outras leis aplicáveis, bem como outros avisos ou restrições adicionais de direitos autorais contidos no Site. Você reconhece que o Site contém obras originais que foram desenvolvidas, compiladas, preparadas, revisadas, selecionadas e organizadas pela ContratosDigitais.com e por outras entidades por meio da aplicação de métodos e padrão de julgamento desenvolvidos e aplicados por meio do gasto de tempo, esforço e dinheiro substanciais, os quais constituem propriedade intelectual valiosa da ContratosDigitais.com e de tais entidades. Todos os direitos presentes e futuros referentes a segredos comerciais, patentes, projetos (designs), direitos autorais, marcas registradas, direitos de base de dados, marcas de serviço, know-how e outros direitos de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários de qualquer tipo, Documentação, quaisquer melhorias, contribuições de design ou obras derivadas dos mesmos, e qualquer conhecimento ou processo relacionado aos mesmos, incluindo direitos sobre todas as aplicações e registros referentes ao Site serão e permanecerão a todo momento entre você e a ContratosDigitais.com, propriedade única e exclusiva da ContratosDigitais.com.

14.1.2    As marcas registradas, os logotipos, taglines, os slogans e as marcas de serviço exibidos no Site (coletivamente, as “Marcas Registradas”) são Marcas registradas ou não registradas da ContratosDigitais.com e de outros. As Marcas Registradas não poderão ser genericamente usadas em anúncios ou publicidade ou de outra forma para indicar patrocínio ou afiliação da ContratosDigitais.com a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão prévia, expressa da ContratosDigitais.com por escrito. A ContratosDigitais.com reconhece as Marcas Registradas de outras organizações para seus respectivos produtos ou serviços mencionados no Site. Quaisquer direitos não garantidos expressamente nestes Termos ou nas Páginas de PI ficam reservados à ContratosDigitais.com, Inc. Salvo disposição nestes Termos ou nas Páginas de IP  (https://www.ContratosDigitais.com/) incorporadas neste por referência, seu uso de Marcas Registradas, ou qualquer outro conteúdo da ContratosDigitais.com é estritamente proibido.

14.1.3.   Direitos Autorais. A ContratosDigitais.com respeita as leis de direito autoral e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo ou material no Site infringe seus direitos autorais, por favor nos notifique conforme indicado na nossa Política de Direitos Autorais

14.2       Restrições ao Uso do sistema. O Sistema disponível para download por meio do Site ou de websites ou aplicativos de terceiros (o “Sistema”) é obra da ContratosDigitais.com ou de fornecedores terceiros protegida por direitos autorais. O uso do Sistema é regido por estes Termos. A reprodução ou distribuição do Sistema não autorizadas é expressamente proibida por lei e podem resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores poderão ser processados.

14.3       Conteúdo e Submissões/Conteúdo de Usuário não relacionados a eDocumentos

14.3.1    Submissões. O Site ou os Serviços ContratosDigitais.com podem permitir que você submeta, publique, faça upload ou disponibilize de outra forma (coletivamente, “Publicar”) conteúdo, como perguntas, mensagens públicas, ideias, feedback sobre produto, comentários e outro conteúdo (coletivamente, “Conteúdo de Usuário”) que poderá ou não estar disponível para visualização por outros usuários. Se você Publicar Conteúdo de Usuário, salvo se indicado por nós de outra forma, você nos concederá o direito não exclusivo, isento de royalties e totalmente sublicenciável de acessar, visualizar, usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas de, distribuir, copiar e exibir o Conteúdo de Usuário em todo o mundo e em qualquer forma, mídia ou tecnologia conhecida atualmente ou que venha a ser desenvolvida. Você também permite que qualquer outro usuário visualize, copie, acesse, armazene ou reproduza tal Conteúdo de Usuário para o uso pessoal daquele usuário. Você nos concederá o direito de usar o nome e outras informações sobre você que você submeta em relação Conteúdo de Usuário. Você declara e garante que: (a) você possui ou de outra forma controla todos os direitos do Conteúdo de Usuário que você Publicar; (b) o Conteúdo de Usuário que você Publicar é verdadeiro e preciso; e (c) a utilização do Conteúdo de Usuário que você Publicar não infringe estes Termos nem quaisquer leis aplicáveis. Para evitar dúvidas, o Conteúdo de Usuário não inclui qualquer documento, tais como contrato, divulgação, ou notificação que você depositar no serviço de Assinatura ContratosDigitais.com para processamento (“eDocumentos”).

14.3.2    Triagem e Remoção. Você reconhece e concorda que a ContratosDigitais.com e seus designados poderão ou não, a critério da ContratosDigitais.com, realizar pré-triagem do Conteúdo de Usuário antes que seja exibido no Site ou nos Serviços ContratosDigitais.com, mas que a ContratosDigitais.com não tem a obrigação de fazê-la. Você também reconhece e concorda que a ContratosDigitais.com se reserva o direito (mas não assume a obrigação), a seu critério exclusivo, de rejeitar, mover, editar ou remover qualquer Conteúdo de Usuário que seja enviado ao Site ou aos Serviços ContratosDigitais.com. Sem limitar as disposições acima, a ContratosDigitais.com e seus designados terão o direito de remover Conteúdo de Usuário que infrinja estes Termos ou que seja de qualquer forma repreensível a critério exclusivo da ContratosDigitais.com. Você reconhece e concorda que a ContratosDigitais.com não verifica, adota, ratifica nem sanciona Conteúdo do Usuário, e você concorda que deverá avaliar e assumir todos os riscos associados a sua utilização do Conteúdo de Usuário ou sua confiança na precisão, integridade ou utilidade do Conteúdo de Usuário.

 

15.1        RESTRIÇÕES AO USO DO SITE

Ao usar o Site, incluindo qualquer Serviço ContratosDigitais.com, você concorda, especificamente, em não realizar atividade nem transmitir qualquer informação que, a nosso critério exclusivo:

  1. Seja ilegal ou infrinja leis ou regulamentos federais, estaduais ou municipais;
  1. Promova atividades ilegais ou discuta atividades ilegais com a intenção de praticá-las;
  2. Infrinja o direito de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual;
  3. Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, injurioso, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, difamatório, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência, inflamatório ou repreensível de alguma outra forma;
  4. Interfira com o uso e gozo dos Serviços por qualquer outra pessoa;
  5. Tente passar-se por outra pessoa ou entidade;
  6. Seja comercial de maneira a infringir estes Termos, incluindo, mas sem limitação, a utilização do Site para spam, pesquisas, concurso, esquemas de pirâmide ou outros materiais publicitários;
  7. Declare falsamente, distorça ou oculte sua afiliação com outra pessoa ou entidade;
  8. Acesse ou use a conta de outro usuário sem permissão;
  9. Distribua vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer sistema ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrônicas;
  10. Interfira em, interrompa, desative, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos do Site, ou dos servidores ou redes conectadas ao Site, ou quaisquer um dos Serviços ContratosDigitais.com;
  11. Realize “hacking” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou os de qualquer pessoa;
  12. Solicite, indevidamente, informações pessoais ou sensíveis de outros usuários, incluindo sem limitação, endereço, dados de cartão de crédito ou de conta bancária, ou senhas;
  13. Decompile, realize engenharia reversa, desmonte ou tente, de outra forma, derivar o código-fonte a partir do Site, salvo autorização expressa presente nestes Termos ou na lei e somente na medida em que permitida pela lei aplicável, sem consentimento;
  14. Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, com funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso do Site;
  15. Use meios automatizados ou manuais para violar as restrições em cabeçalhos de robot exclusion no Site, se houver, ou ignore ou contorne outras medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso, por exemplo, por meio de práticas como “captura de tela”, “captura de banco de dados” ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
  16. Modifique, copie, extraia (scrape) ou vasculhe (crawl)exiba, distribua, publique, licencie, venda, alugue, arrende, empreste, transfira, ou comercialize de qualquer outra forma quaisquer materiais ou conteúdo no Site;
  17. Use os Serviços para avaliação comparativa (benchmarking) ou para compilar informações para um produto ou serviço;
  18. Faça download (exceto por meio do armazenamento em cache de página necessário para o uso pessoal, ou salvo autorização expressa presente nestes Termos), distribua, publique, transmita, desempenhe, reproduza, divulgue, duplique, faça upload, licencie, crie obras derivadas de ou ofereça para venda qualquer conteúdo ou outras informações contidas em ou obtidas de ou por meio do Site ou de Serviços ContratosDigitais.com, por qualquer meio, salvo disposição nestes Termos ou com consentimento prévio por escrito da ContratosDigitais.com; ou
  19. Tente realizar qualquer uma das atividades acima.

Se você acha que há conteúdo no Site que viole as restrições acima, entre em contato conosco: contato@contratosdigitais.com).

