Termos de Uso

Atualizado: 01 de fevereiro de 2023

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Estes Termos de Uso e todos os documentos aqui referidos e incorporados, incluindo o Código de Conduta, a Política de Privacidade, e as Especificações Técnicas (doravante designados, conjuntamente, “no Contrato”), regem o acesso o uso de todas as plataformas, sistemas, aplicativos, aplicativos de telefone celular, e redes administradas pela TXR Soluções, incluindo www.contratosdigitais.com (conjuntamente, o “Site”). As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos neste Contrato:

Nós da TXR Soluções e suas atuais e futuras controladoras, controladas e/ou coligadas, bem como seus respectivos sucessores, fornecedores, prestadores de serviços, agentes, licenciadores, diretores, conselheiros e funcionários. A TXR Soluções pode ser contatada através do e-mail contato@contratosdigitais.com, ou conforme indicado no Site.

“Usuário da plataforma” significa uma pessoa física capaz de celebrar contrato legalmente vinculante segundo a legislação aplicável, que use o Site por si, ou como agente de uma Organização.

“Usuário signatário” significa uma pessoa física ou jurídica capaz de celebrar contrato legalmente vinculante segundo a legislação aplicável, que use o Site por si, ou como agente de uma Organização.

“Organização” significa qualquer pessoa jurídica (tal como uma sociedade, instituição ou órgão), ou parte discreta de uma pessoa jurídica (tal como um centro de lucros e perdas, divisão ou departamento) que utilize o Site.

“Você” significa um Usuário ou uma Organização (representada por um ou mais Usuários).

“Documentos” são os arquivos uploaded (carregados) para a CONTRATOSDIGITAIS.COM, tais como contratos, documentos, acordos, pedidos de compra, relatórios, extratos, termos, notificações, declarações, artigos, formulários, ensaios, registros, declarações, recibos, ciências, títulos, distratos etc, no formato PDF.

“Mensagens” são comunicações (exceto Documentos) trocadas dentro do Site.

“Nome de Usuário” consiste no nome oficial completo do Usuário, ou é diretamente derivado desse nome. Você declara, garante e concorda que o Nome de Usuário selecionado por você identificá-lo-á fiel e apropriadamente.

“Conta Individual” é definida na cláusula 2.
“Conta Administrativa” é definida na cláusula 3.
“Conta Corporativa” é definida na cláusula 4.
“Conta Institucional” é definida na cláusula 5.
“Assinatura” é definida na cláusula 6.

“Dados” é definido na cláusula 7.
Ao utilizar o Site ou o aplicativo, você concorda com estes termos de uso/contrato em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso você não concorde com este Contrato, você não estará autorizado a acessar ou utilizar o Site e/ou aplicativo.

“Assinatura ContratosDigitais.com” significa o Serviço da ContratosDigitais.com de assinatura eletrônica sob demanda, que fornece serviços de exibição on-line do documento, entrega certificada através de logs, assinatura eletrônica e armazenamento para eDocumentos por meio da Internet.

“Signatário” significa uma pessoa designada por um Usuário Autorizado para acessar e/ou tomar ações com relação a eDocumentos enviados a tais indivíduos via Assinatura ContratosDigitais.com

“Sistema” refere-se aos sistemas e programas de sistema, as instalações de comunicação e rede e o hardware e equipamento usados pela ContratosDigitais.com ou seus agentes para tornar disponível o serviço de Assinatura da ContratosDigitais.com por meio da Internet.

“Dados de Transação” significam os metadados associados a um documento (como histórico de transação, valor de hash de imagem, método e horários GMT Brasil, nomes do remetente e do destinatário, endereços de e-mail e IPs de assinatura) que a ContratosDigitais.com poderá usar para gerar e manter a trilha de auditoria digital necessária para a ContratosDigitais.com.

SERVIÇO DE ASSINATURA ELETRÔNICA

O serviço de assinatura eletrônica é a maneira mais simples de coletar assinatura em um documento sem a vulnerabilidade da assinatura manual realizada em papel. São eletrônicas todas as formas de subscrição que utilizem os meios computacionais para confirmação da intenção do ato de celebrar e/ou concordar com um documento e/ou contrato.

2.1 FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

O usuário da plataforma que desejar coletar assinaturas de signatários em seus documentos e assim firmar acordos comerciais e/ou de acordo e/ou atos similares, precisa possuir de cada signatário todos os dados cadastrais validados através de documentos, garantindo assim a autoria dos respectivos signatários no ato, além da devida autorização e/ou ciência da forma da respectiva coleta de assinatura, nesse caso eletrônica com certificado digital ou token via e-mail ou whatsapp com ou sem selfie para que tudo seja realizado em comum acordo, antes da devida inclusão dos dados pessoais nos respectivos documentos, garantindo assim o atendimento a LGPD (lei geral de proteção de dados – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). Após cumprido dessa etapa, o usuário da plataforma ou via integração API (Application Programming Interface), deverá incluir um ou mais documento(s) no formato PDF e/ou configurar o modelo na plataforma contratosdigitais.com, respeitando as regras legais e/ou padronização e/ou formalidades em vigor para confecção dos documentos. Isentando de qualquer responsabilidade da plataforma contratosdigitais.com de qualquer participação, revisão, formatação e/ou edição dos documentos. O próximo passo após fazer upload do documento, é nomear o documento na plataforma, informar a data limite para assinatura, ativar ou não os intervalos de notificações para signatários pendentes de assinaturas, escrever um breve resumo do que se trata o documento e incluir os dados com cuidado de cada signatário: Nome, e-mail, CPF e número whatsapp, além de selecionar a opção que mais se aproxima da participação de cada signatário(s) no documento eletrônico e o método de coleta de assinaturas(TOKEN via e-mail, whatsapp com ou sem selfie ou certificado digital e-CPF ou e-CNPJ). Concluindo todas essas etapas, agora será necessário clicar em enviar o documento para que todos os signatários recebem o(s) documento(s) no e-mail ou pelo whatsapp.

O(s) signatário(s) receberá(ão) em instantes o(s) uma notificação de solicitação de assinatura de documento(s) no e-mail. Para poder(em) acessar o documento pelo e-mail, será necessário a digitação dos 3 primeiros dígitos do CPF ou 5 primeiros dígitos do CNPJ, após conferir o documento e desejar assinar, será necessário clicar em assinar documento e se o método solicitado for TOKEN via e-mail, o sistema irá enviar um código de 4(quatro) dígitos para o e-mail cadastrado e para finalizar o ato de assinatura, será necessário digitar esses números no respectivo campo. Se o método solicitado for via certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, será necessário clicar em assinar com certificado, o navegador tentará localizar o certificado instalado na máquina caso seja A1 ou buscará o dispositivo TOKEN A3 (Caso o navegador não localize o certifcado instalado na máquina ou o certifcado TOKEN, o signatário precisa fazer os devidos procedimentos orientados pelo emissor do certificado a fim de resolver essa pendência antes de fazer uma nova tentativa). Caso seja localizado mais de um certificado, o navegador exibirá o(s) dado(s) básicos do certificado onde o signatário precisará selecionar o certificado que deseja utilizar, será solicitado a senha do cerificado caso seja o A3 e para conclusão do processo o sistema perguntará mais uma vez se deseja realmente assinar. Após concluído com sucesso o processo de assinatura, o sistema informará que após todos os signatários assinarem, será enviada a respectiva via do documento contendo os respectivos comprovantes de assinaturas.

Se o método de assinaturas escolhido for via whatsapp, o(s) signatário(s) receberá(ão) em instantes no aplicativo whatsapp com um aviso que existe um documento com os dados dele, o nome do documento, quem enviou e com a data limite para ser assinado. Caso os dados informados no aviso estejam corretos, para visualizar o documento ele precisa clicar em SIM. Após esse ato o sistema entregará o respectivo documento, onde poderá ser conferido e para poder assinar é somente digitar o número do CPF, caso tenha sido solicitado uma selfie em complemento ao processo, é só seguir as instruções para obter uma selfie válida.

Após a finalização do processo, o sistema cancela no rodapé de cada página uma chancela contendo a chave de identificação do documento, além de gerar o comprovante das assinaturas em uma página extra anexa ao documento contendo: Data dia e hora da finalização do documento horário de Brasília (Brasil) GMT -3:00, nome do documento, chave de identificalção do documento, lista dos signatários participantes, logs(registros) dos eventos desde a criação do processo e de cada assinatura do(s) signatário(s) contendo: Data dia e hora da assinatura, nome, método utilizado, token e IP, nos casos de assinatura por certificado é informado o nome e/ou razão social, CPF ou CNPJ, número de série, validade e autoridade que emitiu o certificado digital nos caso por e-mail e número do whatsapp e CPF nos casos de assinaturas pelo aplicativo whatsapp. Além dessas evidências, é gerado uma codificação HASH 256 e 512 que garantirão que o documento submetido gerado não foi alterado em nenhum momento até a sua finalização.

2.2 VALIDADE JURÍDICA DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS

A plataforma contratosdigitais.com, procura atender a MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 e a LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 em sua totalidade e entregar pontos de validação superiores aos exigidos, para satisfazer as necessidades dos usuários da plataforma. A MP 2200-2/2001 no Art.10 § 2^o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

2.3 PARA QUEM É O SERVIÇO

Qualquer pessoa física ou jurídica que após testar/validar/aprovar junto com as partes, além do(s) departamento(s) administrativo, técnico, contábil, RH, comercial e/ou jurídico que o processo de coleta de assinaturas eletrônicas da plataforma contratosdigitais.com atendem as suas necessidades ou da organização quanto a questão de segurança, validade jurídica do processo e facilidade de uso para as ambições pessoais, profissionais e/ou empresariais.

2.4 LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

Os serviços da plataforma contratosdigitais.com, são limitados as suas responsabilidades limitando-se a processar a coleta das assinaturas eletrônicas via os métodos disponíveis amplamente divulgado e respectivamente contratado(s), além da geração dos comprovantes de assinaturas através das tecnologias apresentadas/contratadas com todos os logs dos eventos eletrônicos com seus pontos de autenticação e o devido armazenamento pelo prazo divulgado no ato das contratações. Dessa a plataforma contratosdigitais.com, não se responsabiliza pelas informações e/ou dados do contrato/documentos, informações e/ou dados divergentes digitados no ato do envio via API ou não, serviços fornecidos por terceiros, quebras contratuais, não pagamento, impugnação as provas apresentadas em processos, discursões, idenizações de qualquer montante e/ou natureza, prejuízos financeiros lucros censsantes, aceites em órgãos e/ou juizados, acordos entre as partes, falta de habilidades e/ou cohecimentos técnicos para o uso adequado do certificado digital e/ou no processo de assinatura eletrônica.

3.POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E LGPD

Na ContratosDigitais.com, privacidade é uma prioridade. Esta Política de Privacidade define como a ContratosDigitais.com, e seu grupo de empresas (“nós”, “nosso”, “nos” ou “conosco”) coletam e usam informações de clientes e outros indivíduos que acessam ou usam nossos websites, incluindo ContratosDigitais.com e nossos aplicativos, nosso cliente web ou cliente professional, e/ou qualquer de nossos outros sites, produtos, ou serviços que referenciem esta Política de Privacidade (os “Serviços”). Ao usar nossos Serviços, você compreende que vamos coletar e usar suas informações conforme descrito nesta Política de Privacidade (coletivamente, “você”, “seu” ou “sua”).

Se você ou sua organização possui um contrato conosco e/ou aceitou nossos termos de uso, esse contrato ou termos pode ter termos de privacidade que também se aplicam à informação que você nos fornece sob o contrato. Por favor, revise os termos do contrato pois eles podem ser diferentes ou mais restritivos do que os termos nesta Política de Privacidade.

Esta Política de Privacidade não se aplica a quaisquer websites de terceiros e aplicativos que você possa usar, incluindo qualquer um que esteja vinculado em nossos Serviços. Você deve revisar os termos e políticas para websites e aplicativos de terceiros antes de clicar em quaisquer links.

Os produtos e Serviços principais da ContratosDigitais.com auxiliam usuários a gerar ou carregar documentos, cadastrar signatários e/ou usuários, enviar via web documentos para coletar assinaturas, com certificado ICP-Brasil, TOKEN e/ou com CPF via whatsapp, coletar dados das transações digitais ou eletrônicas, tais como assinar eletronicamente um contrato ou documentos de qualquer natureza, e/ou incluir uma assinatura digital. Como parte dos nossos Serviços, os usuários nos solicitam que coletemos e registremos informações que auxiliem as partes a provar a validade das transações. Essa informação inclui as pessoas que estão envolvidas nas transações e/ou assinaturas, como também dados de números whatsapp dos usuários e/ou signatários.

Nós recomendamos que você leia esta Política de Privacidade em sua integridade para garantir que você está plenamente informado. Todas as regras contidas nessa política, visa ajuda na segurança dos seus dados e do uso, atendendo as determinações legais da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) BRASILEIRA – Lei nº 13.709/2018

Para fornecer e melhorar nossos Serviços e suportar publicidade e marketing, nós coletamos informações sobre visitantes dos nossos sites, usuários de nossos Serviços, os dispositivos que usam, e algumas vezes suas localizações.

Nós coletamos determinadas informações diretamente com você, quando você preenche formulários nome, e-mail, segmento que trabalha, número de telefone e/ou como nos conheceu. Nós coletamos outras informações, normalmente sobre dispositivos, navegadores de internet, ou localizações, automaticamente (sem a necessidade de você incluí-las em um formulário). Nós também podemos coletar informações sobre você de outras fontes, como indicações de amigos, sobre os nossos serviços, acreditando que pode estar interessado em nossos Serviços.

Você pode optar em visitar nossos sites, fazer teste gratuito, criar uma conta gratuita e/ou fornecer informações para nós. Contudo, se você não nos fornecer determinadas informações, você não poderá utilizar algumas partes dos nossos Serviços. Por exemplo, se você não informar seu CPF e/ou CNPJ não poderá contratar nossas soluções ou até mesmo informar quem será as pessoas autorizadas a acessar o sistema e ver os respectivos documentos.

