fbpx

Validade jurídica das assinaturas e dos contratos eletrônicos

Com as evoluções tecnológicas, precisamos nos atualizarmos regularmente, para acompanharmos os avanços tecnológicos nas mais diversas áreas. As novas tecnologias tem impactado as relações entre empresas e clientes diariamente. Hoje, com a internet de alta velocidade 5G, será possível realizar cirurgias a milhares de quilômetros de distância, através de métodos super avançados, onde será possível reduzir o tempo dos procedimentos e todos os custos com deslocamentos até os grandes centros. Nessa mesma onda, temos os avanços das redes sociais, publicidades, sistemas de gestão inteligente, comunicação via whatsapp entre muitos outros.

Dados todos esses avanços, a relação de consumo e contratação dos serviços, precisou se adequar a essa velocidade frenética, exigida por um mercado que só cresce no mundo inteiro. Desde 2001, através da MP 2200-2, já é possível assinar os documentos com certificado digital e também de forma eletrônica.

Apesar de 20 anos da permissão de uso, o sucesso das assinaturas eletrônicas como outras tecnologias, não foi imediato. Foram necessários grandes investimentos em tecnologias e o devido amadurecimento da população, para que hoje pudesse se tornar uma realidade.

Agora, sem se afastar demais do assunto principal que  trouxe você até aqui, vamos responder uma grande dúvida para quem está chegando nesse mundo dos contratos digitais e assinaturas eletrônicas, principalmente quem atravessou esse momento de pandemia do COVID-19, onde muitas empresas tiveram que sair do mundo físico e ingressar de vez nessa onda digital gigante chamada internet.

Para que você entenda o quanto seguro é essa nova modalidade de contratação, dividimos em: TIPOS DE CONTRATAÇÕES, O QUE DIZ A MEDIDA 2200-2/2001, AS JURISPRUDÊNCIAS SOBRE O TEMA, AS TECNOLOGIAS POR TRÁS DE TODO PROCESSO e QUAIS AS DIFERÊNCIAS ENTRE AS PLATAFORMAS DE COLETA DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E SUA SEGURANÇA.

Vamos lá!

Qual é exatamente o alcance da validade jurídica nas assinaturas eletrônicas?

  • Primeiramente, quais são os tipos de contratos eletrônicos?

Para falar sobre validade jurídica dos documentos eletrônicos, é preciso antes de tudo, entender o que é, por exemplo, um contrato eletrônico. Até porque, dentro do imenso rol de arquivos que tramitam por via computacional, os mais comuns são justamente esses documentos.

A multiplicidade de formas de uso da tecnologia para formalizar os novos negócios, gerou diversos tipos de ajustes eletrônicos. Eles podem ser divididos em 3 categorias:

CONTRATAÇÕES PESSOAIS — ocorre de pessoa para pessoa, quando é usado o meio digital para registrar as manifestações de vontade. É o caso da formalização de um contrato imobiliário de aluguel por via eletrônica;

CONTRATAÇÕES INTERATIVAS — ocorre de pessoas para sistemas. Um exemplo, é quando você clica no botão de renovação automática do seu antivírus ou aceita um termo de uso de uma plataforma;

CONTRATAÇÕES INTERSISTEMÁTICAS — ocorre de sistema para sistema. Seria o caso de programar um robô para comprar ações periodicamente junto ao home broker de uma corretora.

De início, deve-se destacar que a legislação brasileira, em regra, não exige qualquer formalidade instrumental, como condição sine qua non à validade de um contrato. Isso quer dizer que, não somente os contratos em papeis têm, a priori, validade jurídica plena no ajuste de vontades, mas também contratos eletrônicos e até verbais. Tudo isso é contrato perante a lei.

Esse entendimento é assegurado pelos artigos 104 e 107 do Código Civil, que tratam do princípio da liberdade de forma. Esse princípio transmite a ideia de que, independentemente da forma, se for garantida a integridade (ausência de adulterações) e autenticidade (comprovação de autoria), o documento será válido.

Os documentos eletrônicos, especificamente, têm garantia jurídica dada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que ainda se encontra em vigência porque a Emenda Constitucional nº 32/2001, que determinou a obrigatoriedade de que o Congresso converta em lei as medidas provisórias dentro do prazo de 60 dias (prorrogáveis por igual período), é de 11/9/2001, alguns dias depois da publicação da MP 2.200-2 (24/8/2001).

Essa MP, inclusive, não dá guarida apenas à assinatura via certificado digital, mas a qualquer outra forma de assinatura eletrônica. O artigo 10, § 2º da Medida Provisória 2.200/2001-2 é bastante claro nesse sentido:

“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Aliás, esse tipo de celebração tem sido até mais utilizado em muitos segmentos, pela sua praticidade notória (não depende de tokens ou smart card), podendo ser feita, inclusive, pelo celular.