15.2       Adicionalmente, os Clientes não deverão realizar as atividades a seguir, nem permitir que outros as realizem, em relação aos Serviços ContratosDigitais.com:

 

  1. Usar os Serviços ContratosDigitais.com ou permitir o acesso a eles de maneira a contornar as restrições de uso contratuais ou a exceder o uso autorizado ou as métricas de utilização estabelecidas nestes Termos, em qualquer Plano de Assinatura aplicável ou na Política de Uso Razoávelda ContratosDigitais.com);
  1. Licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, distribuir, realizar compartilhamento de tempo (time share) ou disponibilizar, de outra forma, qualquer parte dos Serviços ContratosDigitais.com ou da documentação técnica e funcional da ContratosDigitais.com então vigentes (“Documentação”) para acesso de terceiros, salvo disposição diversa expressa nestes Termos; ou
  2. Acessar ou usar os Serviços ContratosDigitais.com ou a Documentação com o objetivo de desenvolver ou operar produtos ou serviços visando oferecê-los a terceiros em concorrência com os Serviços ContratosDigitais.com ou permitir seu acesso a um concorrente direto da ContratosDigitais.com.

 

15.3       Você não poderá colocar o Site em um quadro, colocar janelas pop-up sobre as suas páginas ou afetar de outra forma a exibição de suas páginas. Você poderá criar links para o Site, desde que você reconheça e concorde a não criar links para o Site em qualquer website que contenha tópico, nome, material ou informação que sejam inapropriados, profanos, difamatórios, infringentes, obscenos, indecentes ou ilegais, ou que viole qualquer direito de propriedade intelectual, proprietário, de privacidade ou de publicidade. Qualquer violação a essa disposição poderá, a nosso critério exclusivo, resultar no término de seu uso e acesso ao Site, efetiva e imediatamente.

15.4       Você reconhece que nós não temos a obrigação de monitorar o seu acesso ou uso do Site – e de outra pessoa – para verificar violações a estes Termos, nem de revisar ou editar qualquer conteúdo. No entanto, nós temos o direito de fazê-lo para fins de operacionalizar e melhorar o Site (incluindo sem limitação para prevenção de fraudes, avaliação de risco, fins de investigação e suporte ao cliente, análise e publicidade), para averiguar seu cumprimento com estes Termos e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou exigência judicial, administrativa ou governamental.

16. PRIVACIDADE

16.1       Política de Privacidade da ContratosDigitais.com Você reconhece que, salvo conforme descrito nestes Termos ou nos Termos Corporativos aplicáveis, as informações que você fornecer a nós ou que nós coletarmos serão usadas e protegidas conforme descrito na Política de Privacidade da). Leia a Política de Privacidade com atenção.

16.2       Acesso e Divulgação. Podemos acessar, manter ou compartilhar quaisquer de suas informações quando acreditarmos de boa-fé que esse compartilhamento seja razoavelmente necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas relacionadas a possíveis atividades ilegais ou para cumprir um processo legal (por exemplo, uma intimação ou outro processo legal). Nós também poderemos compartilhar suas informações em situações que envolvam ameaças potenciais à integridade física de qualquer pessoa, violações da Política de Privacidade da ContratosDigitais.com ou dos nossos termos ou contratos de usuário; ou para responder às reivindicações de violação de direitos de terceiros e/ou para proteger os direitos, a propriedade e a segurança da ContratosDigitais.com, de nossos funcionários, de usuários ou do público. Isso pode envolver o compartilhamento das suas informações com as autoridades, agências governamentais, tribunais e/ou outras organizações.

17. TERMOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM

17.1       Direito de Usar os Serviços ContratosDigitais.com. Sujeito a estes Termos, a ContratosDigitais.com prestará os Serviços ContratosDigitais.com aos Clientes de acordo com o Plano de Assinatura de cada Cliente, e a ContratosDigitais.com concede a cada Cliente uma licença e direito limitados, não-exclusivos e intransferíveis, durante a Vigência, unicamente para seus propósitos comerciais internos e de acordo com a Documentação, para: (a) usar os Serviços ContratosDigitais.com; (b) implementar, configurar e, através de seu Administrador da Conta, permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem os Serviços ContratosDigitais.com até os eventuais limites ou máximos aplicáveis; e (c) acessar e usar a Documentação.

17.1.1    Usuários Autorizados. Usuários Autorizados do Cliente devem ser identificados por um endereço de e-mail e um nome de usuário exclusivos, e duas ou mais pessoas físicas não podem usar os Serviços ContratosDigitais.com como o mesmo Usuário Autorizado. Se o Usuário Autorizado não for funcionário do Cliente, o uso dos Serviços ContratosDigitais.com será permitido somente se o usuário estiver sob confidencialidade e outras obrigações com o Cliente que sejam, ao menos, tão restritivas quanto estes Termos e estiver acessando ou usando os Serviços ContratosDigitais.com apenas para suportar os propósitos comerciais internos do Cliente.

17.1.2    Administrador da Conta. O Cliente poderá designar e expressamente autorizar um Usuário(s) Autorizado(s) como seu agente para gerenciar a Conta do Cliente, e gerenciamento da Conta do Cliente, inclui, sem limitação, configuração das configurações de administração, designação de autorização de acesso e uso, solicitação de serviços diversos ou adicionais, fornecimento de registro de utilização e performance, gerenciamento de modelos (templates), execuções de campanhas e eventos aprovados, auxílio nas integrações de produto de terceiros e aceitação de notificações, divulgações (disclosures) e termos e condições (“Administrador da Conta”). O Cliente poderá indicar um empregado ou um terceiro parceiro de negócios ou um subcontratado para atuar como seu(s) Administrador(es) da Conta e poderá alterar essa atribuição a qualquer tempo através de sua Conta.

17.2.TERMOS DE PAGAMENTO

17.2.1    Plano de Assinatura. Os preços, os recursos e as opções dos Serviços ContratosDigitais.com dependem do Plano de Assinatura selecionado, bem como das eventuais mudanças instigadas pelo Cliente. A ContratosDigitais.com não garante e nem declara que um Plano de Assinatura específico será oferecido indefinidamente, e reserva-se o direito de alterar os preços ou os recursos e opções de um Plano de Assinatura específico sem aviso prévio.

17.2.2    Sem Reembolsos. O Cliente pagará à ContratosDigitais.com, tempestivamente, todas as taxas associadas ao seu Plano de Assinatura, sua Conta ou ao uso dos Serviços ContratosDigitais.com, incluindo, mas sem limitação, pelos Usuários Autorizados. OS PAGAMENTOS DO CLIENTE NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTES TERMOS. Cobranças referentes a Planos de Assinatura pré-pagos serão enviadas ao Cliente antecipadamente. Cobranças referentes a compras por uso e Plano de Assinatura padrão serão enviadas posteriormente boletos de compensação bancária, salvo disposição diversa no Plano de Assinatura.

17.2.3    Cobranças Recorrentes. Ao comprar um Plano de Assinatura, você deverá informar, de forma precisa e completa, um método de pagamento válido, que você esteja autorizado a usar. Você será faturado pelo seu Plano de Assinatura seja através do método de pagamento informado por você, tal como um cartão de crédito, ou através de um fornecedor intermediário tal como IUGU, iTunes, Google Play, PAYPAL ou loja de aplicativo similar (“App Store”).

(b) Se você optar por um plano pós-pago, nós forneceremos a você faturas periódicas no formato de nossa escolha, que poderá ser alterado de tempos em tempos. Se um ciclo de faturamento cobrir menos que um mês inteiro, poderemos fazer ajustes proporcionais razoáveis. Você concorda que podemos acumular custos incorridos durante um ciclo de faturamento mensal, e apresentá-los como custo agregado ao final de outro ciclo.

(c) Você é responsável por pagar o montante devido à TXR Soluções bem como os tributos aplicáveis no prazo adequado.

(d) Se você optar por usar um cartão de crédito, você autoriza a TXR Soluções ou um preposto a cobrar de seu cartão de crédito o montante devido e impostos incidentes. Cada vez que você usa o Site, você reafirma que estamos autorizados a cobrar de seu cartão de crédito. Você é o responsável exclusivo por todas e quaisquer taxas debitadas em seu cartão de crédito pelo emitente do cartão. Você concorda em nos notificar sobre quaisquer problemas ou discrepâncias de faturamento dentro de 60 (sessenta) dias a
contar da data em que aparecerem pela primeira vez em sua fatura.

 

O Cliente deverá informar a ContratosDigitais.com imediatamente qualquer alteração em seu endereço de cobrança e deverá atualizar sua Conta quando houver alterações relacionadas ao seu método de pagamento. AO COMPLETAR O REGISTRO DE UM PLANO DE ASSINATURA, O CLIENTE AUTORIZA A CONTRATOSDIGITAIS.COM OU UM AGENTE DA CONTRATOSDIGITAIS.COM A DEBITAR, EM SEU MÉTODO DE PAGAMENTO, DE FORMA RECORRENTE (POR EXEMPLO, MENSALMENTE OU ANUALMENTE) (“AUTORIZAÇÃO”) VALOR REFERENTE A: (a) COBRANÇAS DO PLANO DE ASSINATURA APLICÁVEIS; (b) TODOS OS TRIBUTOS APLICÁVEIS; E (c) QUALQUER OUTRA COBRANÇA INCORRIDA EM CONEXÃO AO USO DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM PELO CLIENTE. A Autorização continua durante a Vigência de Assinatura aplicável e qualquer Renovação de Vigência (conforme definido na Cláusula 8.2.3, abaixo) até que o Cliente realize o cancelamento conforme estabelecido na Cláusula 8.2 destes Termos.