Informações que Coletamos de Você. Você nos fornece informação sobre você quando:

Registra ou entra na sua conta
Cria, assina, ou revisa um documento eletrônico
Cria ou edita seu perfil de usuário
Contata o suporte ao cliente
Comenta em nossos blogs ou em fóruns da comunidade

Exemplos de informações que você fornece são: nome, endereço de e-mail, endereço para correspondência, número de telefone, informações de cobrança, ou assinatura eletrônica.

Você também nos fornece informações sobre outros quando usa partes dos nossos Serviços, por exemplo quando você:

Cria ou participa de uma transação eletrônica, como signatário em algum documento
Adiciona outras pessoas como membros de uma conta existente
Indica amigos

Informações que Coletamos Automaticamente. Nós automaticamente coletamos informações de você e de seus dispositivos quando você usa nossos Serviços, mesmo quando você visita nossos sites ou aplicativos sem fazer login. A respeito das escolhas que você tem sobre quais informações nós coletamos automaticamente.

As informações que coletamos automaticamente incluem:

Dados sobre Dispositivo, Informações de Uso e Transacionais. Nós coletamos informações sobre como você usa nossos Serviços e os computadores ou outros dispositivos, tais como telefones celulares ou tablets, que você usar para acessar nossos Serviços. Alguns exemplos incluem:
- Endereço IP
- Podendo usar aplicações para coletar a geolocalização precisa que você permite que nossos aplicativos acessem (normalmente de seu dispositivo móvel)
- Identificadores únicos de dispositivo e atributos do dispositivo, como sistema operacional e tipo de navegador
- Dados de uso, tais como: dados de registro web, indicando páginas de entrada e saída, tipo de plataforma, número de cliques, nomes de domínio, páginas de chegada, páginas e conteúdo visualizado e a ordem dessas páginas, o tempo gasto em páginas específicas, a data e hora que você usou nossos Serviços, a frequência do seu uso dos nossos Serviços, registros de erro, e outras informações semelhantes
- Dados transacionais , tais como: nomes e endereços de e-mail, CPF, nº whatsapp das partes de uma transação, assunto, histórico de ações que indivíduos realizam com a transação (por exemplo, revisar, assinar, habilitar recursos) e informações sobre esses indivíduos ou seus dispositivos, tais como nome, endereço de e-mail, endereço IP, e métodos de autenticação.
Cookies e Tecnologias Relacionadas. Nós podemos utilizar cookies, que são arquivos de texto contendo pequenas quantidades de informações salvos em seu dispositivo (“Cookies”), ou tecnologias relacionadas, objetos locais compartilhados e pixels de rastreamento para armazenar e coletar informações. Também permitimos que outros usem Cookies em conjunto com os Serviços conforme descrito abaixo. Cookies podem armazenar suas preferências, seu nome de usuário e auxiliar na personalização de publicidade.
- Análise. Nós usamos serviços como o Google Analytics. Esses serviços usam Cookies para coletar dados de uso e nos auxiliar a compreender como as pessoas usam nossos Serviços, por exemplo as páginas que visitam e por quanto tempo e o website ou página em que estavam antes de entrar no website da ContratosDigitais.com.
- Publicidade Personalizada.
  - Anúncios para Outros Produtos & Serviços. Terceiros cujos produtos ou serviços são ofertados em nossos Serviços poderão colocar ou ler de Cookies em seu computador ou outro dispositivo para coletar informações. Eles fazem isso para (I) personalizar e apresentar anúncios baseados em informações como visitas anteriores aos nossos Serviços e outros sites; e (II) relatar o número de anúncios apresentados e as respostas a esses anúncios;

Informações que Coletamos de Outras Fontes. Nós podemos coletar informações sobre você de outros lugares, tais como:

Fontes de Terceiros. Exemplos de fontes de terceiros incluem comerciantes, parceiros, pesquisadores, afiliadas (como empresas ligadas à ContratosDigitais.com), fornecedores de serviços, e outros que sejam autorizados por você a compartilhar suas informações conosco. Por exemplo, se você se registra para nossos Serviços em outro website, o website poderá nos fornecer informações autorizadas por você, para visualização dos parceiros comerciais.
Outros Clientes. Outros clientes podem nos fornecer suas informações. Por exemplo, se um cliente espera que você assine um documento eletrônico em nossos Serviços, ele ou ela nos fornecerá seu nome e endereço de e-mail.
Combinando Informações de Diferentes Fontes. Nós podemos combinar as informações que recebemos de outras fontes com as informações que coletamos de você (ou de seu dispositivo) e usá-las da forma descrita nesta Política de Privacidade.

Informações que Coletamos e Processamos em Nome de Clientes. Quando nossos clientes usam nossos Serviços, nós processamos e armazenamos certas informações em seu nome como uma processadora de dados. Por exemplo, na assinatura da ContratosDigitais.com quando um cliente (ou os Usuários Autorizados do cliente) envia contratos ou outros documentos para revisão ou assinatura, nós atuamos como processadora de dados e processamos os documentos em nome do cliente e em conformidade com suas instruções. Nesses casos, o cliente é um controlador de dados e é responsável pela maior parte das características do processamento das informações. Se você tem quaisquer questões ou preocupações sobre como as informações são processadas nesses casos, incluindo sobre como exercer seus direitos como titulares de dados, nós recomendamos contatar o cliente e obter as devidas autorizações.

Uso das Informações e acessos

De maneira geral, nós coletamos, usamos, armazenamos, e processamos suas informações para fornecer nossos Serviços, reparar e melhorá-los, para desenvolver novos Serviços, e para promover nossas empresas e seus produtos e Serviços. Abaixo seguem alguns exemplos de como usamos a informação que processamos:

Fornecer para você os Serviços e produtos que você solicitou e realizar a cobrança relativa a eles
Enviar para você os registros de nosso relacionamento, incluindo para compras ou outros eventos
Oferecer recursos, produtos, ou eventos especiais usando e-mail ou telefone, ou enviar para você anúncios publicitários sobre produtos e serviços de terceiros que acreditamos que possam ser do seu interesse, dado sua autorização
Registrar detalhes sobre o que acontece com documentos eletrônicos, como quem visualizou e/ou assinou, os dispositivos usados e quando esses eventos ocorreram
Criar e revisar dados sobre nossos usuários e como eles usam nossos Serviços
Testar mudanças em nossos Serviços e desenvolver novos recursos e produtos
Corrigir problemas que você possa ter com nossos Serviços, incluindo responder questões de suporte ou resolver disputas
Gerenciar a plataforma de Serviços, incluindo os sistemas de suporte e segurança (Cada informação do usuário, é restrita a cada setor e/ou usuário de acordo com as permissões concedidas pelo gestor de segurança da contratos digitais / TXR soluções, além de serem utilizados criteriosos e robustos métodos de acesso. Salientamos ainda que todos os critérios de segurança utilizados na organização, seja no ambiente digital e/ou físico, é limitada por barreiras físicas de segurança, seja com senhas hexadecimais, salas protegidas e além de contratos individuais que regem as responsabilidades e sigilo de cada colaborador de acordo a área de atuação.
Prevenir, investigar e responder a: fraude, acesso ou uso não autorizado dos nossos Serviços, violação dos termos e políticas, ou outros comportamentos maliciosos
Cumprir com as obrigações legais
Cumprir com os períodos de retenção legais

Outros Usos.

Nós poderemos combinar as informações que coletamos (“agregação”) ou remover partes das informações (“desidentificação”) para limitar ou evitar a identificação de qualquer usuário ou dispositivo particular de forma a auxiliar com propósitos de pesquisa e publicidade. Esta Política de Privacidade não se aplica ao nosso uso de tais informações agregadas ou desidentificadas.

Nós normalmente coletamos ou utilizamos informações suas ou de outros apenas quando temos seu consentimento para fazê-lo, quando precisamos das informações para desempenhar nossas funções relativas ao nosso contrato com você, ou quando o processamento é feito em nosso legítimo interesse e não passe por cima dos seus interesses de proteção de dados ou direitos e liberdades fundamentais. Em alguns casos, nós poderemos ter a obrigação legal de coletar ou reter informações pessoais ou necessitar das informações pessoais para proteger seus interesses vitais ou os de outra pessoa. Por exemplo, quando nós:

Usamos informações para criar e gerenciar uma coisa, nós precisamos das informações para fornecer os Serviços relacionados.
Coletamos e registramos dados associados com o uso de um certificado digital ou assinatura digital, nós fazemos isso para cumprir com regulamentações.
Usamos nome e endereço de e-mail para finalidades de e-mail marketing, nós fazemos com o seu consentimento (que você pode retirar a qualquer momento).
Coletamos dados de uso e analisamos para melhorar nossos Serviços, nós fazemos baseados em nosso legítimo interesse em proteger e melhorar nossos Serviços.

Se você tem questões ou precisa de maiores informações com respeito à fundamentação legal com que coletamos e usamos suas informações pessoais, pedimos que entre em contato conosco usando as informações de contato fornecidas na Seção 10 desta Política de Privacidade.

Compartilhamento das Informações

Nós compartilhamos informações da seguinte forma:

Fornecedores de Serviços. Nós compartilhamos suas informações com outras empresas que usamos para apoiar nossos Serviços. Essas empresas fornecem serviços tais como tecnologia de busca inteligente, análise inteligente, publicidade, sistemas de autenticação, cobrança de faturas, detecção de fraudes, e suporte ao cliente. Nós temos contratos com os nossos fornecedores de serviços que visam à proteção e ao uso adequado de suas informações pessoais.
Afiliados e/ou consultores independentes. Nós podemos compartilhar sua informação com outras pessoas e/ou empresas sob propriedade ou controle comum da ContratosDigitais.com. Essas empresas e/ou pessoas usam suas informações da maneira descrita nesta Política de Privacidade.
Parceiros de Publicidade. Nós podemos compartilhar suas informações com patrocinadores de eventos, webinars ou sorteios para os quais você se registrou e previamente autorizou, ou outras partes com as quais nós possamos participar em atividades conjuntas de marketing.
Autoridades Governamentais ou Públicas. Nós podemos compartilhar suas informações para cumprir com leis aplicáveis, ou para responder a um processo legal (como uma ordem judicial). Nós também podemos compartilhar suas informações quando houver ameaça à segurança física de qualquer pessoa, violações desta Política de Privacidade ou outros contratos, ou para proteger os direitos legais de terceiros, incluindo nossos empregados, usuários, ou o público.
Operações de Negócio. Nós podemos compartilhar suas informações durante uma operação societária, como uma fusão ou venda de nossos ativos, ou como parte de uma auditoria (due diligence) para tais operações contempladas. Se uma operação societária ocorrer, nós notificaremos sobre quaisquer mudanças no controle de sua informação, bem como as opções que você poderá ter..
Nós podemos compartilhar suas informações de outras formas se você nos solicitou a fazê-lo ou se você nos deu seu consentimento. Por exemplo, com seu consentimento, nós publicamos testemunhos de usuários que poderão identificar você.
Parceiros via integração API. Nós podemos compartilhar suas informações com parceiros API. Essas empresas e/ou pessoas usam suas informações da maneira descrita nesta Política de Privacidade.

Suas informações poderão também ser compartilhadas da forma descrita abaixo:

Outros usuários. Quando você autoriza outros a acessar, usar, ou editar conteúdo em sua conta, nós compartilhamos esse conteúdo com eles. Por exemplo, se você envia um contrato para outros para revisão ou assinatura, nós disponibilizamos o conteúdo desse documento para eles.
Quando você realiza um pagamento para outro usuário por meio dos nossos Serviços, nós compartilhamos seus detalhes do meio de pagamento com o terceiro que processará o pagamento escolhido por você ou outro usuário.
Informações Públicas.
- Conteúdo Criado pelo Usuário. Quando você comenta em nossos blogs ou em nossos fóruns de comunidade, essa informação poderá também ser lida, coletada e usada por outros.

Retenção de Informações e critérios de segurança

Nós guardamos suas informações pessoais apenas pelo período em que sejam necessárias para as finalidades de seu processamento. O período pelo qual retemos as informações dependem dos propósitos pelos quais nós as coletamos e usamos e/ou conforme seja exigido para cumprir com a legislação aplicável. Nos casos em que existam limitações técnicas que impeçam a exclusão ou anonimização, nós protegemos os dados pessoais e limitamos o uso ativo desses dados.

Suas Opções

Esta seção descreve muitas das medidas que você pode tomar para alterar ou limitar a coleta ou uso de suas informações.

Não é necessário que você complete um perfil. Se você fizer, você pode acessar e revisar essa informação. Se qualquer informação estiver imprecisa ou incompleta, você pode fazer alterações em suas configurações de conta.
Mensagens Publicitárias. Você pode optar por não receber mensagens de e-mail marketing que enviamos. Você pode optar por não receber essas mensagens ao clicar no link “cancelar” (ou “unsubscribe”) na mensagem de e-mail, ou cancelar. Informamos que nós podemos enviar uma mensagem para confirmar que você optou por não receber mais mensagens. Se você for um usuário registrado de nossos Serviços, ou se você participou de transações conosco, nós podemos continuar a enviar mensagens sobre transações e relacionamentos (por exemplo, notificações de assinatura ou de conta) após você optar por não receber mensagens de marketing.. Se você deseja adicionar o seu número de telefone ao nosso Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, favor nos contatar nossa central de atendimento. Favor incluir seu nome, sobrenome, empresa e número de telefone. Você também pode nos avisar durante uma ligação de telemarketing que não deseja mais receber ligações para fins de telemarketing.
Cookies e Outras Tecnologias Relacionadas. Você pode rejeitar cookies nas configurações de seu navegador de internet. Contudo, se você rejeitar cookies, você não poderá usar algumas partes de nossos Serviços.
- Para aplicar escolhas sobre publicidade personalizada, por favor visite os seguintes sites (informamos que você ainda receberá publicidade, mas ela deixará de ser personalizada para você, e que a ContratosDigitais.com não controla estes serviços que são oferecidos por terceiros):
- Nós não reconhecemos ou respondemos a sinais de Não Rastrear (“Do Not Track”) que partem de navegadores de internet.
Informações de Dispositivos e Utilização. Se não quer que vejamos a localização de seu dispositivo, você pode desligar o compartilhamento de localização em seu dispositivo, mudar as configurações de privacidade de seu dispositivo, ou se recusar a compartilhar a localização em seu navegador de internet.
Encerrando Sua Conta. Se você deseja encerrar sua conta, por favor entre em sua conta, e abra um ticket solicitando tal ação ou para mais informações, mantenha contato com nossa central de atendimento.
Reclamações. Estamos comprometidos em resolver todas as reclamações válidas sobre sua privacidade e nossa coleta ou uso dos seus dados pessoais e/ou empresariais. Para questões ou reclamações sobre nossas práticas de usos de dados ou Política de Privacidade, entre em contato conosco através do email: contato@ContratosDigitais.com

Privacidade das Crianças

Nossos Serviços não foram desenvolvidos e não são oferecidos para pessoas menores de 18 anos. Não coletamos ou solicitamos intencionalmente informações de menores. Não permitimos intencionalmente que menores utilizem nossos Serviços. Se você é um menor, por favor não utilize nossos Serviços ou nos envie suas informações. Nós excluímos informações que tomamos conhecimento que tenha sido coletada de um menor sem o consentimento comprovado de um responsável.