Mas há, ainda, outros diplomas legais que chancelam a validade de um contrato eletrônico, como o Código Civil, em seu artigo 441, in verbis:

“Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.”

O que a jurisprudência diz sobre a validade jurídica dos documentos eletrônicos? Há ainda vasta jurisprudência que ratifica o disposto na legislação brasileira sobre o tema. Uma delas é a Apelação Cível 20140111450486, do TJ-DF, que trata do recurso de um correntista que alega ilegalidade de uma compra feita, inadvertidamente, em um terminal de autoatendimento bancário:

“A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez essa formalidade não ser essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, de modo que a existência desse vínculo pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, no caso dos autos o extrato demonstrativo da operação”.

Ademais, o contrato foi firmado por meio eletrônico mediante a utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, inexistindo assim o contrato escrito. (…) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO”.
Dessa forma, documentos assinados eletronicamente ou digitalmente, fazem prova plena daquilo que se deseja demonstrar, desde que se consiga provar integridade e autenticidade.

Esse entendimento explica porque o mero aceite em um contrato exibido na internet representa, perante os tribunais, potencial validade jurídica (desde que, é claro, os requisitos acima estejam presentes no ajuste). Se um simples clique em um botão de compra de um serviço bancário no ATM serve como contrato válido, por que imaginar que um contrato formalizado por escrito, assinado eletronicamente, não serviria?

 

Tecnologias por trás das assinaturas eletrônicas

Vale lembrar que no contrato eletrônico, elementos como IP de procedência da operação, data, hora, codificação HASH, sistema operacional e assinatura eletrônica são usados como evidências legais de que houve, de fato, um acordo celebrado entre as partes.

Diante dessa flexibilidade de formas aceitas juridicamente na celebração de um contrato, é recomendável que as empresas se utilizem de recursos que tornem sua validade o menos discutível possível. E é aqui que entram as plataformas de assinaturas eletrônicas, criadas para chancelar a validade jurídica de documentos que já nascem na esfera digital, realizando o papel do terceiro de confiança.

Quais as diferenças entre as plataformas de assinaturas eletrônicas?

Muita gente se engana, acreditando que as plataformas de assinaturas eletrônicas, são praticamente a mesma coisa. Somente haveria uma diferença nos planos e pacotes ofertados, além do nome.
As plataformas mais sérias, buscam constantemente, meios mais práticos e seguros para efetuar todo processo de coleta de assinaturas, além de entregar um comprovante que possa ser facilmente interpretado pelas partes, além da possibilidade de verificar em um órgão do governo, se o mesmo foi efetuado dentro das normas brasileiras.

Quais os diferenciais que a contratosdigitais.com entrega para os seus usuários?

Desde 2017, a TXR soluções, coleta assinaturas em qualquer tipo de documento com validade jurídica.  Além de oferecer, mais de 10 ferramentas essenciais para o gerenciamento de contratos e documentos, como por exemplo:

  • Assinatura em lote
  • Integração API
  • Juntar PDF
  • Assinatura 100% via whatsapp com (CPF)
  • Gerador de modelos de contratos
  • Assine com Certificado Digital
  • Seu logotipo
  • Assinatura via e-mail com TOKEN
  • Verifique os comprovantes ITI
  • Rastreamento das aberturas dos contratos
  • Data limite de assinatura
  • Lembretes Automáticos
  • Gestor de pastas
  • Agenda de contatos
  • 5 anos de armazenamento

Os comprovantes:

As ferramentas que registram todos os logs nos comprovantes das assinaturas como guarda de IP, identificação do CPF, senha token, código hash 256 e hash 512, a assinatura eletrônica elimina qualquer margem de dúvida, em via judicial, sobre a legalidade na manifestação de vontade das partes.

Quando todo processo está finalizado, você pode verificar a validade no INTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO GOVERNO BRASILEIRO – ITI.

Hoje podemos dizer com segurança, que a plataforma CONTRATOSDIGITAIS.COM, é uma das melhores soluções para coleta de assinaturas do país e a que consegue entregar um dos melhores custos benefícios do mercado para a sua empresa.

E tem mais, somos a plataforma Nº1 em coleta de assinaturas 100% via whatsapp com Selfie, tornando o processo 5x mais eficiente e seguro.

Ainda tem dúvidas? Consulte nossos consultores e/ou seu advogado e tire as possíveis dúvidas antes de usar as assinaturas eletrônicas nos seus próximos negócios.

Confira todos os assuntos

Usamos cookies para armazenar informações sobre como você usa o nosso site e as páginas que visita. Tudo para tornar sua experiência a mais agradável possível. Para entender os tipos de cookies que utilizamos e o tempo de armazenamento, consulte nossas políticas de privacidade. Ao clicar em ‘Aceitar’, você consente com a utilização de cookies. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Abrir Chat
1
Precisa de ajuda?
Olá,
como podemos te ajudar hoje?