17.2.4    Encargos Moratórios e Custos de Cobrança. Se a ContratosDigitais.com não receber o pagamento por meio do método de pagamento do Cliente, o Cliente concorda em pagar todos os valores devidos mediante solicitação. O valor não pago até o vencimento estará sujeito a encargos financeiros equivalentes a 1,5% do saldo não pago por mês ou à taxa máxima permitida pela lei aplicável, o que for menor, determinado e composto diariamente desde a data de vencimento até a data de pagamento. O Cliente reembolsará eventuais custos ou despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) incorridos pela ContratosDigitais.com para cobrar o valor que não foi pago quando devido. A ContratosDigitais.com poderá aceitar pagamento de qualquer valor, sem que isso afete o direito da ContratosDigitais.com de receber o restante do valor devido ou de buscar qualquer outro direito ou remédio. Os valores devidos à ContratosDigitais.com não poderão, por qualquer motivo, ser retidos ou compensados pelo Cliente, por qualquer motivo, de valor devido ou supostamente devido pela ContratosDigitais.com.

17.2.5    Faturas. A ContratosDigitais.com fornecerá informações sobre cobrança e uso no formato que nós escolhermos, o qual poderemos alterar de tempos em tempos. A ContratosDigitais.com reserva-se o direito de corrigir eventuais erros ou equívocos que identificar, mesmo que a ContratosDigitais.com já tenha emitido uma fatura ou recebido o pagamento. O Cliente concorda em nos notificar sobre eventuais problemas ou discrepâncias na cobrança em até 30 (trinta) dias após o seu primeiro surgimento na fatura. Se o Cliente não trouxer tais problemas/discrepâncias ao nosso conhecimento em até 30 (trinta) dias, o Cliente concorda que renuncia ao seu direito de contestar tais problemas ou discrepâncias.

17.2.6    Ciclos de Cobrança. As datas de término de um ciclo de cobrança poderão mudar de tempos em tempos. Quando um ciclo de cobrança abranger menos ou mais que um mês completo, poderemos fazer ajustes e/ou rateios razoáveis. O Cliente concorda que nós poderemos (a nosso critério) acumular as cobranças incorridas durante um ciclo de cobrança e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas durante ou ao fim de um ciclo, e que poderemos adiar a obtenção de autorização ou pagamento junto ao emissor do cartão de pagamento do Cliente ou à App Store até o envio da(s) cobrança (s) acumulada(s).

17.2.7    Programas de Benefícios. Você poderá receber ou ser elegível a algumas estruturas de precificação, descontos, recursos, promoções e outros benefícios (coletivamente, “Benefícios”) por meio de um contrato empresarial ou governamental conosco (“Termos Empresariais”). Tais Benefícios são fornecidos unicamente como resultado dos Termos Empresariais correspondentes, podendo ser modificados ou rescindidos sem notificação. Se você usa os Serviços ContratosDigitais.com e uma entidade empresarial ou governamental paga suas cobranças é, de alguma outra forma, responsável pelas cobranças, você nos autoriza a compartilhar as informações de sua conta com tal entidade e/ou com os seus agentes autorizados. Se você está inscrito em um Plano de Assinatura ou recebe certos Benefícios relacionados a Termos Empresariais conosco, mas é responsável por suas próprias cobranças, você nos autoriza a compartilhar informações da conta suficientes para verificar se você continua sendo elegível a tais Benefícios e ao Plano de Assinatura.

17.2.8    Responsabilidade Tributária. Todos os pagamentos exigidos por estes Termos não incluem impostos, tarifas, taxas, multas ou outros tributos governamentais semelhantes, incluindo impostos de venda e de uso, impostos de valor agregado (“ISS”), impostos sobre serviços, contribuições, comerciais, de serviço e outros impostos transacionais semelhantes aplicados por qualquer jurisdição, bem como os juros e multas dos mesmos, excluindo impostos baseados na receita líquida da ContratosDigitais.com (coletivamente, “Impostos”). O Cliente será responsável por e arcará com os Impostos referentes à sua compra, pagamento, acesso ou uso dos Serviços ContratosDigitais.com. Quando a responsabilidade de remeter os Impostos recair sobre a ContratosDigitais.com, os Impostos serão adicionados ao pagamento e pagáveis à ContratosDigitais.com juntamente com o pagamento. Os Impostos não serão deduzidos dos pagamentos à ContratosDigitais.com salvo exigência da lei, caso no qual o Cliente deverá aumentar o valor a pagar, conforme necessário, de modo que, após realizar todas as deduções e retenções necessárias, a ContratosDigitais.com receba e retenha (sem incidência de Impostos) um valor igual ao valor que teria recebido se tais deduções ou retenções não houvessem sido feitas. O Cliente declara, por meio deste, que a ContratosDigitais.com pode confiar que o nome e o endereço estabelecidos em seu registro do Plano de Assinatura representam o local de fornecimento, para fins de imposto sobre vendas. As obrigações da ContratosDigitais.com e do Cliente segundo esta Seção 7.2.8 (Responsabilidade sobre Impostos) permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração destes Termos.

17.2.9    Fornecedor Intermediário de Cobrança. Se seu Plano de Assinatura for baseado num fornecedor intermediário de cobrança, seu fornecedor intermediário automaticamente debitará mensalmente de sua conta App Store o custo de seu Plano de Assinatura e os tributos aplicáveis. Se você não estiver adimplente com os pagamentos de seu Plano de Assinatura, nos reservamos o direito de encerrar sua conta, suspender seu acesso ao seu Plano de Assinatura ou converter sua assinatura do Plano de Assinatura em uma conta de não-assinatura. Você será responsável pelo pagamento de todos os valores vencidos.

17.3       Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços ContratosDigitais.com.

17.3.1    Se você fizer o registro para uma avaliação gratuita, oferta promocional ou outra oferta limitada para o uso dos Serviços ContratosDigitais.com (“Avaliação Gratuita”), termos e condições adicionais poderão ser apresentados a você durante o registro para a Avaliação Gratuita, e tais termos e condições são incorporados a estes Termos por referência, sendo legalmente vinculantes. Esta Cláusula 7.3 (Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços ContratosDigitais.com) substitui e se aplica inobstante quaisquer disposições conflitantes em relação ao acesso e uso de uma Avaliação Gratuita.

17.3.2    A ContratosDigitais.com reserva-se o direito de reduzir a vigência de um período de avaliação ou de encerrá-lo sem notificação prévia.

17.3.3    A versão dos Serviços ContratosDigitais.com que está disponível para Avaliação Gratuita poderá não incluir ou permitir o acesso a todos os recursos ou funções. QUAISQUER DADOS QUE O CLIENTE INSERIR NOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA UM CLIENTE DURANTE A AVALIAÇÃO GRATUITA SERÃO PERDIDOS PERMANENTEMENTE AO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO, A MENOS QUE O CLIENTE: (a) COMPRE UM PLANO DE ASSINATURA DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM QUE TENHA ABRANGÊNCIA EQUIVALENTE OU SUPERIOR AQUELE DA AVALIAÇÃO; OU (b) EXPORTE TAIS DADOS ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO.

17.3.4    Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, incluindo, sem limitação, as garantias descritas na Cláusula 9 (Garantias e Isenções) ou quaisquer termos e condições específicos a um serviço aplicáveis a um Serviço ContratosDigitais.com específico, incluindo apêndices e anexos que acompanham uma Anexo (“Anexo de Serviço”), durante uma Avaliação Gratuita, os Serviços ContratosDigitais.com são prestados “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”), SEM QUALQUER GARANTIA QUE POSSA SER ESTABELECIDA NESTES TERMOS, E A CONTRATOSDIGITAIS.COM ISENTA-SE DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA CONTRATOSDIGITAIS.COM EM DECORRÊNCIA DE OU RELACIONADA AO USO PELO CLIENTE DA AVALIAÇÃO GRATUITA SERÁ DE $100 (CEM DÓLARES AMERICANOS).

17.4       Dados.

7.4.1    Dados em Geral. Você será responsável por dados que você fornecer ou usar nos Serviços ContratosDigitais.com. Você é o único responsável por determinar se os Serviços ContratosDigitais.com são adequados para sua empresa ou organização e por cumprir todos os regulamentos, leis ou convenções aplicáveis aos dados que você fornecer e ao seu uso dos Serviços ContratosDigitais.com e do Site.