Seus Direitos de Privacidade

Ao usar nossos Serviços, você:

reconhece suas informações serão processadas da forma descrita nesta Política de Privacidade;
consente em ter suas informações transferidas para nossas afiliadas e instalações em todo Brasil ou em outro lugar, para as instalações dos terceiros com quem compartilhamos essas informações, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

Você pode ter certos direitos relacionados a seus dados pessoais, sujeitos as leis locais de proteção de dados. Esses direitos podem incluir:

Você também pode solicitar as seguintes informações: como coletamos e usamos suas informações e por quê; as categorias de dados pessoais envolvidas; as categorias de destinatários dos seus dados pessoais; como nós recebemos seus dados pessoais; e por quanto tempo nós usamos ou armazenamos seus dados pessoais ou a forma com que determinamos períodos de retenção relevantes.
Você também tem o direito de corrigir seus dados pessoais e/ou empresariais. Em determinadas situações, você pode solicitar a exclusão ou que cesse o uso das suas informações (e contestar o uso de seus dados pessoais) ou a exportação dos seus dados.
Quando dependermos do seu consentimento para processar seus dados pessoais, você tem o direito de recusar-se dar o consentimento e/ou caso tenha dado, retirar seu consentimento a qualquer momento. Isso não afetará a legalidade do processamento antes da retirada do seu consentimento. A qualquer momento, você pode solicitar que cesse o uso de suas informações para finalidade de marketing direto.
Você pode ter o direito de receber informações referentes a incentivos financeiros que nós oferecemos a você. Você também tem o direito de não ser discriminado por (conforme previsto em lei aplicável) exercer determinados direitos. Informamos que seus direitos e escolhas variam dependendo de sua localização. Certas informações podem ser excluídas de tais solicitações sob a lei aplicável. Nós precisamos de certos tipos de informação para que possamos fornecer produtos e/ou Serviços para você. Se você nos solicitar a exclusão, você talvez não possa mais acessar ou usar nossos produtos e/ou Serviços. Nós tomaremos medidas razoáveis para verificar sua identidade.

Como Protegemos Suas Informações

Para manter suas informações seguras, nós usamos ferramentas físicas, eletrônicas e administrativas. Aplicamos essas ferramentas com base na sensitividade das informações que coletamos, usamos, e armazenamos, e o estado atual da tecnologia. Trabalhamos para prevenir acesso ou uso não autorizado de informações pessoais. Porém, não podemos garantir 100% a inviolabilidade dos nossos sistemas por parte de bandidos e hackers maliciosos. Armazenamos seus dados em diversos servidores para evitar perdas de dados e/ou documentos. Porém esse cenário de algum risco, que não está associada a faltar de critérios de segurança da contratos digitais, más decorrente do próprio meio digital em questão. Por esta razão, não podemos garantir que a informação que coletamos ou armazenamos estará sempre protegida de acesso não autorizado, ou que ela será usada apenas conforme descrito nesta Política de Privacidade. Se for detectado qualquer ação criminosa, onde seus dados possam estar em risco, notificaremos a você pelos canais de contatos cadastrados em nossa plataforma, além de notificar aos órgãos competentes, como por exemplo Agência nacional de proteção de dados pessoais (ANPD)

Mudanças nesta Política

Nós podemos alterar esta Política de Privacidade para refletir mudanças na lei, nossas empresas, nossos Serviços, nossas práticas de coleta e uso de dados, ou avanços tecnológicos. Nosso uso das informações que coletamos está sujeito à Política de Privacidade em vigor no momento que tal informação é utilizada. Dependendo do tipo de alteração, nós podemos notificar você sobre as mudanças nesta página ou por e-mail ou solicitar novas autorizações. Por favor, revise periodicamente essa Política de Privacidade e analise cuidadosamente todas as alterações feitas nesta Política de Privacidade.

(a) O Site inclui um aplicativo criado para permitir que você envie, receba, armazene, acesse, arquive, cancele, faça download, e administre Documentos e Mensagens, bem como assine Documentos (o “Aplicativo Contratos Digitais”). A TXR Soluções neste ato concede a você o direito pessoal, não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável, limitado e revogável de acessar o Site e usar o Aplicativo Contratos Digitais, condicionado ao cumprimento (compliance) das regras estabelecidas no Código de Conduta. Essa condição não suplanta sua obrigação de também aderir ao disposto em todos os termos e condições deste Contrato.

(b) O Site também dá acesso a outros aplicativos da Contratos Digitais e de terceiros. Você poderá ser solicitado a concordar com condições adicionais antes de usar esses outros aplicativos.

(c) O Site é oferecido em condição “como está”, “onde está”, e “onde disponível”.
Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte do Site a qualquer tempo, sem notificação prévia. Se fizermos qualquer alteração material às Especificações Técnicas, notificaremos você na forma prevista neste Contrato.

(d) Você concorda em conferir regularmente as versões mais atualizadas deste Contrato em http://contratosdigitais.com. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte deste Contrato, em boa-fé. Se fizermos qualquer alteração material a este Contrato, a nova versão será efetiva 30 (trinta) dias após publicarmos a nova versão no site. Qualquer uso do Site por você (ou por algum de seus representantes) após a data efetiva, ou a não remoção de seus Documentos e cancelamento de sua conta até a data efetiva, implicará concordância à nova versão deste Contrato e termos de uso.

AO ACESSAR, USAR OU FAZER DOWNLOAD DE QUAISQUER MATERIAIS DO SITE, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR E SE VINCULAR A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO ESTARÁ AUTORIZADO E DEVERÁ ENCERRAR O USO DO SITE E DO APLICATIVO IMEDIATAMENTE.

INFORMAÇÕES TÉCNICAS

CONTA INDIVIDUAL (PESSOAL)
(a) Um Usuário pode ter apenas 1 (uma) conta individual intransferível (“Conta Individual”).
(b) A sua Conta Individual será identificada pelo seu Nome de Usuário.
(c) Reservamo-nos o direito de negar um pedido de nova Conta Individual, bem como de suspender ou cancelar uma Conta Individual por qualquer ou nenhum motivo, sujeito ao disposto neste Contrato.

CONTA CORPORATIVA (BUSINESS)
(a) A “Conta Corporativa” é uma conta da Organização movimentada por um Usuário. Um Usuário pode movimentar várias Contas Individuais.
(b) A sua Conta Corporativa será identificada pelo seu Nome de Usuário, seu título corporativo, e a Denominação da Organização. Você concorda em observar as políticas e procedimentos da Organização relacionados à Conta Corporativa, que deverão ser consistentes com este Contrato.
(c) A Organização é responsável pelos atos praticados ou não praticados pelo Usuário que movimente uma de suas Contas Corporativas.
(d) O Administrador da Conta Administrativa responsável por cadastrar, administrar, configurar as permissões, suspender e/ou cancelar uma Conta Corporativa e de cada usuário, o mesmo declara, garante e concorda que (I) o Usuário dessa Conta Corporativa tem relação legal e formal com a Organização (tal como emprego), (II) o título corporativo do Usuário dessa Conta Corporativa reflete de forma legal, verídica e apropriada ao cargo, posição e autoridade do Usuário, dentro ou em relação à Organização, e (III) o Usuário tem todos os direitos e poderes necessários para movimentar essa Conta Corporativa em nome da Organização.
(e) Você reconhece e concorda que uma Organização pode (I) administrar, suspender e cancelar qualquer uma das Contas Corporativas de tal Organização, e (II) auditar e efetuar download de todo o conteúdo de todas as Contas Corporativas de tal Organização, incluindo Documentos e Mensagens, bem como de histórico de uso, para qualquer propósito que tal Organização venha a ter, incluindo litígio contra um Usuário.

Sem restringir o acima previsto, um Usuário poderá cancelar o uso futuro de sua Conta Corporativa a qualquer momento.

ASSINATURA
(a) Você reconhece que quando você aperta um botão (click) para assinar um Documento, você está (I) autorizando a Contratos Digitais.com a registrar de forma permanente a sua “Assinatura/Intenção” (especificada nas cláusulas 6(c), 6(d), e 6(e)) em um arquivo logicamente associado a esse documento (“Log”), e (II) concordando que o Log (que registra Assinaturas e outras informações relevantes como horário, eventos, e endereço de protocolo de internet) é exclusivo e será considerado parte integrante do seu respectivo Documento.

(b) Ao assinar, você concorda que a sua Assinatura significa que (I) você teve acesso para, e a oportunidade de examinar o Documento e seu teor, (II) a sua capacidade como signatário está corretamente refletida na sua Assinatura, e (III) você teve a intenção de assinar para todos os fins indicados no Documento.

(c) No caso de um signatário pessoa física, a Assinatura é composta pela expressão “Assinou” (ou expressão equivalente e.g. “Aprovou”, “Reconheceu”, “Assinou como”), pelo Nome de signatário, endereço de e-mail e/ou número whatsapp com CPF e/ou Selfie e/ou código TOKEN e/ou certificado digital e-CPF.

(d) No caso de um signatário pessoa Jurídica, a Assinatura é composta pela expressão “Assinou” (ou expressão equivalente e.g. “Aprovou”, “Reconheceu”, “Assinou como”), pelo Nome de signatário, endereço de e-mail e certificado digital e-CNPJ.

5.PROCEDIMENTO DE AUTENTICAÇÃO

(a) O Site disponibiliza informação para ajudar você na confusão de identidade. Não obstante, você reconhece e concorda que você tem a responsabilidade última de ser diligente e verificar a identidade dos signatários solicitando documentos que comprovem a sua identidade, endereço físico e/ou digital para garantir a autoria com quem você for trocar Mensagens, e-Documentos, e quaisquer outras informações dentro dos contratosdigitais.com (“Dados”).

(b) Você reconhece e concorda que os procedimentos de autenticação e os protocolos de segurança descritos nas Especificações Técnicas são razoáveis e adequados para os seus propósitos ao utilizar o Site e o aplicativo, isentando a plataforma contratosdigitais.com de qualquer perdas e danos pela não observância do uso adequado e os limites legais que possibilitam o seu devido uso.

(c) Considerando que o Site e o aplicativo funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que (I) você será considerado a fonte de cada Documento, Mensagem e/ou Assinatura atribuída a você pelo Site, e (II) você deverá aceitar a designação, pelo Site, de outro Usuário como a fonte de cada Documento, Mensagem e/ou Assinatura atribuída a tal Usuário pelo Site.

6.INTEGRIDADE

(a) Você concorda que você é responsável por verificar que todos os Documentos que você fez upload em contratosdigitais.com estão livres de erros, vírus, cavalos de troia ou problemas similares, e foram adequadamente carregados de forma a refletir a totalidade do conteúdo de forma acurada, e dentro da sua expectativa.

(b) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que nós usamos protocolos de segurança comercialmente razoáveis (tais como chaves únicas chanceladas no rodapé de cada página e funções hash) para resguardar a integridade de Documentos e Mensagens que você optou por fazer upload, assinar, enviar, receber e/ou arquivar dentro do Site.

(c) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que todos os Documentos e Mensagens dentro do Site deverão ser considerados como dotados de integridade, e deverão ser qualificados por cada usuário/signatário como originais.

7.NÃO REPÚDIO

(a) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que o Site provê um relato confiável sobre fluxo, conteúdo, ações relativos aos Documentos e provê um grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade, e autenticidade compatíveis com as suas expectativas, e aceitáveis para o seu uso.

(b) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Contrato, você reconhece e concorda que é de sua responsabilidade ser cauteloso ao negociar com pessoas conhecidas e/ou desconhecidas, exigindo documentos comprobatórios quanto a identidade, endereços físicos ou digitais, número de telefone entre outros comprovantes, além de colher provas fotográficas de vistoria, testemunhas, extratos de pagamentos ou depósitos, para assim evitar repúdio as provas que se fizerem necessário em discursões judiciais ou extra judiciais.

(c) Para ajudar as partes envolvidas na interpretação da medida provisória que ampara o uso, a coleta de assinaturas com certificado digital ou de forma simplesmente eletrônica, sugerimos a criação de um cláusula extra especial seus documentos/contratos, mencionando legislação e a medida provisória, como no exemplo abaixo:

“De acordo com o Código Civil, onde é vigente o princípio da liberdade das formas de validação de negócios jurídicos, sendo neste caso, o contrato digital. As partes concordam e confirmam a assinatura deste via assinatura eletrônica, com certificado digital e/ou assinatura eletrônica, nos moldes do art.10 da MP 2200-2/2001 em vigor no Brasil. Todos declaram e aceitam todos os termos deste contrato. Desta forma, assinam este documento através da inclusão do TOKEN único a ser enviado pelo sistema e/ou senha do certificado digital no respectivo e-mail pessoal, e/ou CPF via whatsapp pessoal. As partes declaram ainda que, estão cientes que após a assinatura eletrônica, todos os signatários receberão as respectivas vias do contrato e a qualquer tempo podem acessar a via digital do contrato no endereço eletrônico https://app.contratosdigitais.com/validar, e assim consultar a chave de acesso a ser chancelada em todas as páginas.

7.1 – CONTAS GRATUITAS/ TESTE GRÁTIS

O objetivo fim das contas gratuitas ou de teste grátis, é somente para avaliação das ferramentas e dos serviços prestados. O uso dessas contas para uso comercial, não estão cobertos pela assistência técnica, suporte e garantias de armazenamento por mais de 10 dias. Caso esteja usando uma conta gratuita com objetivos de testes, não envie documentos reais que possam envolver riscos como perdas e/ou prejuízos financeiros entre outros. Os documentos enviados através de contas gratuitas e/ou de testes grátis, pode ou não conter uma tarja que identifique o documento como teste e sem valor comercial. Caso o usuário decidir usar a conta gratuita ou documento teste para fins comerciais, declara e está ciente que diversos recursos pagos são limitados ou não estão liberados, além de assumir total responsabilidade de baixar imediatamente após a conclusão do processo e armazenar em lugar seguro e isenta completamente a plataforma contratosdigitais.com de qualquer responsabilidade de armazenamento, participação e comprovação do processo.

CONSULTAS ITI

Todos os documentos finalizados com sucesso em nossa plataforma, nós assinamos com nosso certificado digital e-CNPJ, para endossar nossa participação no processo de coleta de assinaturas eletrônicas, garantindo que o nosso comprovante de assinaturas é real e pode ser auditado por qualquer pessoa a qualquer tempo, submentendo a um órgão do governo. ITI.GOV.BR. Onde o mesmo vai localizar a assinatura digital realizado no comprovante das assinaturas dos documentos em questão, facilitando a interpretação de quem desejar comprovar a integridade do documento.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

As especificações técnicas do funcionamento do sistema contratosdigitais.com, foram desenvolvidas para uso individual ou de organizações afim de facilitar o processo de coleta de assinaturas de signatários através de contas de e-mails com o uso de dispositivos de segurança e/ou pelo aplicativo de mensagem whatsapp. Você precisa analisar e entender se as especificações técnicas atendem as suas necessidades de uso e segurança. A não observância dessas especificações pelo usuário, isenta completamente a TXR SOLUÇÕES dos procedimentos técnicos aqui estabelecidos.

login –
senha –
cancelamento –
permissões –
prazos –
perdas –
exclusão –
formulários –
modelos –
tags –
pagamento cartão –
pagamento boleto –
logotipo –
nome organização –
validade jurídica –
comprovação –
inacessibilidade –
internet –
token –
assinatura –
velocidade –
recebimento de e-mail –
contas de e-mail –
teste grátis –
limitações técnicas-
inviolabilidade
integridade
vírus
ação danosa hackers
backups
downloads
compartilhamento
má fé
faturamento
tíckets (chamados)
notificações
responsabilidade dados
responsabilidade documentos
vídeos
redes sociais
acesso ao site
processamento pagamento
faturas
cancelamento de conta
cancelamento de documentos
garantias

ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES

10.1 Nós podemos de tempos em tempos, revisar estes Termos ou termos e condições adicionais e/ou comerciais que sejam relevantes ao Serviço da ContratosDigitais.com específico, para refletir mudanças na lei ou nos Serviços ContratosDigitais.com. Nós publicaremos os termos revisados no Site com a data da última atualização. POR FAVOR, CONSULTE O SITE REGULARMENTE PARA OBTER TEMPESTIVAMENTE NOTIFICAÇÃO DE QUAISQUER REVISÕES. SE VOCÊ CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM APÓS AS REVISÕES ENTRAR EM EM VIGOR 05 (cinco) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS REVISADOS. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação dos Termos.

10.2 Você concorda em receber todas as comunicações, contratos e notificações fornecidos por nós relacionados a quaisquer Serviços da ContratosDigitais.com (“Comunicações”), incluindo, mas não limitado a, Comunicações relacionadas a nossa entrega dos Serviços ContratosDigitais.com e a sua compra de pacotes ou assinatura dos Serviços da ContratosDigitais.com, por meios eletrônicos, incluindo e-mail, mensagem de texto e notificações em sua área restrita, ou por meio de publicação no Site ou através de quaisquer Serviços da ContratosDigitais.com. Você concorda que todas as Comunicações que enviarmos eletronicamente a você satisfazem a quaisquer requisitos legais que determinam que as Comunicações devem ser escritas ou entregues em formato específico, e você concorda em manter suas informações de contato atualizadas.

TERMOS ADICIONAIS PARA SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM

12.1 Se você usar a ContratosDigitais.com, você aceita todos os Termos e seus Anexos.

DIREITOS DE USO E ACESSO

13.1 Elegibilidade para Usar. Você declara e garante que: (a) você é maior de idade (18 anos de idade ou mais, ou a maioridade na jurisdição em que você reside) e é capaz de concordar com estes Termos; e (b) você (ou seus Usuários Autorizados, conforme aplicável) não está e não estará quando da utilização do Site, localizado em, sob controle de, cidadão de ou residente em um país ou território sob embargo do Brasil, nem é um usuário final proibido sob as Leis de Controle de imigração (conforme definido na Cláusula 12.3). Você reconhece que não está autorizado a usar o Site se não estiver apto a fazer essas declarações. Se a ContratosDigitais.com o tiver proibido anteriormente de acessar o Site e/ou o aplicativo ou de usar os Serviços ContratosDigitais.com, você não está autorizado a acessar o Site ou usar os Serviços ContratosDigitais.com. Se você está concordando com estes Termos em nome de uma organização ou entidade, você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos em nome da organização ou entidade e a vinculá-las a estes Termos (nesse caso, as referências a “você” e “seu” nestes Termos, exceto por esta frase, se referem à organização ou entidade).

13.2 Licença Limitada. Mediante sua aceitação destes Termos, nós concedemos a você uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível para acessar e usar o Site para seus fins comerciais internos e somente conforme permitido expressamente nestes Termos e qualquer plano de Cliente pago aplicável que permita o registro de uma Conta para utilizar um Serviço ContratosDigitais.com (“Plano de Assinatura mensal ou anual e/ou pacote avulso”), quando aplicável. Você não usará nem permitirá o uso do Site para qualquer fim ilegal ou de maneira inconsistente com as disposições destes Termos. Se você for ou se tornar um concorrente direto da ContratosDigitais.com, você não poderá acessar ou usar os Serviços ContratosDigitais.com sem o consentimento explícito, prévio e escrito da ContratosDigitais.com e, nesse caso, apenas para os fins autorizados por escrito. Exceto se de outra forma restrito por estes Termos, a ContratosDigitais.com concedem a você permissão não-exclusiva, intransferível e limitada para exibir, copiar e fazer download de conteúdo e materiais no Site, contanto que você: (a) retenha todas as notificações de direitos autorais e outros avisos de propriedade no conteúdo e materiais; (b) use-os somente para fins pessoais ou internos, não comerciais, ou de acordo com qualquer Plano de Assinatura aplicável; e (c) não os modifique de forma alguma. Cada Plano de Assinatura individual inclui restrições e exigências que definem os recursos que um Cliente poderá acessar. Qualquer violação por você das disposições de licença contidas nesta Cláusula 3ª poderá resultar no término imediato do seu direito de usar o Site, assim como, potencial responsabilização por violação de direitos autorais ou outras reivindicações, dependendo das circunstâncias.

14.TITULARIDADE

14.1 Propriedade Intelectual. O Site contém materiais que são proprietários e protegidos por leis de direitos autorais, disposições de tratados internacionais, marcas registradas, marcas de serviço e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

14.1.1 O Site também está protegido como obra coletiva ou compilação por leis de direitos autorais e outras leis e tratados. Você concorda em cumprir todas as leis de direitos autorais e outras leis aplicáveis, bem como outros avisos ou restrições adicionais de direitos autorais contidos no Site. Você reconhece que o Site contém obras originais que foram desenvolvidas, compiladas, preparadas, revisadas, selecionadas e organizadas pela ContratosDigitais.com e por outras entidades por meio da aplicação de métodos e padrão de julgamento desenvolvidos e aplicados por meio do gasto de tempo, esforço e dinheiro substanciais, os quais constituem propriedade intelectual valiosa da ContratosDigitais.com e de tais entidades. Todos os direitos presentes e futuros referentes a segredos comerciais, patentes, projetos (designs), direitos autorais, marcas registradas, direitos de base de dados, marcas de serviço, know-how e outros direitos de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários de qualquer tipo, Documentação, quaisquer melhorias, contribuições de design ou obras derivadas dos mesmos, e qualquer conhecimento ou processo relacionado aos mesmos, incluindo direitos sobre todas as aplicações e registros referentes ao Site serão e permanecerão a todo momento entre você e a ContratosDigitais.com, propriedade única e exclusiva da ContratosDigitais.com.

14.1.2 As marcas registradas, os logotipos, taglines, os slogans e as marcas de serviço exibidos no Site (coletivamente, as “Marcas Registradas”) são Marcas registradas ou não registradas da ContratosDigitais.com e de outros. As Marcas Registradas não poderão ser genericamente usadas em anúncios ou publicidade ou de outra forma para indicar patrocínio ou afiliação da ContratosDigitais.com a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão prévia, expressa da ContratosDigitais.com por escrito. A ContratosDigitais.com reconhece as Marcas Registradas de outras organizações para seus respectivos produtos ou serviços mencionados no Site. Quaisquer direitos não garantidos expressamente nestes Termos, ficam reservados à ContratosDigitais.com. Salvo disposição nestes Termos ou na páginas (https://www.ContratosDigitais.com/) incorporadas neste por referência, seu uso de Marcas Registradas, ou qualquer outro conteúdo da ContratosDigitais.com é estritamente proibido.

14.1.3. Direitos Autorais. A ContratosDigitais.com respeita as leis de direito autoral e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo ou material no Site infringe seus direitos autorais, por favor nos notifique conforme indicado na nossa Política.

14.2 Restrições ao Uso do sistema. O Sistema disponível para download por meio do Site ou de websites ou aplicativos de terceiros (o “Sistema”) é obra da ContratosDigitais.com ou de fornecedores terceiros protegida por direitos autorais. O uso do Sistema é regido por estes Termos. A reprodução ou distribuição do Sistema não autorizadas é expressamente proibida por lei e podem resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores poderão ser processados.

14.3 Conteúdo e Submissões/Conteúdo de Usuário não relacionados a eDocumentos – VER Política de Privacidade

14.3.1 Submissões. O Site ou os Serviços ContratosDigitais.com podem permitir que você submeta, publique, faça upload ou disponibilize de outra forma (coletivamente, “Publicar”) conteúdo, como perguntas, mensagens públicas, ideias, feedback sobre produto, comentários e outro conteúdo (coletivamente, “Conteúdo de Usuário”) que poderá ou não estar disponível para visualização por outros usuários. Se você Publicar Conteúdo de Usuário, salvo se indicado por nós de outra forma, você nos concederá o direito não exclusivo, isento de royalties e totalmente sub-licenciável de acessar, visualizar, usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas de, distribuir, copiar e exibir o Conteúdo de Usuário em todo o mundo e em qualquer forma, mídia ou tecnologia conhecida atualmente ou que venha a ser desenvolvida. Você também permite que qualquer outro usuário visualize, copie, acesse, armazene ou reproduza tal Conteúdo de Usuário para o uso pessoal daquele usuário. Você nos concederá o direito de usar o nome e outras informações sobre você que você submeta em relação Conteúdo de Usuário. Você declara e garante que: (a) você possui ou de outra forma controla todos os direitos do Conteúdo de Usuário que você Publicar; (b) o Conteúdo de Usuário que você Publicar é verdadeiro e preciso; e (c) a utilização do Conteúdo de Usuário que você Publicar não infringe estes Termos nem quaisquer leis aplicáveis. Para evitar dúvidas, o Conteúdo de Usuário não inclui qualquer documento, tais como contrato, divulgação, ou notificação que você depositar no serviço da ContratosDigitais.com para processamento (“eDocumentos”).

14.3.2 Triagem e Remoção. Você reconhece e concorda que a ContratosDigitais.com e seus designados poderão ou não, a critério da ContratosDigitais.com, realizar pré-triagem do Conteúdo de Usuário antes que seja exibido no Site de forma pública ou nos Serviços ContratosDigitais.com, mas que a ContratosDigitais.com não tem a obrigação de fazê-la. Você também reconhece e concorda que a ContratosDigitais.com se reserva o direito (mas não assume a obrigação), a seu critério exclusivo, de rejeitar, mover, editar ou remover qualquer Conteúdo de Usuário que seja enviado ao Site ou aos Serviços ContratosDigitais.com. Sem limitar as disposições acima, a ContratosDigitais.com e seus designados terão o direito de remover Conteúdo de Usuário que infrinja estes Termos ou que seja de qualquer forma repreensível a critério exclusivo da ContratosDigitais.com. Você reconhece e concorda que a ContratosDigitais.com não verifica, adota, ratifica nem sanciona Conteúdo do Usuário, e você concorda que deverá avaliar e assumir todos os riscos associados a sua utilização do Conteúdo de Usuário ou sua confiança na precisão, integridade ou utilidade do Conteúdo de Usuário.