17.4.2    Dados Pessoais. O Cliente certifica que sua coleta e uso de informações ou dados pessoais fornecidos durante o uso do Site está de acordo com todas as leis, regras e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. O Cliente e seus Usuários Autorizados declaram estar cientes de que a ContratosDigitais.com pode processar tais dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade

17.5       Garantias do Cliente.

Por meio deste, o Cliente declara e garante à ContratosDigitais.com que: (a) possui todos os direitos e autoridade necessários para usar os Serviços ContratosDigitais.com segundo estes Termos e para conceder todos os direitos aplicáveis neste instrumento; (b) é responsável por todo o uso dos Serviços ContratosDigitais.com associados à sua Conta; (c) é o único responsável em manter a confidencialidade de seus nomes de Conta e senha(s); (d) notificará imediatamente à ContratosDigitais.com, de qualquer uso não-autorizado da Conta do Cliente que tome conhecimento; (e) concorda que a ContratosDigitais.com não serão responsáveis por perdas decorrentes da utilização da Conta do Cliente por terceiros, independentemente de tal uso dar-se com ou sem conhecimento e consentimento; (f) usará os Serviços ContratosDigitais.com apenas para fins legais e de acordo com estes Termos; (g) quaisquer informações que forneça à ContratosDigitais.com serão verdadeiras, precisas e corretas; e (h) não tentará obter acesso não autorizado ao Sistema ou aos Serviços ContratosDigitais.com ou a outras contas, sistemas de computador ou redes sob controle ou responsabilidade da ContratosDigitais.com por meio de hackingcracking, mineração de senhas ou qualquer outro meio não autorizado.

17.6       Confidencialidade

17.6.1    Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” significa (a) para a ContratosDigitais.com, os Serviços ContratosDigitais.com e a Documentação; (b) para o Cliente, os Dados do Cliente; (c) quaisquer outras informações de uma parte que é divulgada por escrito ou de forma oral e é indicada como confidencial ou proprietária no momento da divulgação (e em caso de divulgação de forma oral, resumida por escrito em até 30 (trinta) dias da divulgação inicial e entregue ao Destinatário), ou que em razão da natureza da informação o Destinatário entende de forma clara que se trata de informação confidencial da parte divulgadora; e (d) os termos e condições específicos destes Termos, e qualquer termo aditivo ou anexo dele, entre as partes. Informações Confidenciais não devem incluir qualquer informação que: (i) eram ou se tornam conhecidas de forma geral pelo público sem que seja por falha ou violação destes Termos pelo Destinatário; (ii) estava em posse legítima do Destinatário no momento da divulgação sem restrições de uso ou divulgação; (iii) foi desenvolvida de forma independente pelo Destinatário sem o uso das Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (iv) foi obtida de forma legítima pelo Destinatário de um terceiro que não estava sujeito ao dever de confidencialidade e sem restrições de uso ou divulgação. Todas as informações fornecidas à ContratosDigitais.com que não sejam Informações Confidenciais serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade

17.6.2    Uso Restrito e Não Divulgação. Durante e após a Vigência de Assinatura, a parte que recebe as Informações Confidenciais (“Destinatário”) deverá: (a) usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas para os fins para que foram fornecidas; (b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto na medida do necessário para seus advogados, auditores, consultores, e prestadores de serviços que estejam sob obrigações de confidencialidade que sejam, ao menos, tão restritivas quanto as disposições contidas no presente instrumento; e (c) proteger tais Informações Confidenciais contra uso e divulgação não autorizados na mesma medida (mas usando nada menos do que o um grau razoável de cuidado) em que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza similar. Não obstante o exposto anteriormente, o Cliente autoriza, expressamente, a ContratosDigitais.com a usar e processar os Dados de Cliente conforme descrito na Política de Privacidade da ContratosDigitais.com que estabelece, mas não se limita, a entrega de eDocumentos conforme indicado pelo uso do Cliente dos Serviços ContratosDigitais.com e o compartilhamento de Dados de Transação (conforme definido no Anexo de Assinatura) com pessoas que estejam autorizadas a visualizar, aprovar ou assinar eDocumentos criados pelo Cliente.

17.6.3    Divulgação Necessária. Se a ContratosDigitais.com for obrigada por lei a divulgar Informações Confidenciais, a ContratosDigitais.com avisará prontamente por escrito ao Cliente antes de divulgá-las, a menos que seja proibida de fazê-lo pelo processo legal ou administrativo, e auxiliará o Cliente a obter, quando disponível razoavelmente, uma ordem que proteja as Informações Confidenciais contra divulgação pública.

17.6.4    Titularidade. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, a ContratosDigitais.com reconhece que, entre as partes, todas as Informações Confidenciais que receber do Cliente, incluindo todas as cópias da mesma em posse ou controle do Destinatário, em qualquer mídia, são proprietárias e de titularidade exclusiva do Cliente. Nada nestes Termos concede à ContratosDigitais.com qualquer direito, título ou participação sobre quaisquer Informações Confidenciais do Cliente. A incorporação pela ContratosDigitais.com de Informações Confidenciais da parte divulgadora em seus materiais próprios não tornará as Informações Confidenciais não confidenciais.

18. VIGÊNCIA E RESCISÃO

18.1       Rescisão – Visitantes do Site. Um Visitante do Site poderá rescindir seu uso do Site a qualquer momento deixando de usar o Site. A ContratosDigitais.com pode rescindir seu uso do Site e negar a você acesso ao Site a nosso critério exclusivo, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo por violação destes Termos.

18.2       Prazo e Rescisão – Clientes.

8.2.1    Suspensão do Acesso aos Serviços ContratosDigitais.com. A ContratosDigitais.com pode suspender qualquer uso dos Serviços ContratosDigitais.com, remover qualquer conteúdo ou desativar ou encerrar qualquer Conta ou Usuário Autorizado que a ContratosDigitais.com razoavelmente acredite, de boa-fé, estar infringindo estes Termos. A ContratosDigitais.com usará esforços comercialmente razoáveis para notificar você antes de tal suspensão ou desativação, a menos que a ContratosDigitais.com razoavelmente acredite que: (a) são proibidas de fazê-lo sob a lei aplicável ou devido ao processo legal, como processos, ordens, mandados e semelhantes de tribunal ou agência administrativa governamental; ou (b) seja necessário adiar a notificação para evitar prejuízo iminente aos Serviços ContratosDigitais.com ou a terceiros. Nas circunstâncias em que a notificação seja adiada, a ContratosDigitais.com fornecerá a notificação se e quando as restrições relacionadas na frase anterior não mais se aplicarem.

18.2.2    Vigência. O período de vigência destes Termos (“Vigência”), com relação aos Serviços ContratosDigitais.com, começará na data em que o Cliente aceitá-los e continua até que o Plano de Assinatura do Cliente expire ou que seu uso dos Serviços ContratosDigitais.com seja cessado (incluindo devido à rescisão em conformidade com esta Cláusula 8.2), o que for posterior.

18.2.3    Prazo de Assinatura e Renovações Automáticas. Os Planos de Assinatura da ContratosDigitais.com são automaticamente renovados, salvo indicação em outra forma. Se você comprar um Plano de Assinatura você concorda em pagar as taxas aplicáveis então vigentes associadas com o Plano de Assinatura e adicionalmente concorda e reconhece que este será renovado automaticamente a menos que, antes do atual fim do período corrente de vigência do Plano de Assinatura (“Prazo de Assinatura”): (a) você encerre sua Conta; (b) você configure sua Conta para não realizar a renovação automática, através do log in nos Serviços ContratosDigitais.com ou nos contatando por aqui: (contato@contratosdigitais.com); (c) a ContratosDigitais.com recusar-se a renovar seu Plano de Assinatura; ou (d) estes Termos sejam devidamente rescindidos de outra forma, conforme as disposições deste instrumento. O Plano de Assinatura será renovado automaticamente mensal ou anualmente, dependendo do método escolhido por você (“Renovação de Vigência”).

Códigos promocionais apenas poderão ser utilizados no primeiro ano de Vigência de Assinatura. Se você adquiriu seu Plano de Assinatura com um código promocional, a cada renovação do seu Plano de Assinatura você será cobrado pelo montante anual integral. Se seu Plano de Assinatura for rescindido por qualquer motivo, e você adquirir outro Plano de Assinatura, você não será elegível a utilizar um código promocional.

Nós nos reservamos o direito de modificar, rescindir ou de outra forma alterar as taxas e recursos associados ao seu Plano de Assinatura. Nós também poderemos recomendar a compra de um novo Plano de Assinatura que seja comparável ao seu Plano de Assinatura anterior que está se encerrando. Antes de alterarmos as taxas e cobranças em vigor, ou adicionar novas taxas e cobranças, nós notificaremos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se nós notificarmos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o seu uso continuado dos Serviços ContratosDigitais.com após as alterações terem sido feitas, constituirá a sua aceitação sobre as alterações. Se você não desejar continuar com a assinatura com as novas taxas ou recursos, você poderá rescindir seu Plano de Assinatura conforme descrito na Cláusula 8.2.4. Se você aceitar o novo Plano de Assinatura, seus os termos e condições, juntamente com estes Termos, aplicar-se-ão na Renovação de Vigência e posteriormente.

18.2.4    Rescisão pelo Cliente. Você poderá encerrar sua Conta a qualquer momento mediante notificação por escrito com 10 (dez) dias de antecedência à ContratosDigitais.com. Se desejar encerrar, você deve nos notificar previamente: (contato@contratosdigitais.com). Se você adquiriu seu Plano de Assinatura através de um serviço externo, tal como em uma App Store, você deverá usar as ferramentas disponibilizadas por tais serviços para gerenciar e/ou rescindir seu Plano de Assinatura. Não obstante o previsto na Cláusula 7.2.2, se um Cliente rescindir seu Plano de Assinatura anual nos primeiros 30 (trinta) dias da Vigência inicial de Assinatura, ele poderá solicitar por escrito à ContratosDigitais.com o reembolso das taxas pagas à ContratosDigitais.com pela Vigência Inicial da Assinatura, que a ContratosDigitais.com analisará, sem obrigação, de boa-fé. A ContratosDigitais.com não terá obrigação de considerar solicitações de reembolso referentes à rescisão de um Plano de Assinatura se a rescisão não ocorrer nos primeiros 30 (trinta) dias da Vigência Inicial de Assinatura , ou se tiver havido uma violação de outros Termos neste instrumento, ou se registros indicarem que houve uso produtivo substancial nesse período.

18.2.5    Inadimplemento; Rescisão pela ContratosDigitais.com. Um Cliente estará inadimplente em relação a estes Termos se: (a) não pagar tempestivamente qualquer valor devido a nós ou a uma Afiliada nossa; (b) ele ou um Usuário Autorizado associado com sua Conta violar qualquer disposição destes Termos ou infringir qualquer política publicada aplicável aos Serviços ContratosDigitais.com; (c) ele estiver ou se tornar sujeito a qualquer procedimento do Código de Falência ou leis semelhantes; ou (d) se, a nosso critério exclusivo, nós acreditarmos que a continuação da utilização dos Serviços ContratosDigitais.com por parte do Cliente (ou de seus Usuários Autorizados ou signatários) acarretar em risco legal para a ContratosDigitais.com ou representar uma ameaça à segurança dos Serviços ContratosDigitais.com ou dos clientes da ContratosDigitais.com. Se um Cliente estiver inadimplente, nós poderemos, sem notificação: (i) suspender sua Conta e seu uso dos Serviços ContratosDigitais.com; (ii) encerrar sua Conta; (iii) cobrar taxas de reativação para reativar a sua Conta; e (iv) buscar qualquer outro remédio que esteja disponível. Uma “Afiliada” da ContratosDigitais.com significa qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade da ContratosDigitais.com, Inc., que seja proprietária da ContratosDigitais.com, Inc., ou que  esteja sob controle comum com a ContratosDigitais.com Inc. Uma “Afiliada” do Cliente significa qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade do Cliente, que seja proprietária do Cliente ou que esteja sob controle comum com o Cliente. “Controle” e “ser proprietário” significam possuir mais do que 50% da titularidade de uma pessoa jurídica ou o direito de direcionar a administração da entidade.

18.2.6    Efeito da Rescisão. Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo: (a) o Cliente pagará à ContratosDigitais.com quaisquer valores que foram acumulados anteriormente e que continuem em aberto quando da data da rescisão ou expiração, incluindo os valores referentes ao ciclo de cobrança em que ocorrer a rescisão; (b) toda e qualquer responsabilidade do Cliente perante a ContratosDigitais.com que foram acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão sobreviverão; (c) licenças e direitos de uso concedidos ao Cliente referentes ao Site e aos Serviços ContratosDigitais.com e propriedade intelectual serão rescindidos imediatamente; (d) a obrigação da ContratosDigitais.com de prestar outros serviços ao Cliente segundo estes Termos será rescindida imediatamente, exceto eventuais serviços que devam, expressamente, ser prestados após a expiração ou rescisão destes Termos; e (e) as disposições da Cláusula 3 (Utilização e Direitos de Acesso), Cláusula 4 (Titularidade), Cláusula 5.3 (Restrições ao Uso do Site), Cláusula 5.4 (Conformidade com os Termos), Cláusula 6 (Privacidade), Cláusula 7.2.2 (Sem Reembolsos), Cláusula 7.2.7 (Programas de Benefícios), Cláusula 7.2.8 (Responsabilidade Tributária); Cláusula 7.3 (Avaliação Gratuitas e Ofertas Especiais para Serviços ContratosDigitais.com), Cláusula 7.4 (Dados), Cláusula 7.6 (Confidencialidade), Cláusula 8.2.6 (Efeito da Rescisão), Cláusula 9 (Garantias e Isenções), Cláusula 10 (Obrigações de Indenização), Cláusula 11 (Limitações de Responsabilidade) e Cláusula 12 (Geral) sobreviverão, bem como disposições designadas a sobreviver sob os Anexos de Serviço e anexos e Apêndices destes Termos.

19.        GARANTIAS E ISENÇÕES

OS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM, A DOCUMENTAÇÃO E O SITE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEIS” (“AS AVAILABLE”). O SEU USO DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SITE SERÁ POR SEU RISCO EXCLUSIVO. A CONTRATOSDIGITAIS.COM E RESPECTIVOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, MEMBROS, ACIONISTAS, AGENTES, AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS E LICENCIADORES (“PARTES DA CONTRATOSDIGITAIS.COM”): (a) NÃO FAZEM DECLARAÇÕES OU GARANTIAS ADICIONAIS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS (DE FATO OU POR OPERAÇÃO DA LEI) OU REGULATÓRIAS, EM RELAÇÃO A QUALQUER ASSUNTO; (b) ISENTAM-SE, EXPRESSAMENTE, DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR, QUALIDADE, PRECISÃO E TITULARIDADE; E (c) NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM, A DOCUMENTAÇÃO OU SITE SÃO OU SERÃO LIVRES DE ERRO, QUE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, QUE SERÃO ENTREGUES DENTRO DO PRAZO OU QUE SERÃO SEGUROS. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS ADVINDOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM, DA DOCUMENTAÇÃO OU DO SITE.

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20.      OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO.

Você defenderá, indenizará e isentará a nós e aos nossos Afiliados, diretores, funcionários, fornecedores, consultores e agentes de toda e qualquer reivindicação, responsabilidade, danos e custos de terceiros (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) advindos ou relacionados, conforme aplicável, a: (a) seu acesso a e uso do Site; (b) violação destes Termos por você , ou seu(s) Administrador(es) da Conta ou por Usuários Autorizados, conforme aplicável; (c) violação por você dos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade; (d) a natureza e o conteúdo de todos os Dados de Cliente processados pelos Serviços ContratosDigitais.com; ou (e) quaisquer produtos ou serviços comprados ou obtidos por você em conexão com o Site.

A ContratosDigitais.com reserva-se o direito exclusivo de resolver, entrar em acordo e pagar, sem seu consentimento prévio, quaisquer e todas as reivindicações ou ações ajuizadas contra nós. Nós nos reservamos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto para o qual você seja requerido a nos indenizar e você concorda em cooperar com nossa defesa nessas reivindicações. Você concorda em não resolver qualquer assunto em que sejamos nomeados como réu e/ou nos quais você tem obrigações de indenização sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós usaremos os esforços razoáveis para notificá-lo sobre essas reivindicações, ações ou processos assim que tomarmos ciência destes.

(a) VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E EXCLUSÃO DE DANOS NESTE CONTRATO CONSTITUEM UM ELEMENTO FUNDAMENTAL DO NOSSO MODELO DE NEGÓCIO E MODELO DE PRECIFICAÇÃO. ESTE SITE NÃO SERIA DISPONIBILIZADO SEM ESSAS LIMITAÇÕES.

 

(b) VOCÊ DECLARA NESTE ATO QUE ESTÁ TOTALMENTE INFORMADO E QUE ENTENDE TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR DETERMINAR SE O USO DO SITE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA OS OBJETIVOS PRETENDIDOS POR VOCÊ. VOCÊ ASSUME QUAISQUER RISCOS ASSOCIADOS COM O USO DO SITE, INCLUINDO A FALTA DE VALOR PROBATÓRIO DE CERTOS DOCUMENTOS OU MENSAGENS EM CERTAS JURISDIÇÕES, E COM RELAÇÃO A CERTAS PESSOAS OU OBJETOS. A TXR SOLUÇÕES NESTE ATO NEGA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ASSEGURAR QUE OS DOCUMENTOS OU AS MENSAGENS SÃO VÁLIDOS, POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, OU SÃO EXEQUÍVEIS DE ACORDO COM AS LEIS DE QUALQUER JURISDIÇÃO. SE VOCÊ DESEJA VERIFICAR A VALIDADE OU EXEQUIBILIDADE DE QUALQUER DOCUMENTO QUE VOCÊ PRETENDE ASSINAR NO ÂMBITO DA TXR SOLUÇÕES, ENTÃO VOCÊ DEVE OBTER A DEVIDA ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE UM ADVOGADO HABILITADO.