15.1 RESTRIÇÕES AO USO DO SITE

Ao usar o Site, incluindo qualquer Serviço ContratosDigitais.com, você concorda, especificamente, em não realizar atividade nem transmitir qualquer informação que seja a nosso critério exclusivo:

Seja ilegal ou infrinja leis ou regulamentos federais, estaduais ou municipais;

Promova atividades ilegais ou discuta atividades ilegais com a intenção de praticá-las;
Infrinja o direito de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual;
Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, injurioso, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, difamatório, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência, inflamatório ou repreensível de alguma outra forma;
Interfira com o uso e gozo dos Serviços por qualquer outra pessoa;
Tente passar-se por outra pessoa ou entidade;
Seja comercial de maneira a infringir estes Termos, incluindo, mas sem limitação, a utilização do Site para spam, pesquisas, concurso, esquemas de pirâmide ou outros materiais publicitários;
Declare falsamente, distorça ou oculte sua afiliação com outra pessoa ou entidade;
Acesse ou use a conta de outro usuário sem permissão;
Distribua vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer sistema ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrônicas;
Interfira, interrompa, desative, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos do Site, ou dos servidores ou redes conectadas ao Site, ou quaisquer um dos Serviços ContratosDigitais.com;
Realize “hacking” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou os de qualquer pessoa;
Solicite, indevidamente, informações pessoais ou sensíveis de outros usuários, incluindo sem limitação, endereço, dados de cartão de crédito ou de conta bancária, ou senhas;
Decompile, realize engenharia reversa, desmonte ou tente, de outra forma, derivar o código-fonte a partir do Site, salvo autorização expressa presente nestes Termos ou na lei e somente na medida em que permitida pela lei aplicável, sem consentimento;
Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, com funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso do Site;
Use meios automatizados ou manuais para violar as restrições em cabeçalhos de robot exclusion no Site, se houver, ou ignore ou contorne outras medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso, por exemplo, por meio de práticas como “captura de tela”, “captura de banco de dados” ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
Modifique, copie, extraia (scrape) ou vasculhe (crawl), exiba, distribua, publique, licencie, venda, alugue, arrende, empreste, transfira, ou comercialize de qualquer outra forma quaisquer materiais ou conteúdo no Site;
Use os Serviços para avaliação comparativa (benchmarking) ou para compilar informações para um produto ou serviço;
Faça download (exceto por meio do armazenamento em cache de página necessário para o uso pessoal, ou salvo autorização expressa presente nestes Termos), distribua, publique, transmita, desempenhe, reproduza, divulgue, duplique, faça upload, licencie, crie obras derivadas de ou ofereça para venda qualquer conteúdo ou outras informações contidas em ou obtidas de ou por meio do Site ou de Serviços ContratosDigitais.com, por qualquer meio, salvo disposição nestes Termos ou com consentimento prévio por escrito da ContratosDigitais.com; ou
Tente realizar qualquer uma das atividades acima.

Se você acha que há conteúdo no Site que viole as restrições acima, entre em contato conosco: contato@contratosdigitais.com).

15.2 Adicionalmente, os Clientes não deverão realizar as atividades a seguir, nem permitir que outros as realizem, em relação aos Serviços ContratosDigitais.com, sem a devida autorização e/ou contrato próprio:

Usar os Serviços ContratosDigitais.com ou permitir o acesso a eles de maneira a contornar as restrições de uso contratuais ou a exceder o uso autorizado ou as métricas de utilização estabelecidas nestes Termos, em qualquer Plano de Assinatura aplicável ou na Política de Uso Razoável da ContratosDigitais.com);

Licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, distribuir, realizar compartilhamento de tempo (time share) ou disponibilizar, de outra forma, qualquer parte dos Serviços ContratosDigitais.com ou da documentação técnica e funcional da ContratosDigitais.com então vigentes (“Documentação”) para acesso de terceiros, salvo disposição diversa expressa nestes Termos; ou
Acessar ou usar os Serviços ContratosDigitais.com ou a Documentação com o objetivo de desenvolver ou operar produtos ou serviços visando oferecê-los a terceiros em concorrência com os Serviços ContratosDigitais.com ou permitir seu acesso a um concorrente direto da ContratosDigitais.com.

15.3 Você não poderá colocar o Site em um quadro, colocar janelas pop-up sobre as suas páginas ou afetar de outra forma a exibição de suas páginas. Você poderá criar links para o Site, desde que você reconheça e concorde a não criar links para o Site em qualquer website que contenha tópico, nome, material ou informação que sejam inapropriados, profanos, difamatórios, infringentes, obscenos, indecentes ou ilegais, ou que viole qualquer direito de propriedade intelectual, proprietário, de privacidade ou de publicidade. Qualquer violação a essa disposição poderá, a nosso critério exclusivo, resultar no término de seu uso e acesso ao Site, efetiva e imediatamente.

15.4 Você reconhece que nós não temos a obrigação de monitorar o seu acesso ou uso do Site – e de outra pessoa – para verificar violações a estes Termos, nem de revisar ou editar qualquer conteúdo. No entanto, nós temos o direito de fazê-lo para fins de operacionalizar e melhorar o Site (incluindo sem limitação para prevenção de fraudes, avaliação de risco, fins de investigação e suporte ao cliente, análise e publicidade), para averiguar seu cumprimento com estes Termos e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou exigência judicial, administrativa ou governamental.

PRIVACIDADE – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD Lei nº 13.709/2018 (VER Política de Privacidade)

16.1 Política de Privacidade da ContratosDigitais.com Você reconhece que, salvo conforme descrito nestes Termos ou nos Termos Corporativos aplicáveis, as informações que você fornecer a nós ou que nós coletarmos serão usadas e protegidas conforme descrito na Política de Privacidade da). Leia a Política de Privacidade com atenção.

16.2 Acesso e Divulgação. Podemos acessar, manter ou compartilhar quaisquer de suas informações quando acreditarmos de boa-fé que esse compartilhamento seja razoavelmente necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas relacionadas a possíveis atividades ilegais ou para cumprir um processo legal (por exemplo, uma intimação ou outro processo legal). Nós também poderemos compartilhar suas informações em situações que envolvam ameaças potenciais à integridade física de qualquer pessoa, violações da Política de Privacidade da ContratosDigitais.com ou dos nossos termos ou contratos de usuário; ou para responder às reivindicações de violação de direitos de terceiros e/ou para proteger os direitos, a propriedade e a segurança da ContratosDigitais.com, de nossos funcionários, de usuários ou do público. Isso pode envolver o compartilhamento das suas informações com as autoridades, agências governamentais, tribunais e/ou outras organizações.

TERMOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM

17.1 Direito de Usar os Serviços ContratosDigitais.com. Sujeito a estes Termos, a ContratosDigitais.com prestará os Serviços ContratosDigitais.com aos Clientes de acordo com o Plano de Assinatura de cada Cliente ou pacote avulso adquirido, e a ContratosDigitais.com concede a cada Cliente uma licença e direito limitados, não-exclusivos e intransferíveis, durante a Vigência, unicamente para seus propósitos comerciais internos e de acordo com a Documentação, para: (a) usar os Serviços ContratosDigitais.com; (b) implementar, configurar e, através de seu Administrador da Conta, permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem os Serviços ContratosDigitais.com até os eventuais limites ou máximos aplicáveis; e (c) acessar e usar a Documentação.

17.1.1 Usuários Autorizados. Usuários Autorizados do Cliente devem ser identificados por um endereço de e-mail e um nome de usuário exclusivos, e duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas e não podem usar os Serviços ContratosDigitais.com como o mesmo Usuário Autorizado. Se o Usuário Autorizado não for funcionário do Cliente, o uso dos Serviços ContratosDigitais.com será permitido somente se o usuário estiver sob confidencialidade e outras obrigações com o Cliente que sejam, ao menos, tão restritivas quanto estes Termos e estiver acessando ou usando os Serviços ContratosDigitais.com apenas para suportar os propósitos comerciais internos do Cliente.

17.1.2 Administrador da Conta. O Cliente poderá designar e expressamente autorizar um Usuário(s) Autorizado(s) como seu agente para gerenciar a Conta do Cliente, e gerenciamento da Conta do Cliente, inclui, sem limitação, configuração das configurações de administração, designação de autorização de acesso e uso, solicitação de serviços diversos ou adicionais, fornecimento de registro de utilização e performance, gerenciamento de modelos (templates), execuções de campanhas e eventos aprovados, auxílio nas integrações de produto de terceiros e aceitação de notificações, divulgações (disclosures) e termos e condições (“Administrador da Conta”). O Cliente poderá indicar um empregado ou um terceiro parceiro de negócios ou um subcontratado para atuar como seu(s) Administrador(es) da Conta e poderá alterar essa atribuição a qualquer tempo através de sua Conta.

17.1.3 Processo de geração, envio de documentos, coleta das assinaturas e comprovantes (logs)

O processo de geração e/ou upload, é de responsabilidade de cada usuário, não sendo do conhecimento da contratosdigitais.com/TXR Soluções, o teor, robustez e o respectivo uso de cada documento processado por nossas plataformas.

Os nossos servidores, registram cada passo dado pelo usuário de cada conta a partir da inclusão dos dados de login e senha, ficando cada usuário responsável por essas informações sigilosas. A partir desse momento, o sistema registra a inclusão de um novo documento e gera uma chave de identificação não sequencial para cada documento e a inclusão após conferir e identificar os signatários e respectivos dados, como nome, CPF/CNPJ, e-mail, reponsabilidade no documento (a identificação da identidade dos signatários é exclusiva do cliente/assinante e/ou contratante dos serviços da contratosdigitais.com), excluindo de qualquer responsabilidade da plataforma contratosdigitais.com, dessa obrigação), seleciona como será o método de assinatura escolhido, podendo ser via token no e-mail, número de telefone whatsapp ou através do certificado digital ICP-BRASIL, além de inserir uma data limite de assinatura. Após completo esse processo de inclusão, o sistema dispara para cada signatário o documento original e cada usuário deverá assinar após análise cuidadosa do documento, mediante método cadastrado pelo usuário/cliente/assinante. Para garantir a integridade do documento, usamos a tecnologia HASH 256 E HASH 512. Nenhum documento após enviado poderá ser alterado seu conteúdo, atendendo a MP 2200-2/2001 e assim garantir a integridade. Somente é possível alterar o e-mail, número do whatsapp e/ou a forma de assinatura. Se o usuário alterar qualquer um desses dados, o sistema registra nos respectivos comprovantes as alterações realizadas. Para concluir o processo, quando todos os signatários assinarem o documento, o mesmo será finalizado e gerado o respectivo comprovante das assinaturas e enviado para cada signatário de forma automática, contendo todos os LOGS e registros de cada assinaturas, data, hora, e/ou IP e/ou token, data de finalização geral do documento, número de série chancelado em todas as páginas e/ou número do whatsapp e/ou código HASH.

Os documentos finalizados através de nossa plataforma, podem ser compartilhados pelo e-mail, whatsapp e/ou consultado em nossa plataforma pública a sua validade e/ou verificado junto ao INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI.gov.br).

A TXR Soluções/contratosdigitais.com, mediante estes termos de uso, não participa de disputas e ou julgamento de mérito, se limitando tão somente fornecer informações registradas em nossos servidores, caso seja solicitado pelos usuários ativos e/ou tribunais. Ficando cada cliente, livre para avaliar o uso e a segurança do processo digital e assim decidir usar no dia a dia dos seus negócios ou não, assumindo todos os riscos inerentes a sua decisão. A TXR Soluções se limita a ser uma ferramenta para viabilização na entrega de documentos e coleta de assinaturas de forma rápida no meio digital.

Ao aceitar esses termos de uso, os usuários declaram que irão fazer ou fizeram todos os testes de usabilidade e que ao usarem no período de teste grátis ou após contratação, estão de acordo com o funcionamento e os dispositivos de segurança e comprovação das assinaturas disponibilizados pela plataforma, não cabendo qualquer reclamação e/ou indenização por perdas e danos.

17.2.TERMOS DE PAGAMENTO (PLANOS E/OU PACOTES ANUAIS)

17.2.1 Os Planos mensais ou anuais, os preços e as condições comerciais e os recursos são limitados ao período mensal ou anual e suas opções de Serviços. A ContratosDigitais.com entregará o Plano/franquia de Assinatura selecionado para o mês ou franquia contratada para o ano, bem como das eventuais mudanças instigadas pelo Cliente. A ContratosDigitais.com não garante e nem declara que um Plano de Assinatura e/ou pacote específico será oferecido indefinidamente, e reserva-se o direito de alterar os preços ou os recursos e opções de um Plano de Assinatura e/ou pacote específico sem aviso prévio.

VER PLANOS

17.2.2 Os planos/franquias, poderão ser adquiridas por pessoa física ou jurídica, somente limitando o uso a franquia de documentos mensais ou anuais contratados. A franquia de cada pacote deverá ser consumida dentro do prazo limite de 30 dias, ou 365 dias respectivamente. Não haverá reembolso ou bonificação para pacotes/franquias não utilizados em sua totalidade, dentro dos prazos estabelecido em cada pacote/pacote. O contratante aceita essas condições e declara estar de acordo com esses termos de uso. Cada funcionalidade da plataforma estará liberada mediante o respectivo plano contratado.

O Cliente pagará à TXR Soluções, no momento da sua contratação, os valores referente a assinatura escolhida ou franquia de documentos desejada e todas as taxas associadas ao seu plano de assinatura e/ou pacote/franquia, podendo ser via boleto ou cartão de crédito recorrente ou parcelado. Os planos, pacotes e/ou contratações, as assinaturas eletrônicas são ilimitadas por e-mail e/ou com certificado digital. Em caso de cancelamento de algum processo em andamento, seja por qual for o motivo a franquia será recreditada. Exceto os créditos usados para envio/coletas por whatsapp.

Quem desejar coletar assinaturas via o aplicativo whatsapp, precisa adquirir/possuir créditos disponíveis em sua conta, proporcionais ao número de signatários que assinarão pelo aplicativo whatsapp em cada documento/contrato/termo/acordo. É cobrado 1(um) crédito por cada signatário, e em caso de erros, desistência, arrependimento e/ou cancelamento, os créditos não poderão ser reutilizados. Os créditos possuem uma validade indeterminada. Em casos de cancelamento de conta ou encerramento de atividades, em nenhuma hipótese haverá reembolso de créditos não utilizados.