(c) RESSALVADO O DISPOSTO NESTE CONTRATO, NÓS NÃO EFETUAMOS CONTROLE PRÉVIO, MONITORAMOS, NEM EDITAMOS O CONTEÚDO DE QUALQUER DOCUMENTO OU MENSAGEM. NÓS NÃO TEMOS CONTROLE SOBRE A QUALIDADE, SEGURANÇA, LEGALIDADE, VERACIDADE OU PRECISÃO DOS DOCUMENTOS OU MENSAGENS, OU DE QUALQUER OUTRO CONTEÚDO SUBMETIDO PELO USUÁRIO. NÃO OBSTANTE, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE NÓS PODEREMOS TOMAR QUAISQUER MEDIDAS QUE CONSIDEREMOS NECESSÁRIAS OU INDICÁVEIS PARA CUMPRIR UM PROCESSO JUDICIAL OU SOLICITAÇÃO OFICIAL (TAL COMO ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, INTIMAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO PROCESSO JUDICIAL). CASO ISSO ACONTEÇA, NÓS ENVIDAREMOS NOTIFICÁ-LO ANTES DE PROSSEGUIR (DESDE QUE ISSO SEJA LEGAL E NÃO ATENTE CONTRA NOSSOS INTERESSES), PARA QUE VOCÊ POSSA SUBMETER À PARTE SOLICITANTE QUAISQUER OBJEÇÕES A QUE VOCÊ TENHA DIREITO E/OU PARA QUE VOCÊ POSSA OBTER TEMPESTIVAMENTE UMA ORDEM JUDICIAL PARA PREVENIR QUE TENHAMOS A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER À SOLICITAÇÃO.

(d) AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INDICAM A VOCÊ OS PROCEDIMENTOS QUE UTILIZAMOS PARA O SITE. NÓS ENVIDAREMOS CUMPRIR TAIS ESPECIFICAÇÕES.
NO ENTANTO, NÓS NÃO PRESTAMOS QUALQUER GARANTIA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU DE OUTRA FORMA, E NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR FUNÇÕES NÃO DISPOSTAS EM TAIS ESPECIFICAÇÕES. NÓS EXCLUÍMOS TODA E QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO E/OU OBRIGAÇÃO, INCLUINDO EM RELAÇÃO A ERROS NO SITE E/OU A INTERRUPÇÃO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A OPERAÇÃO DO SITE PODE SER PREJUDICADA POR VÁRIOS FATORES.

(e) A TXR SOLUÇÕES NÃO FORNECE ACESSO À INTERNET, E NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIADAS AO ESTABELECIMENTO OU À MANUTENÇÃO DE ACESSO. A TXR SOLUÇÕES NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR ATOS DE TERCEIROS, INCLUINDO ATRASOS CAUSADOS POR FATORES TAIS COMO QUEDA DA REDE DE INTERNET E CONGESTIONAMENTO DA REDE DE INTERNET.

(f) A TXR SOLUÇÕES, NÃO É TESTEMUNHA, GARANTIDORA, NEM PARTE DE QUALQUER CONTRATO, ACORDO, NEGÓCIO, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RELAÇÃO FORMALIZADA EM UM DOCUMENTO OU MENSAGEM, E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO À VALIDADE, AO DESEMPENHO, AO RESULTADO OU À EXEQUIBILIDADE DESSE DOCUMENTO OU MENSAGEM.

(g) EM NENHUMA HIPÓTESE A TXR SOLUÇÕES PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA OMISSÃO OU INCAPACIDADE DE UMA PARTE EM ASSINAR ELETRONICAMENTE QUALQUER DOCUMENTO E/OU POR QUALQUER PERDA OU DANO CORRESPONDENTE. SE ALGUMA LEI, REGRA, CONTRATO OU OUTRA OBRIGAÇÃO EXIGIR O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES OU A DIVULGAÇÃO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES SOBRE UM DOCUMENTO ELETRÔNICO, MENSAGEM ELETRÔNICA, OU ASSINATURA ELETRÔNICA (COLETIVAMENTE, “ITENS”), QUE NÃO SEJAM CONTEMPLADOS OU EFETUADOS PELO SITE, VOCÊ CONCORDA EM NÃO UTILIZAR O SITE PARA TAIS ITENS. O SITE NÃO TEM A PRETENSÃO DE CUMPRIR COM TODAS AS CONDIÇÕES QUE PODEM SER APLICÁVEIS AOS SEUS ITENS ESPECÍFICOS. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR DETERMINAR OS ITENS PARA OS QUAIS O SITE É ADEQUADO.

(h) A TXR SOLUÇÕES NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO A QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE QUAISQUER PARTES DE UM CONTRATO QUE FOI ASSINADO DENTRO DA TXR SOLUÇÕES. SEM RESTRINGIR O CARÁTER GERAL DO ACIMA PREVISTO, A TXR SOLUÇÕES NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PRESTAR APOIO AO CLIENTE COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTE DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO DENTRO DA TXR SOLUÇÕES. ALÉM DISSO, A TXR SOLUÇÕES NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FACILITAR OU INTERMEDIAR QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE USUÁRIOS E/OU ORGANIZAÇÕES.

(i) EMBORA TOMEMOS PROVIDÊNCIAS QUE ACREDITAMOS RAZOÁVEIS PARA PROTEGER E PARA IMPEDIR O ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS SEUS DADOS (CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS), NÃO PODEMOS SER RESPONSABILIZADOS PELOS ATOS DAQUELES QUE OBTENHAM ACESSO NÃO AUTORIZADO, E NÃO PRESTAMOS QUALQUER GARANTIA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU DE OUTRA FORMA, DE QUE IMPEDIREMOS O ACESSO NÃO AUTORIZADO A SEUS DADOS, INCLUINDO SUAS INFORMAÇÕES PARTICULARES. VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE HÁ DETERMINADAS MANEIRAS DE COMPROMETER A PRIVACIDADE DE SEUS DADOS, INCLUINDO O ACESSO NÃO AUTORIZADO A DOCUMENTOS, MENSAGENS, E INFORMAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. SE VOCÊ ACESSAR O NOSSO SITE DE UM COMPUTADOR COMPARTILHADO OU DE UM COMPUTADOR EM UM INTERNET CAFÉ, DETERMINADAS INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO, TAIS COMO SEU NOME DE LOGIN, TAMBÉM PODEM FICAR VISÍVEIS A OUTRAS PESSOAS QUE USEM O COMPUTADOR DEPOIS DE VOCÊ OU AO SEU LADO.

(j) NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA QUE VOCÊ POSSA SOFRER EM DECORRÊNCIA DE OUTRA PESSOA USAR SUA CONTA, COM OU SEM SEU CONHECIMENTO. VOCÊ PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR PERDAS SOFRIDAS PELA TXR SOLUÇÕES, OU QUALQUER USUÁRIO OU ORGANIZAÇÃO, DEVIDO AO USO DE SUA CONTA POR OUTRA PESSOA.

(k) VOCÊ RECONHECE QUE EM NENHUMA HIPÓTESE SEREMOS RESPONSÁVEIS POR RECLAMAÇÕES, PERDAS OU DANOS ORIUNDOS DE OU RELATIVOS A: (I) SEU USO DO SITE, OU SUA INCAPACIDADE DE USAR O SITE, (II) ACESSO NÃO AUTORIZADO AO SITE OU USO NÃO AUTORIZADO DO SITE E/OU DOS DADOS, (III) USO DE EQUIPAMENTO, NAVEGADOR E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO PARA ACESSAR OU USAR O SITE, (IV) ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU PROBLEMAS SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS AO SITE OU ATRAVÉS DO SITE, E (V) OMISSÃO DE SUA PARTE EM CUMPRIR O DISPOSTO NESTE CONTRATO.

(l) VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIPÓTESE SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUAISQUER TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS IMPREVISTOS, INCIDENTES, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, MORAIS OU OUTRA PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA, NEM POR PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, LUCROS, PRIVACIDADE, DADOS (PESSOAIS OU PROFISSIONAIS), INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, FALHA DE COMPUTADOR, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, OU OUTRAS PERDAS OU DANOS SEMELHANTES, À EXCEÇÃO DE DANOS NÃO EXCLUÍDOS ACIMA, DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE NOSSO NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO. SEM PREJUÍZO DAS RESTRIÇÕES ACIMA PREVISTAS, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA TXR SOLUÇÕES POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO – ORIUNDO DE OU RELATIVO A ESTE CONTRATO, AO SITE, OU A NÓS, INDEPENDENTEMENTE DO FORO E INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMAÇÃO OU AÇÃO SER BASEADA EM CONTRATO, ILÍCITO CIVIL OU OUTRA CONDIÇÃO – NÃO PODERÁ EXCEDER, EM NENHUMA HIPÓTESE, (I) NO CASO DE CONTA INDIVIDUAL, UM VALOR EQUIVALENTE A 6 (SEIS) MESES DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO PLANO DE PREÇOS MAIS ALTO DISPONÍVEL PARA UMA CONTA INDIVIDUAL, OU (II) NO CASO DE CONTA CORPORATIVA, O VALOR TOTAL PAGO PELA ORGANIZAÇÃO POR ESSA CONTA CORPORATIVA DURANTE OS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES À DATA DO FATO OU ATO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE DANO INDICADAS ACIMA APLICAR-SE-ÃO AINDA QUE QUALQUER REPARAÇÃO NÃO ALCANCE O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

(m) VOCÊ OBRIGA-SE A ISENTAR E INDENIZAR A TXR SOLUÇÕES DE QUALQUER RECLAMAÇÃO OU EXIGÊNCIA, PERDAS, DANOS E/OU DESPESAS (INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIGAÇÃO, DEFESA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, BEM COMO CUSTAS DE PROCESSO E JUDICIAIS) DECORRENTES DE OU RELATIVOS A QUALQUER VIOLAÇÃO SUA A ESTE CONTRATO, LEI, REGULAMENTO, OU A DIREITO DE TERCEIROS POR VOCÊ.

 

21.      GERAL

22.1     Conteúdo de Terceiros. Nós poderemos fornecer, ou terceiros poderão fornecer, links para outros websites, serviços ou recursos de terceiros que estão além de nosso controle. Nós não fazemos qualquer garantia sobre a qualidade, a adequação, a funcionalidade ou a legalidade de qualquer conteúdo de terceiros para os quais sejam fornecidos links, e você renuncia, por meio deste, a qualquer reivindicação que possa ter contra nós em referência a tais serviços. A CONTRATOSDIGITAIS.COM NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO NA INTERNET OU EM PÁGINAS DA WEB QUE ESTEJAM LOCALIZADAS FORA DO SITE OU EM PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO DE USUÁRIO. Sua correspondência ou negociação com anunciantes ou parceiros encontrados no ou por meio do Site, bem como participação em promoções dos mesmos, incluindo pagamento e entrega de mercadorias ou serviços relacionados e quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas com tais negociações, dão-se exclusivamente entre você e tal anunciante ou parceiro. Você concorda que não somos responsáveis por perdas ou danos de qualquer tipo advindos de tais negociações ou que resultem da presença de tais anunciantes ou de links para websites ou recursos de terceiros no Site.

22.2     Relacionamento. A todo momento, você e a ContratosDigitais.com serão contratantes independentes e não serão agentes ou representantes da outra parte. Estes Termos não têm a intenção de criar um relacionamento de joint venture, parceria ou franquia entre as partes. Entidades que não sejam partes deste não se beneficiam e não podem aplicar estes Termos. Não há terceiros beneficiários a estes Termos. Você não deverá declarar a ninguém que é agente da ContratosDigitais.com nem que está de outra forma autorizado a vincular ou comprometer a ContratosDigitais.com de nenhuma maneira sem a autorização prévia por escrito da ContratosDigitais.com.

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22.4     Cessão. Você não poderá ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio da ContratosDigitais.com por escrito. Se o consentimento for concedido, estes Termos serão vinculantes para seus sucessores e cessionários. Qualquer tentativa de sua parte de transferir seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos é nula, salvo disposição expressa nestes Termos. A ContratosDigitais.com poderá livremente ceder os direitos, deveres e obrigações da ContratosDigitais.com sob estes Termos.

22.5     Notificações. Salvo autorização em contrário nestes Termos, qualquer notificação exigida ou permitida em relação aos Serviços ContratosDigitais.com será efetiva somente se por escrito e enviada usando: (a)  Serviços ContratosDigitais.com; (b) correspondência certificada ou registrada; ou (c) transportadora segurada, à parte apropriada, no endereço estabelecido nas informações de cadastro do Cliente, ou no Site para a ContratosDigitais.com, com cópia, no caso da ContratosDigitais.com, para contato@contratosdigitais.com. O Cliente ou a ContratosDigitais.com poderão alterar o endereço de recebimento de notificações por meio de notificação a outra parte de acordo com esta Cláusula 12. As notificações serão consideradas entregues mediante o recebimento, no caso de entrega pelos Serviços ContratosDigitais.com; 2 (dois) dias úteis após a data da remessa; ou 1 (um) dia útil após a entrega a uma transportadora.

22.6     Força Maior. Exceto por quaisquer obrigações de pagamento, nem você nem a ContratosDigitais.com serão responsáveis pelo descumprimento de uma obrigação estabelecida nestes Termos quando tal descumprimento for causado por força maior (incluindo caso fortuito, desastres naturais, guerra, insurreição civil, ação por entidade governamental, greve ou outras causas além do controle razoável da parte). A parte afetada pelo evento de força maior notificará a outra parte em um período comercialmente razoável e envidará esforços comercialmente razoáveis para retomar o desempenho assim que seja viável. Obrigações não desempenhadas por motivo de força maior serão desempenhadas assim que possível, tão logo seja razoável, quando o evento de força maior for concluído.

22.7     Arbitragem Obrigatória, Renúncia a Ações Coletivas Aplicáveis aos Clientes.

 

23.        LIMITAÇÕES ADICIONAIS AO USO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

23.1       A disponibilização do Assinatura ContratosDigitais.com pela ContratosDigitais.com está condicionada ao conhecimento e concordância do Cliente das seguintes disposições:

(a)        A Assinatura ContratosDigitais.com facilita a assinatura de eDocumentos entre as partes de tais eDocumentos. Nada neste Anexo de Serviço poderá ser interpretado de modo a tornar a ContratosDigitais.com uma parte em qualquer eDocumento processado por meio de Assinatura ContratosDigitais.com, e a ContratosDigitais.com não presta garantias ou declarações relacionadas às transações celebradas por meio de qualquer eDocumento;

(b)       Entre a ContratosDigitais.com e o Cliente, o Cliente detém exclusivo controle sobre e responsabilidade pelo conteúdo, qualidade e formato de qualquer eDocumento. Sem limitar o exposto acima, todos os eDocumentos, juntamente com todas as mensagens inclusas dentro de um Envelope, armazenados no Sistema pela ContratosDigitais.com são mantidos em formato criptografado, não tendo a ContratosDigitais.com controle ou acesso sobre tal conteúdo, exceto na medida em que o acesso é solicitado por escrito e disponibilizado pelo Cliente para a ContratosDigitais.com;

(c)        Alguns tipos de contratos e documentos poderão estar excetuados nas leis de assinatura eletrônica (por exemplo, testamentos e acordos referentes a direito de família), ou poderão estar sujeitos a regulamentações específicas promulgadas pelas várias agências governamentais em relação a assinaturas eletrônicas e registros eletrônicos. A ContratosDigitais.com não é responsável por determinar se qualquer eDocumento em particular (i) está sujeito a uma exceção às leis aplicáveis sobre assinatura eletrônica; ou se está sujeito a promulgações de agências específicas; ou se pode ser formado legalmente por assinaturas eletrônicas;

(d)       A ContratosDigitais.com não é responsável por determinar o período de tempo em que contratos, documentos ou outros registros devem ser mantidos ou armazenados segundo as leis e regulamentos aplicáveis ou processos judiciais ou administrativos. Além disso, a ContratosDigitais.com não é responsável por produzir quaisquer dos eDocumentos do Cliente ou outros documentos a quaisquer terceiros;

(e)        Algumas leis ou regulamentos de proteção ao consumidor ou similares podem aplicar exigências especiais em relação a transações eletrônicas que envolvam um ou mais “consumidores”, como (entre outras) a exigência de que o consumidor consinta com o método de contratação e/ou que o consumidor receba uma cópia, ou o acesso a uma cópia, do registro escrito da transação em papel ou em outro meio não eletrônico. A ContratosDigitais.com não realiza nem é responsável por realizar as seguintes ações: (i) determinar se uma transação específica envolve ou não um “consumidor”; (ii) conceder ou obter tais consentimentos ou determinar se tais consentimentos foram revogados; (iii) fornecer quaisquer informações ou divulgações em relação a uma tentativa de obter tais consentimentos; (iv) analisar legalmente, atualizar ou corrigir qualquer informação ou divulgação dada atualmente ou anteriormente; (v) fornecer tais cópias ou acesso, salvo disposição expressa na Documentação para todas as transações, consumeristas ou não; ou (vi) cumprir tais exigências especiais;

(f)        O Cliente compromete-se a determinar se algum “consumidor” está envolvido em um eDocumento apresentado para processamento por seus Usuários Autorizados e, em caso positivo, cumprir todas as exigências impostas pela lei sobre tais eDocumentos ou sua formação.