As assinaturas, planos, pacotes são limitadas a assinatura por e-mail. Ao celebrar essa contratação, o contratante autoriza a recorrência mensal ou anual em seu cartão de crédito ou geração mensal de faturas correspondente a sua contratação. OS PAGAMENTOS DO CLIENTE NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTES TERMOS. Cobranças via boleto referente aos planos de assinatura contratados ou consumo excedente além da franquia, serão enviadas via e-mail ao cliente com antecedência de até 5(cinco) dias antes do vencimento e deverão ser pagos até o seu vencimento. Caso não seja efetuado o devido pagamento até a data limite, a conta do assinante, será rebaixada para uma conta gratuita em nossa plataforma. (Todos os documentos continuarão arquivados e disponíveis, somente as funcionalidades e franquias estarão bloqueadas até a devida renovação ser detectada em nosso sistema.

17.2.3 Cobranças Recorrentes. Ao contratar um Plano de Assinatura mensal, você deverá informar, de forma precisa e completa, um método de pagamento válido, que você esteja autorizado a usar. Você será faturado pelo seu Plano de Assinatura seja através do método de pagamento informado por você, tal como um cartão de crédito, ou através de um fornecedor intermediário tal como IUGU, iTunes, Google Play, PAYPAL, STRIPE ou loja de aplicativo similar (“App Store”).

(a) Você é responsável por pagar o montante devido à TXR Soluções bem como os tributos aplicáveis no prazo adequado.

(b) Se você optar por usar um cartão de crédito, você autoriza a TXR Soluções ou um preposto a cobrar de seu cartão de crédito o montante devido e impostos incidentes. Cada vez que você usa o Site, você reafirma que estamos autorizados a cobrar de seu cartão de crédito. Você é o responsável exclusivo por todas e quaisquer taxas debitadas em seu cartão de crédito pelo emitente do cartão. Você concorda em nos notificar sobre quaisquer problemas ou discrepâncias de faturamento dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data em que aparecerem pela primeira vez em sua fatura.

O Cliente deverá informar a ContratosDigitais.com imediatamente qualquer alteração em seu endereço de cobrança e deverá atualizar sua Conta quando houver alterações relacionadas ao seu método de pagamento. AO COMPLETAR O REGISTRO DE UM PLANO DE ASSINATURA, O CLIENTE AUTORIZA A CONTRATOSDIGITAIS.COM OU UM AGENTE DA CONTRATOSDIGITAIS.COM A DEBITAR, EM SEU MÉTODO DE PAGAMENTO, DE FORMA RECORRENTE (POR EXEMPLO, MENSALMENTE OU ANUALMENTE) (“AUTORIZAÇÃO”) VALOR REFERENTE A: (a) COBRANÇAS DO PLANO DE ASSINATURA APLICÁVEIS; (b) TODOS OS TRIBUTOS APLICÁVEIS; E (c) QUALQUER OUTRA COBRANÇA INCORRIDA EM CONEXÃO AO USO DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM PELO CLIENTE. A Autorização continua durante a Vigência de Assinatura aplicável e qualquer Renovação de Vigência (conforme definido na Cláusula 8.2.3, abaixo) até que o Cliente realize o cancelamento conforme estabelecido na Cláusula 8.2 destes Termos.

17.2.4 Encargos Moratórios, Custos de Cobrança e ou bloqueios. Em casos especiais onde fique acordado que o pagamento será efetuado após o uso, e a ContratosDigitais.com não receber o pagamento por meio do método de pagamento acordado, o Cliente concorda em pagar todos os valores devidos mediante solicitação. O valor não pago até o vencimento estará sujeito a BLOQUEIO PARCIAL E/OU TOTAL e encargos financeiros equivalentes a 3% do saldo não pago por mês ou à taxa máxima permitida pela lei aplicável, o que for menor, determinado e composto diariamente desde a data de vencimento até a data de pagamento. O Cliente reembolsará eventuais custos ou despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios na ordem de 15%) incorridos pela ContratosDigitais.com para cobrar o valor que não foi pago quando devido. A ContratosDigitais.com poderá aceitar pagamento de qualquer valor, sem que isso afete o direito da ContratosDigitais.com de receber o restante do valor devido ou de buscar qualquer outro direito. Os valores devidos à ContratosDigitais.com não poderão, por qualquer motivo, ser retidos ou compensados pelo Cliente, por qualquer motivo, de valor devido ou supostamente devido pela ContratosDigitais.com.

17.2.5 Faturas. A ContratosDigitais.com fornecerá informações sobre cobrança e uso no formato que nós escolhermos, o qual poderemos alterar de tempos em tempos. A ContratosDigitais.com reserva-se o direito de corrigir eventuais erros ou equívocos que identificar, mesmo que a ContratosDigitais.com já tenha emitido uma fatura ou recebido o pagamento. O Cliente concorda em nos notificar sobre eventuais problemas ou discrepâncias na cobrança em até 30 (trinta) dias após o seu primeiro surgimento na fatura. Se o Cliente não trouxer tais problemas/discrepâncias ao nosso conhecimento em até 30 (trinta) dias, o Cliente concorda que renuncia ao seu direito de contestar tais problemas ou discrepâncias.

17.2.6 Ciclos de Cobrança. As datas referente a recorrência dos planos mensais ou anuais, ou o fim do término do tempo de cada pacote avulso é de acordo com a data celebrada a contratação. Quando um ciclo de cobrança abranger menos ou mais que um mês completo, poderemos fazer ajustes e/ou rateios razoáveis. O Cliente concorda que nós poderemos (a nosso critério) acumular as cobranças incorridas durante um ciclo de cobrança e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas durante ou ao fim de um ciclo, e que poderemos adiar a obtenção de autorização ou pagamento junto ao emissor do cartão de pagamento do Cliente ou à App Store até o envio da(s) cobrança (s) acumulada(s).

17.2.7 Programas de Benefícios. Você poderá receber ou ser elegível a algumas estruturas de precificação, descontos, recursos, promoções e outros benefícios (coletivamente, “Benefícios”) por meio de um contrato empresarial ou governamental conosco (“Termos Empresariais”). Tais Benefícios são fornecidos unicamente como resultado dos Termos Empresariais correspondentes, podendo ser modificados ou rescindidos sem notificação. Se você usa os Serviços ContratosDigitais.com e uma entidade empresarial ou governamental paga suas cobranças é, de alguma outra forma, responsável pelas cobranças, você nos autoriza a compartilhar as informações de sua conta com tal entidade e/ou com os seus agentes autorizados. Se você está inscrito em um Plano de Assinatura ou recebe certos Benefícios relacionados a Termos Empresariais conosco, mas é responsável por suas próprias cobranças, você nos autoriza a compartilhar informações da conta suficientes para verificar se você continua sendo elegível a tais Benefícios e ao Plano de Assinatura.

17.2.8 Responsabilidade Tributária. Todos os pagamentos exigidos por estes Termos não incluem impostos, tarifas, taxas, multas ou outros tributos governamentais semelhantes, incluindo impostos de venda e de uso, impostos de valor agregado (“ISS”), impostos sobre serviços, contribuições, comerciais, de serviço e outros impostos transacionais semelhantes aplicados por qualquer jurisdição, bem como os juros e multas dos mesmos, excluindo impostos baseados na receita líquida da ContratosDigitais.com (coletivamente, “Impostos”). O Cliente será responsável por e arcará com os Impostos referentes à sua compra, pagamento, acesso ou uso dos Serviços ContratosDigitais.com. Quando a responsabilidade de remeter os Impostos recair sobre a ContratosDigitais.com, os Impostos serão adicionados ao pagamento e pagáveis à ContratosDigitais.com juntamente com o pagamento. Os Impostos não serão deduzidos dos pagamentos à ContratosDigitais.com salvo exigência da lei, caso no qual o Cliente deverá aumentar o valor a pagar, conforme necessário, de modo que, após realizar todas as deduções e retenções necessárias, a ContratosDigitais.com receba e retenha (sem incidência de Impostos) um valor igual ao valor que teria recebido se tais deduções ou retenções não houvessem sido feitas. O Cliente declara, por meio deste, que a ContratosDigitais.com pode confiar que o nome e o endereço estabelecidos em seu registro do Plano de Assinatura representam o local de fornecimento, para fins de imposto sobre vendas. As obrigações da ContratosDigitais.com e do Cliente segundo esta Seção 7.2.8 (Responsabilidade sobre Impostos) permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração destes Termos.

17.2.9 Fornecedor Intermediário de Cobrança. Se seu Plano de Assinatura for baseado num fornecedor intermediário de cobrança, seu fornecedor intermediário automaticamente debitará mensalmente de sua conta App Store o custo de seu Plano de Assinatura e os tributos aplicáveis. Se você não estiver adimplente com os pagamentos de seu Plano de Assinatura, nos reservamos o direito de encerrar sua conta, suspender seu acesso ao seu Plano de Assinatura ou converter sua assinatura do Plano de Assinatura em uma conta de não-assinatura. Você será responsável pelo pagamento de todos os valores vencidos.

17.3 Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços ContratosDigitais.com.

Se você fizer o registro para uma conta gratuita e/ou para avaliação, oferta promocional ou outra oferta limitada para o uso dos Serviços ContratosDigitais.com (“Conta Gratuita”), termos e condições adicionais poderão ser apresentados a você durante o registro para a Avaliação Gratuita, e tais termos e condições são incorporados a estes Termos por referência, sendo legalmente vinculantes. Esta Cláusula 7.1 (Conta Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços ContratosDigitais.com) substitui e se aplica inobstante quaisquer disposições conflitantes em relação ao acesso e uso de uma Avaliação Gratuita.

17.3.2 A ContratosDigitais.com reserva-se o direito de reduzir a vigência de um período de avaliação e/ou reduzir as franquias ou ou de encerrá-lo sem notificação prévia.

17.3.3 A versão dos Serviços ContratosDigitais.com que está disponível para Avaliação Gratuita/Conta Gratuita poderá não incluir ou permitir o acesso a todos os recursos ou funções. QUAISQUER DADOS QUE O CLIENTE INSERIR NOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA UM CLIENTE DURANTE A AVALIAÇÃO GRATUITA PODERÃO SER PERDIDOS PERMANENTEMENTE AO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO, A MENOS QUE O CLIENTE: (a) COMPRE UM PLANO DE ASSINATURA DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM QUE TENHA ABRANGÊNCIA EQUIVALENTE OU SUPERIOR AQUELE DA AVALIAÇÃO; OU (b) EXPORTE TAIS DADOS ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO.

17.3.4 Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, incluindo, sem limitação, as garantias descritas nas cláusulas referente a (Garantias e Isenções) ou quaisquer termos e condições específicos a um serviço aplicáveis a um Serviço ContratosDigitais.com específico, incluindo apêndices e anexos que podem acompanhar esses termos (“Anexo de Serviço”), durante uma Avaliação Gratuita (Cláusula 7.1) ou, os Serviços ContratosDigitais.com são prestados.

17.4 Dados.

7.4.1 Dados em Geral. Você será responsável por dados que você fornecer ou usar nos Serviços ContratosDigitais.com. Você é o único responsável por determinar se os Serviços ContratosDigitais.com são adequados para sua empresa ou organização e por cumprir todos os regulamentos, leis ou convenções aplicáveis aos dados que você fornecer e ao seu uso dos Serviços ContratosDigitais.com e do Site.

17.4.2 Dados Pessoais. O Cliente certifica que sua coleta e uso de informações ou dados pessoais fornecidos durante o uso do Site está de acordo com todas as leis, regras e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. O Cliente e seus Usuários Autorizados declaram estar cientes de que a ContratosDigitais.com pode processar tais dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade

17.5 Garantias do Cliente.

Por meio deste, o Cliente declara e garante à ContratosDigitais.com que: (a) possui todos os direitos e autoridade necessários para usar os Serviços ContratosDigitais.com segundo estes Termos e para conceder todos os direitos aplicáveis neste instrumento; (b) é responsável por todo o uso dos Serviços ContratosDigitais.com associados à sua Conta; (c) é o único responsável em manter a confidencialidade de seus nomes de Conta e senha(s); (d) notificará imediatamente à ContratosDigitais.com, de qualquer uso não-autorizado da Conta do Cliente que tome conhecimento; (e) concorda que a ContratosDigitais.com não será responsável por perdas decorrentes da utilização da Conta do Cliente por terceiros, independentemente de tal uso dar-se com ou sem conhecimento e/ou consentimento; (f) usará os Serviços ContratosDigitais.com apenas para fins legais e de acordo com estes Termos; (g) quaisquer informações que forneça à ContratosDigitais.com serão verdadeiras, precisas e corretas; e (h) não tentará obter acesso não autorizado ao Sistema ou aos Serviços ContratosDigitais.com ou a outras contas, sistemas de computador ou redes sob controle ou responsabilidade da ContratosDigitais.com por meio de hacking, cracking, mineração de senhas ou qualquer outro meio não autorizado.

17.6 Confidencialidade

17.6.1 Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” significa (a) para a ContratosDigitais.com, os Serviços ContratosDigitais.com e a Documentação; (b) para o Cliente, os Dados do Cliente; (c) quaisquer outras informações de uma parte que é divulgada por escrito ou de forma oral e é indicada como confidencial ou proprietária no momento da divulgação (e em caso de divulgação de forma oral, resumida por escrito em até 30 (trinta) dias da divulgação inicial e entregue ao Destinatário), ou que em razão da natureza da informação o Destinatário entende de forma clara que se trata de informação confidencial da parte divulgadora; e (d) os termos e condições específicos destes Termos, e qualquer termo aditivo ou anexo dele, entre as partes. Informações Confidenciais não devem incluir qualquer informação que: (i) eram ou se tornam conhecidas de forma geral pelo público sem que seja por falha ou violação destes Termos pelo Destinatário; (ii) estava em posse legítima do Destinatário no momento da divulgação sem restrições de uso ou divulgação; (iii) foi desenvolvida de forma independente pelo Destinatário sem o uso das Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (iv) foi obtida de forma legítima pelo Destinatário de um terceiro que não estava sujeito ao dever de confidencialidade e sem restrições de uso ou divulgação. Todas as informações fornecidas à ContratosDigitais.com que não sejam Informações Confidenciais serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade

17.6.2 Uso Restrito e Não Divulgação. Durante e após a Vigência de Assinatura, a parte que recebe as Informações Confidenciais (“Destinatário”) deverá: (a) usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas para os fins para que foram fornecidas; (b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto na medida do necessário para seus advogados, auditores, consultores, e prestadores de serviços que estejam sob obrigações de confidencialidade que sejam, ao menos, tão restritivas quanto as disposições contidas no presente instrumento; e (c) proteger tais Informações Confidenciais contra uso e divulgação não autorizados na mesma medida (mas usando nada menos do que o um grau razoável de cuidado) em que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza similar. Não obstante o exposto anteriormente, o Cliente autoriza, expressamente, a ContratosDigitais.com a usar e processar os Dados de Cliente conforme descrito na Política de Privacidade da ContratosDigitais.com que estabelece, mas não se limita, a entrega de eDocumentos conforme indicado pelo uso do Cliente dos Serviços ContratosDigitais.com e o compartilhamento de Dados de Transação (conforme definido no Anexo de Assinatura) com pessoas que estejam autorizadas a visualizar, aprovar ou assinar eDocumentos criados pelo Cliente.