(g)       O Cliente concorda que seu(s) Administrador(es) da Conta designado possui poderes para fornecer à ContratosDigitais.com e aceitar da ContratosDigitais.com quaisquer autorizações, solicitações ou consentimentos necessários em nome do Cliente com relação à Conta do Cliente; e

(h)       O Cliente concorda que é exclusivamente responsável pela precisão e adequação das instruções dadas por ele e por seu pessoal à ContratosDigitais.com em relação aos Serviços, incluindo, sem limitação, instruções por meio de sua Conta, conforme feitas pelo Administrador da Conta designado. 2.2             Planos de Assinatura comprados em ContratosDigitais.com.com não poderão ser usados em conjunto com APIs da ContratosDigitais.com, estando disponíveis para uso com um número limitado de integrações.

24.        ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE eDOCUMENTOS

24.1       Envio, Armazenamento. Durante a Vigência, a ContratosDigitais.com enviará e armazenará eDocumentos segundo estes Termos do Plano de Assinatura. No entanto, a ContratosDigitais.com poderá estabelecer e fazer cumprir limites para uso razoável, a fim de evitar uso abusivo ou indevidamente oneroso da Assinatura ContratosDigitais.com. O Cliente, através de seu(s) Administrador(es) de Conta, poderá recuperar e armazenar cópias de eDocumentos para armazenamento fora do Sistema a qualquer momento durante o Prazo de Assinatura, contanto que o Cliente esteja em situação financeira regular segundo estes Termos, e poderá excluir ou remover eDocumentos do Sistema a seu critério.

24.2       eDocumentos Incompletos. A ContratosDigitais.com poderá, a seu critério exclusivo, excluir do Sistema eDocumentos incompletos, imediatamente e sem notificação, mediante: (a) a expiração do Envelope (caso o Cliente tenha estabelecido uma data de expiração para o Envelope, que não pode exceder 365 dias); ou (b) a expiração do Prazo de Assinatura; o que ocorrer primeiro. A ContratosDigitais.com não assume qualquer responsabilidade pela omissão ou incapacidade de uma parte de assinar eletronicamente quaisquer eDocumentos dentro de tal período de tempo.

24.3       Exclusão. A ContratosDigitais.com poderá excluir uma Conta e Dados de Cliente, incluindo, entre outros, eDocumentos s (completos ou não), mediante a expiração do Prazo de Assinatura ou a rescisão dos Termos conforme descrito na Cláusula 8.2.

24.4       Retenção de Dados de Transação.  A ContratosDigitais.com poderá reter Dados de Transação pelo período em que houver um motivo de negócios para fazê-lo.

25.    SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DADOS PESSOAIS

25.1       Responsabilidades do Cliente. O Assinatura ContratosDigitais.com oferece ao Cliente alguns recursos e funcionalidades que o Cliente pode optar por usar, incluindo a capacidade de recuperar e excluir eDocumentos no Sistema. O Cliente é responsável por devidamente: (a) configurar a Assinatura ContratosDigitais.com; (b) usar e fazer cumprir os controles disponíveis referentes à Assinatura ContratosDigitais.com (incluindo controles de segurança); e (c) tomar as medidas que o Cliente considerar necessárias, de acordo com a funcionalidade do Assinatura ContratosDigitais.com, a fim de manter a segurança, proteção, exclusão e backup apropriados dos Dados de Cliente, o que inclui controlar a gestão do acesso e credenciais de Usuários Autorizados ao Assinatura ContratosDigitais.com, controlar os Dados de Cliente que são Processados pelo Assinatura ContratosDigitais.com e controlar o arquivamento ou a exclusão de eDocumentos no Sistema. O Cliente reconhece que a ContratosDigitais.com não tem obrigação de proteger os Dados de Cliente, incluindo Dados Pessoais (definidos abaixo), que o Cliente optar por armazenar ou transferir fora da Assinatura ContratosDigitais.com (por exemplo, off-line ou em armazenamento local).

25.2       Segurança da Informação. A ContratosDigitais.com tomará as medidas técnicas e organizacionais que sejam comercialmente razoáveis a fim de evitar acesso, uso, alteração ou divulgação ilegais ou não autorizados dos Dados de Cliente.

 

26.  CONTAS E ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL

26.1       Cada Conta é associada a um único endereço de e-mail. Se o domínio do endereço de e-mail principal associado a uma Conta for de propriedade de uma empresa ou outra organização (“Entidade”) e tiver sido atribuído ao Cliente enquanto funcionário, subcontratado ou membro da entidade, como seunome@seuempregador.com ou seunome@entidadesemfinslucrativos.org(“Endereço de E mail da Entidade”), o Cliente concederá a essa Entidade e a seu(s) Administrador(es) de Conta permissão para: (a) identificar Contas criadas com um Endereço de E-mail da Entidade; e (b) restringir ou rescindir o acesso a uma Conta criada com um Endereço de E-mail da Entidade. O Cliente reconhece e concorda que a ContratosDigitais.com poderá auxiliar a Entidade em tal administração.

27.        PLANOS E PREÇOS DE ASSINATURA

27.1       Os preços, recursos e opções da Assinatura ContratosDigitais.com dependem do Plano de Assinatura selecionado pelo Cliente, bem como eventuais mudanças instigadas pelo Cliente. Por exemplo: (a) se o Cliente adicionar Usuários Autorizados, a ContratosDigitais.com cobrará o valor da assinatura aplicável para cada Usuário Autorizado adicional; ou (b) se o Cliente enviar mais Envelopes do que estão incluídos em seu Plano de Assinatura, a ContratosDigitais.com poderá cobrar pelos envelopes adicionais ou transferir o Cliente para um novo Plano de Assinatura. O Cliente também poderá comprar serviços opcionais periodicamente ou por uso. A ContratosDigitais.com poderá alterar os preços ou alterar os recursos e opções de um Plano de Assinatura específico sem aviso prévio.

 

28. Controvérsias
(a) Ressalvado o disposto em lei ou o acordado pelas partes, todos os processos, decisões e/ou acordos relativos a esta cláusula, independentemente do método de solução da controvérsia, serão mantidos em sigilo.
(b) Se uma questão, controvérsia, desavença, ou reclamação (“reclamação”) relativa a este Contrato surgir entre você e a TXR soluções, nosso objetivo será proporcionar a você um meio eficiente e econômico de resolver a reclamação.
(c) A primeira providência para resolver uma reclamação é você entrar em contato com o nosso suporte ao cliente conforme indicado no Site. Qualquer reclamação deverá ser apresentada ao suporte ao cliente dentro de 1 (um) ano a contar do advento do fato que causou tal reclamação.
(d) Se a reclamação não tiver sido resolvida satisfatoriamente pelo nosso suporte ao cliente, então você deverá enviar notificação por escrito ao nosso setor administrativo (conforme indicado no Site), identificando e incluindo o motivo detalhado da reclamação. Nós responderemos por escrito dentro de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento do documento de reclamação.

(e) Se você ainda não estiver satisfeito com a solução fornecida pelas nossas vias, e se sua reclamação for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), você poderá optar por resolver a controvérsia por solução alternativa de controvérsias (“ADR”), ressalvado que os custos administrativos da ADR deverão ser inferiores a 5% (cinco por cento) da reclamação. Se você optar por ADR, você deverá iniciar essa ADR por meio de um fornecedor de ADR mutuamente aceitável. O fornecedor de ADR deverá observar as seguintes normas: (i) a ADR deverá ser conduzida por telefone, on-line e/ou ser baseada exclusivamente em apresentações por escrito a menos que as partes acordem o contrário por acordo mútuo;
e (ii) qualquer solução de controvérsia definida pelo fornecedor de ADR será final e conclusiva, e poderá ser executada em qualquer tribunal competente.
(f) Você reconhece que caso o pessoal da TXR Soluções seja intimado ou de outra maneira solicitado a prestar testemunho em quaisquer controvérsias entre Usuários e/ou Organizações, a TXR soluções deverá ser indenizada de maneira razoável.

 

29.Disposições Gerais

(a) Interpretação: a não ser que haja clara intenção em contrário, as palavras denotando o singular também incluem o plural e vice-versa quando exigido pelo contexto. A palavra “incluindo”, e seus derivativos, será considerada como sendo seguida pela expressão “mas não se limitando a”. O que constitui “alteração material” será determinado por nós, em boa fé, utilizando o senso comum, e de forma razoável.

 

(b) Ausência de orientação jurídica: nenhuma parte deste Site ou deste Contrato pretende ou poderá ser considerada como sendo orientação jurídica. Nem a TXR Soluções nem qualquer de seus fornecedores de conteúdo será responsável por quaisquer erros ou omissões de conteúdo, ou por quaisquer atos praticados em decorrência de um conteúdo.

(c) Direitos de propriedade intelectual: toda mídia, sistema, texto, imagem, gráfico, interface de usuário, música, vídeo, fotografia, marca registrada, marca, logotipo, arte, tecnologia e outras propriedades intelectuais no Site são e continuarão a ser de exclusiva propriedade da TXR soluções ou de seus licenciadores. É estritamente proibido o uso de qualquer dessa propriedade intelectual sem o expresso consentimento por escrito da TXR soluções.

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