17.6.3 Divulgação Necessária. Se a ContratosDigitais.com for obrigada por lei a divulgar Informações Confidenciais, a ContratosDigitais.com avisará prontamente por escrito ao Cliente antes de divulgá-las, a menos que seja proibida de fazê-lo pelo processo legal ou administrativo, e auxiliará o Cliente a obter, quando disponível razoavelmente, uma ordem que proteja as Informações Confidenciais contra divulgação pública.

17.6.4 Titularidade. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, a ContratosDigitais.com reconhece que, entre as partes, todas as Informações Confidenciais que receber do Cliente, incluindo todas as cópias da mesma em posse ou controle do Destinatário, em qualquer mídia, são proprietárias e de titularidade exclusiva do Cliente. Nada nestes Termos concede à ContratosDigitais.com qualquer direito, título ou participação sobre quaisquer Informações Confidenciais do Cliente. A incorporação pela ContratosDigitais.com de Informações Confidenciais da parte divulgadora em seus materiais próprios não tornará as Informações Confidenciais não confidenciais.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

18.1 Rescisão – Visitantes do Site. Um Visitante do Site poderá rescindir seu uso do Site a qualquer momento deixando de usar o Site. A ContratosDigitais.com pode rescindir seu uso do Site e negar a você acesso ao Site a nosso critério exclusivo, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo por violação destes Termos.

18.2 Prazo e Rescisão – Clientes.

8.2.1 Suspensão do Acesso aos Serviços ContratosDigitais.com. A ContratosDigitais.com pode suspender qualquer uso dos Serviços ContratosDigitais.com, remover qualquer conteúdo ou desativar ou encerrar qualquer Conta ou Usuário Autorizado que a ContratosDigitais.com razoavelmente acredite, de boa-fé, estar infringindo estes Termos.

A ContratosDigitais.com usará esforços comercialmente razoáveis para notificar você antes de tal suspensão ou desativação, a menos que a ContratosDigitais.com razoavelmente acredite que: (a) são proibidas de fazê-lo sob a lei aplicável ou devido ao processo legal, como processos, ordens, mandados e semelhantes de tribunal ou agência administrativa governamental; ou (b) seja necessário adiar a notificação para evitar prejuízo iminente aos Serviços ContratosDigitais.com ou a terceiros. Nas circunstâncias em que a notificação seja adiada, a ContratosDigitais.com fornecerá a notificação se e quando as restrições relacionadas na frase anterior não mais se aplicarem.

18.2.2 Vigência. O período de vigência destes Termos (“Vigência”), com relação aos Serviços ContratosDigitais.com, começará na data em que o Cliente aceitá-los e continua até que o Plano de Assinatura do Cliente expire ou que seu uso dos Serviços ContratosDigitais.com seja cessado (incluindo devido à rescisão em conformidade com esta Cláusula 8.2), o que for posterior.

18.2.3 Prazo de Assinatura e Renovações Automáticas. Os Planos de Assinatura da ContratosDigitais.com são automaticamente renovados, salvo indicação em outra forma. Se você comprar um Plano de Assinatura você concorda em pagar as taxas aplicáveis então vigentes associadas com o Plano de Assinatura e adicionalmente concorda e reconhece que este será renovado automaticamente a menos que, antes do atual fim do período corrente de vigência do Plano de Assinatura (“Prazo de Assinatura”): (a) você encerre sua Conta; (b) você configura sua Conta para não realizar a renovação automática, através do log in nos Serviços ContratosDigitais.com ou nos contatando por aqui: (contato@contratosdigitais.com); (c) a ContratosDigitais.com recusar-se a renovar seu Plano de Assinatura; ou (d) estes Termos sejam devidamente rescindidos de outra forma, conforme as disposições deste instrumento. O Plano de Assinatura será renovado automaticamente mensal ou anualmente, dependendo do método escolhido por você (“Renovação de Vigência”).

Códigos promocionais apenas poderão ser utilizados no primeiro ano de Vigência de Assinatura. Se você adquiriu seu Plano de Assinatura com um código promocional, a cada renovação do seu Plano de Assinatura você será cobrado pelo montante anual integral. Se seu Plano de Assinatura for rescindido por qualquer motivo, e você adquirir outro Plano de Assinatura, você não será elegível a utilizar um código promocional.

Nós nos reservamos o direito de modificar, rescindir ou de outra forma alterar as taxas e recursos associados ao seu Plano de Assinatura. Nós também poderemos recomendar a compra de um novo Plano de Assinatura que seja comparável ao seu Plano de Assinatura anterior que está se encerrando. Antes de alterarmos as taxas e cobranças em vigor, ou adicionar novas taxas e cobranças, nós notificaremos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se nós notificarmos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o seu uso continuado dos Serviços ContratosDigitais.com após as alterações terem sido feitas, constituirá a sua aceitação sobre as alterações. Se você não desejar continuar com a assinatura com as novas taxas ou recursos, você poderá rescindir seu Plano de Assinatura conforme descrito na Cláusula 8.2.4. Se você aceitar o novo Plano de Assinatura, seus os termos e condições, juntamente com estes Termos, aplicar-se-ão na Renovação de Vigência e posteriormente.

18.2.4 Rescisão pelo Cliente. Você poderá encerrar sua Conta a qualquer momento. Se desejar encerrar, você deve nos notificar previamente: (contato@contratosdigitais.com). Se você adquiriu seu Plano de Assinatura através de um serviço externo, tal como em uma App Store, hotmart entre outros você deverá usar as ferramentas disponibilizadas por tais serviços para gerenciar e/ou rescindir seu Plano de Assinatura.

18.2.5 Inadimplemento; Rescisão pela ContratosDigitais.com. Um Cliente estará inadimplente em relação a estes Termos se: (a) não pagar tempestivamente qualquer valor devido a nós ou a uma Afiliada nossa; (b) ele ou um Usuário Autorizado associado com sua Conta violar qualquer disposição destes Termos ou infringir qualquer política publicada aplicável aos Serviços ContratosDigitais.com; (c) ele estiver ou se tornar sujeito a qualquer procedimento do Código de Falência ou leis semelhantes; ou (d) se, a nosso critério exclusivo, nós acreditarmos que a continuação da utilização dos Serviços ContratosDigitais.com por parte do Cliente (ou de seus Usuários Autorizados ou signatários) acarretar em risco legal para a ContratosDigitais.com ou representar uma ameaça à segurança dos Serviços ContratosDigitais.com ou dos clientes da ContratosDigitais.com. Se um Cliente estiver inadimplente, nós poderemos, sem notificação: (i) suspender sua Conta e seu uso dos Serviços ContratosDigitais.com; (ii) encerrar sua Conta; (iii) cobrar taxas de reativação para reativar a sua Conta; e (iv) buscar qualquer outro remédio que esteja disponível. Uma “Afiliada” da ContratosDigitais.com significa qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade da ContratosDigitais.com, Inc., que seja proprietária da ContratosDigitais.com, Inc., ou que esteja sob controle comum com a ContratosDigitais.com Inc. Uma “Afiliada” do Cliente significa qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade do Cliente, que seja proprietária do Cliente ou que esteja sob controle comum com o Cliente. “Controle” e “ser proprietário” significam possuir mais do que 50% da titularidade de uma pessoa jurídica ou o direito de direcionar a administração da entidade.

18.2.6 Efeito da Rescisão. Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo: (a) o Cliente pagará à ContratosDigitais.com quaisquer valores que foram acumulados anteriormente e que continuem em aberto quando da data da rescisão ou expiração, incluindo os valores referentes ao ciclo de cobrança em que ocorrer a rescisão; (b) toda e qualquer responsabilidade do Cliente perante a ContratosDigitais.com que foram acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão sobreviverão; (c) licenças e direitos de uso concedidos ao Cliente referentes ao Site e aos Serviços ContratosDigitais.com e propriedade intelectual serão rescindidos imediatamente; (d) a obrigação da ContratosDigitais.com de prestar outros serviços ao Cliente segundo estes Termos será rescindida imediatamente, exceto eventuais serviços que devam, expressamente, ser prestados após a expiração ou rescisão destes Termos; e (e) as disposições da Cláusula 3 (Utilização e Direitos de Acesso), Cláusula 4 (Titularidade), Cláusula 5.3 (Restrições ao Uso do Site), Cláusula 5.4 (Conformidade com os Termos), Cláusula 6 (Privacidade), Cláusula 7.2.2 (Sem Reembolsos), Cláusula 7.2.7 (Programas de Benefícios), Cláusula 7.2.8 (Responsabilidade Tributária); Cláusula 7.3 (Avaliação Gratuitas e Ofertas Especiais para Serviços ContratosDigitais.com), Cláusula 7.4 (Dados), Cláusula 7.6 (Confidencialidade), Cláusula 8.2.6 (Efeito da Rescisão), Cláusula 9 (Garantias e Isenções), Cláusula 10 (Obrigações de Indenização), Cláusula 11 (Limitações de Responsabilidade) e Cláusula 12 (Geral) sobreviverão, bem como disposições designadas a sobreviver sob os Anexos de Serviço e anexos e Apêndices destes Termos.

GARANTIAS E ISENÇÕES

OS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM, A DOCUMENTAÇÃO E O SITE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEIS” (“AS AVAILABLE”). O SEU USO DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SITE SERÁ POR SEU RISCO EXCLUSIVO. A CONTRATOSDIGITAIS.COM E RESPECTIVOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, MEMBROS, ACIONISTAS, AGENTES, AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS E LICENCIADORES (“PARTES DA CONTRATOSDIGITAIS.COM”): (a) NÃO FAZEM DECLARAÇÕES OU GARANTIAS ADICIONAIS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS (DE FATO OU POR OPERAÇÃO DA LEI) OU REGULATÓRIAS, EM RELAÇÃO A QUALQUER ASSUNTO; (b) ISENTAM-SE, EXPRESSAMENTE, DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR, QUALIDADE, PRECISÃO E TITULARIDADE; E (c) NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM, A DOCUMENTAÇÃO OU SITE SÃO OU SERÃO LIVRES DE ERRO, QUE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, QUE SERÃO ENTREGUES DENTRO DO PRAZO OU QUE SERÃO SEGUROS. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS ADVINDOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATOSDIGITAIS.COM, DA DOCUMENTAÇÃO OU DO SITE.

OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO.

Você defenderá, indenizará e isentará a nós e aos nossos Afiliados, diretores, funcionários, fornecedores, consultores e agentes de toda e qualquer reivindicação, responsabilidade, danos e custos de terceiros (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) advindos ou relacionados, conforme aplicável, a: (a) seu acesso a e uso do Site; (b) violação destes Termos por você , ou seu(s) Administrador(es) da Conta ou por Usuários Autorizados, conforme aplicável; (c) violação por você dos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade; (d) a natureza e o conteúdo de todos os Dados de Cliente processados pelos Serviços ContratosDigitais.com; ou (e) quaisquer produtos ou serviços comprados ou obtidos por você em conexão com o Site.

A ContratosDigitais.com reserva-se o direito exclusivo de resolver, entrar em acordo e pagar, sem seu consentimento prévio, quaisquer e todas as reivindicações ou ações ajuizadas contra nós. Nós nos reservamos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto para o qual você seja requerido a nos indenizar e você concorda em cooperar com nossa defesa nessas reivindicações. Você concorda em não resolver qualquer assunto em que sejamos nomeados como réu e/ou nos quais você tem obrigações de indenização sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós usaremos os esforços razoáveis para notificá-lo sobre essas reivindicações, ações ou processos assim que tomarmos ciência destes.

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(m) VOCÊ OBRIGA-SE A ISENTAR E INDENIZAR A TXR SOLUÇÕES DE QUALQUER RECLAMAÇÃO OU EXIGÊNCIA, PERDAS, DANOS E/OU DESPESAS (INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIGAÇÃO, DEFESA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, BEM COMO CUSTAS DE PROCESSO E JUDICIAIS) DECORRENTES DE OU RELATIVOS A QUALQUER VIOLAÇÃO SUA A ESTE CONTRATO, LEI, REGULAMENTO, OU A DIREITO DE TERCEIROS POR VOCÊ.

GERAL

22.1 Conteúdo de Terceiros. Nós poderemos fornecer, ou terceiros poderão fornecer, links para outros websites, serviços ou recursos de terceiros que estão além de nosso controle. Nós não fazemos qualquer garantia sobre a qualidade, a adequação, a funcionalidade ou a legalidade de qualquer conteúdo de terceiros para os quais sejam fornecidos links, e você renuncia, por meio deste, a qualquer reivindicação que possa ter contra nós em referência a tais serviços. A CONTRATOSDIGITAIS.COM NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO NA INTERNET OU EM PÁGINAS DA WEB QUE ESTEJAM LOCALIZADAS FORA DO SITE OU EM PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO DE USUÁRIO. Sua correspondência ou negociação com anunciantes ou parceiros encontrados no ou por meio do Site, bem como participação em promoções dos mesmos, incluindo pagamento e entrega de mercadorias ou serviços relacionados e quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas com tais negociações, dão-se exclusivamente entre você e tal anunciante ou parceiro. Você concorda que não somos responsáveis por perdas ou danos de qualquer tipo advindos de tais negociações ou que resultem da presença de tais anunciantes ou de links para websites ou recursos de terceiros no Site.

22.2 Relacionamento. A todo momento, você e a ContratosDigitais.com serão contratantes independentes e não serão agentes ou representantes da outra parte. Estes Termos não têm a intenção de criar um relacionamento de joint venture, parceria ou franquia entre as partes. Entidades que não sejam partes deste não se beneficiam e não podem aplicar estes Termos. Não há terceiros beneficiários a estes Termos. Você não deverá declarar a ninguém que é agente da ContratosDigitais.com nem que está de outra forma autorizado a vincular ou comprometer a ContratosDigitais.com de nenhuma maneira sem a autorização prévia por escrito da ContratosDigitais.com.

22.3 Cessão. Você não poderá ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio da ContratosDigitais.com por escrito. Se o consentimento for concedido, estes Termos serão vinculantes para seus sucessores e cessionários. Qualquer tentativa de sua parte de transferir seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos é nula, salvo disposição expressa nestes Termos. A ContratosDigitais.com poderá livremente ceder os direitos, deveres e obrigações da ContratosDigitais.com sob estes Termos.

22.4 Notificações. Salvo autorização em contrário nestes Termos, qualquer notificação exigida ou permitida em relação aos Serviços ContratosDigitais.com será efetiva somente se por escrito e enviada usando: (a) Serviços ContratosDigitais.com; (b) correspondência certificada ou registrada; ou (c) transportadora segurada, à parte apropriada, no endereço estabelecido nas informações de cadastro do Cliente, ou no Site para a ContratosDigitais.com, com cópia, no caso da ContratosDigitais.com, para contato@contratosdigitais.com. O Cliente ou a ContratosDigitais.com poderão alterar o endereço de recebimento de notificações por meio de notificação a outra parte de acordo com esta Cláusula 12. As notificações serão consideradas entregues mediante o recebimento, no caso de entrega pelos Serviços ContratosDigitais.com; 2 (dois) dias úteis após a data da remessa;

22.5 Força Maior. Exceto por quaisquer obrigações de pagamento, nem você nem a ContratosDigitais.com serão responsáveis pelo descumprimento de uma obrigação estabelecida nestes Termos quando tal descumprimento for causado por força maior (incluindo caso fortuito, desastres naturais, guerra, insurreição civil, ação por entidade governamental, greve ou outras causas além do controle razoável da parte). A parte afetada pelo evento de força maior notificará a outra parte em um período comercialmente razoável e envidará esforços comercialmente razoáveis para retomar o desempenho assim que seja viável. Obrigações não desempenhadas por motivo de força maior serão desempenhadas assim que possível, tão logo seja razoável, quando o evento de força maior for concluído.

LIMITAÇÕES ADICIONAIS AO USO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

23.1 A disponibilização da ContratosDigitais.com pela ContratosDigitais.com está condicionada ao conhecimento e concordância do Cliente das seguintes disposições:

(a) A ContratosDigitais.com facilita a assinatura de eDocumentos entre as partes de tais eDocumentos. Nada neste Anexo de Serviço poderá ser interpretado de modo a tornar a ContratosDigitais.com uma parte em qualquer eDocumento processado por meio de Assinatura eletrônica, e a ContratosDigitais.com não presta garantias ou declarações relacionadas às transações celebradas por meio de qualquer eDocumento;

(b) Entre a ContratosDigitais.com e o Cliente, o Cliente detém exclusivo controle sobre e responsabilidade pelo conteúdo, qualidade e formato de qualquer eDocumento. Sem limitar o exposto acima, todos os eDocumentos, juntamente com todas as mensagens inclusas dentro de um PDF ou não, armazenados no Sistema pela ContratosDigitais.com são mantidos em formato criptografado, não tendo a ContratosDigitais.com controle ou acesso sobre tal conteúdo, exceto na medida em que o acesso é solicitado por escrito e disponibilizado pelo Cliente para a ContratosDigitais.com;

(c) Alguns tipos de contratos e documentos poderão estar excetuados nas leis de assinatura eletrônica (por exemplo, testamentos e acordos referentes a direito de família), ou poderão estar sujeitos a regulamentações específicas promulgadas pelas várias agências governamentais em relação a assinaturas eletrônicas e registros eletrônicos. A ContratosDigitais.com não é responsável por determinar se qualquer eDocumento em particular (i) está sujeito a uma exceção às leis aplicáveis sobre assinatura eletrônica; ou se está sujeito a promulgações de agências específicas; ou se pode ser formado legalmente por assinaturas eletrônicas;

(d) A ContratosDigitais.com não é responsável por determinar o período de tempo em que contratos, documentos ou outros registros devem ser mantidos ou armazenados segundo as leis e regulamentos aplicáveis ou processos judiciais ou administrativos. Além disso, a ContratosDigitais.com não é responsável por produzir quaisquer dos eDocumentos do Cliente ou outros documentos a quaisquer terceiros;

(e) Algumas leis ou regulamentos de proteção ao consumidor ou similares podem aplicar exigências especiais em relação a transações eletrônicas que envolvam um ou mais “consumidores”, como (entre outras) a exigência de que o consumidor consinta com o método de contratação e/ou que o consumidor receba uma cópia, ou o acesso a uma cópia, do registro escrito da transação em papel ou em outro meio não eletrônico. A ContratosDigitais.com não realiza nem é responsável por realizar as seguintes ações: (i) determinar se uma transação específica envolve ou não um “consumidor”; (ii) conceder ou obter tais consentimentos ou determinar se tais consentimentos foram revogados; (iii) fornecer quaisquer informações ou divulgações em relação a uma tentativa de obter tais consentimentos; (iv) analisar legalmente, atualizar ou corrigir qualquer informação ou divulgação dada atualmente ou anteriormente; (v) fornecer tais cópias ou acesso, salvo disposição expressa na Documentação para todas as transações, consumeristas ou não; ou (vi) cumprir tais exigências especiais;

(f) O Cliente compromete-se a determinar se algum “consumidor” está envolvido em um eDocumento apresentado para processamento por seus Usuários Autorizados e, em caso positivo, cumprir todas as exigências impostas pela lei sobre tais eDocumentos ou sua formação.

(g) O Cliente concorda que seu(s) Administrador(es) da Conta designado possui poderes para fornecer à ContratosDigitais.com e aceitar da ContratosDigitais.com quaisquer autorizações, solicitações ou consentimentos necessários em nome do Cliente com relação à Conta do Cliente; e

(h) O Cliente concorda que é exclusivamente responsável pela precisão e adequação das instruções dadas por ele e por seu pessoal à ContratosDigitais.com em relação aos Serviços, incluindo, sem limitação, instruções por meio de sua Conta, conforme feitas pelo Administrador da Conta designado. 2.2 Planos de Assinatura comprados em ContratosDigitais.com.com não poderão ser usados em conjunto com APIs da ContratosDigitais.com, estando disponíveis para uso com um número limitado de integrações.

TEMPO DE ARMAZENAMENTO, EXCLUSÃO DE eDOCUMENTOS E CONTAS INATIVAS

24.1 Envio e Armazenamento. Durante a Vigência dos planos de assinaturas, a ContratosDigitais.com enviará e armazenará eDocumentos segundo estes Termos. Fica acordado que a exclusão de contas e/ou documentos de contas inativas poderá ser realizada mediante aos seguintes prazos mínimos: CONTA GRÁTIS – 30 DIAS P/EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS, 60 meses EXCLUSÃO DE CONTAS INATIVAS, após o termino do prazo, contendo ou não documentos, caso não tenha atividade ou/seja efetivado um plano pago. No entanto, o Cliente, através de seu(s) Administrador(es) de Conta, poderá baixar e armazenar cópias de eDocumentos para armazenamento fora do Sistema a qualquer momento durante o Prazo de Assinatura, contanto que o Cliente esteja em situação financeira regular segundo estes Termos, e poderá cancelar eDocumentos do Sistema a seu critério.

24.2 eDocumentos Incompletos. A ContratosDigitais.com poderá, a seu critério exclusivo, excluir do Sistema eDocumentos incompletos, e sem notificação, mediante: (a) a expiração do prazo de assinatura de 30 dias. A ContratosDigitais.com não assume qualquer responsabilidade pela omissão ou incapacidade de uma parte de assinar eletronicamente quaisquer eDocumentos dentro de tal período de tempo.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DADOS PESSOAIS

25.1 Responsabilidades do Cliente. A ContratosDigitais.com oferece ao Cliente alguns recursos e funcionalidades que o Cliente pode optar por usar, incluindo a capacidade de cancelar eDocumentos no Sistema que ainda não tenha sido finalizado. Caso já tenha sido finalizado, será necessário, o envio de outro documento cancelando o já assinado (DISTRATO). O Cliente é responsável por devidamente: (a) configurar a ContratosDigitais.com; (b) usar e fazer cumprir os controles disponíveis referentes à ContratosDigitais.com (incluindo controles de segurança); e (c) tomar as medidas que o Cliente considerar necessárias, de acordo com a funcionalidade da ContratosDigitais.com, a fim de manter a segurança, proteção, exclusão e backup apropriados dos Dados dos documentos, o que inclui controlar a gestão do acesso e credenciais de Usuários Autorizados a ContratosDigitais.com, controlar os Dados de Cliente que são Processados pela ContratosDigitais.com e controlar o arquivamento ou cancelamento de eDocumentos no Sistema.

25.2 Segurança da Informação. A ContratosDigitais.com tomará as medidas técnicas e organizacionais que sejam comercialmente razoáveis a fim de evitar acesso, uso, alteração ou divulgação ilegais ou não autorizados dos Dados de Cliente, mediante nossas politicas de privacidade.

CONTAS E ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL

26.1 Cada Conta é associada a um único endereço de e-mail. Se o domínio do endereço de e-mail principal associado a uma Conta for de propriedade de uma empresa ou outra organização (“Entidade”) e tiver sido atribuído ao Cliente enquanto funcionário, subcontratado ou membro da entidade, como seunome@seuempregador.com ou seunome@entidadesemfinslucrativos.org(“Endereço de E mail da Entidade”), o Cliente concederá a essa Entidade e a seu(s) Administrador(es) de Conta permissão para: (a) identificar Contas criadas com um Endereço de E-mail da Entidade; e (b) restringir ou rescindir o acesso a uma Conta criada e/ou pastas criadas na plataforma com um Endereço de E-mail da Entidade. O Cliente reconhece e concorda que a ContratosDigitais.com poderá auxiliar a Entidade em tal administração.

27.Disposições Gerais

(a) Interpretação: a não ser que haja clara intenção em contrário, as palavras denotando o singular também incluem o plural e vice-versa quando exigido pelo contexto. A palavra “incluindo”, e seus derivativos, será considerada como sendo seguida pela expressão “mas não se limitando a”. O que constitui “alteração material” será determinado por nós, em boa fé, utilizando o senso comum, e de forma razoável.

(b) Ausência de orientação jurídica: nenhuma parte deste Site ou deste termo/Contrato pretende ou poderá ser considerada como sendo orientação jurídica. Nem a TXR Soluções nem qualquer de seus fornecedores de conteúdo será responsável por quaisquer erros ou omissões de conteúdo, ou por quaisquer atos praticados em decorrência de um conteúdo.

(c) Direitos de propriedade intelectual: toda mídia, sistema, texto, imagem, gráfico, interface de usuário, música, vídeo, fotografia, marca registrada, marca, logotipo, arte, tecnologia e outras propriedades intelectuais no Site são e continuarão a ser de exclusiva propriedade da TXR soluções ou de seus licenciadores. É estritamente proibido o uso de qualquer dessa propriedade intelectual sem o expresso consentimento por escrito da TXR soluções.

(d) Sugestão: qualquer feedback, sugestão, ou comentário transmitido por você a respeito de nosso Site/APP será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo. Teremos a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário conforme nossa conveniência e sem qualquer obrigação (monetária ou outra) a você.
(e) Cessão: a TXR soluções poderá livremente ceder ou transferir todos ou quaisquer direitos e obrigações descritos neste termo/contrato sem o seu consentimento e sem notificação a você.

A TXR soluções poderá utilizar uma subcontratada ou outro terceiro para o cumprimento de suas atribuições nos termos deste Contrato desde que a TXR soluções continue responsável por todas as suas obrigações nos termos deste Contrato. Você não poderá ceder este Contrato ou qualquer de seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o prévio consentimento por escrito da TXR soluções.

(f) Notificações: nos casos em que podemos ou em que somos obrigados sob este termo de uso/contrato a notificar, você concorda que poderemos notificar mediante a colocação de um banner no Aplicativo TXR soluções, mediante um anúncio por meio de seu feed. Também poderemos, a nosso exclusivo critério, comunicar com você por outros meios, incluindo e-mail, redes sociais, celular, ou correio. Você poderá entrar em contato com a TXR soluções por meio de Mensagem, ou conforme indicado em nossa homepage.

(g) Divisibilidade: se qualquer disposição deste Contrato for declarada ou considerada por qualquer tribunal como sendo inexequível ou inválido: (i) a validade das demais partes, termos ou disposições não será afetada por essa determinação; (ii) a parte, o termo ou a disposição inexequível ou inválido não será considerada parte deste Contrato; e (iii) esse tribunal poderá substituir a mesma por uma disposição que seja legal, exequível e seja tão consistente quanto possível com as intenções da disposição original, desde que a disposição substituta preserve a alocação de risco original deste Contrato.

(h) Renúncia: nossa omissão em agir com relação à violação deste Contrato por você ou outros não representa renúncia ao nosso direito de agir com relação a essa violação ou a violação posterior, semelhante ou não.

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Termos de uso

Atualizado: 01 de fevereiro de 2023

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